A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de lei que facilita a a concessão de medidas protetivas em casos de violência.
Conforme a proposta, a medida protetiva de urgência será concedida indepentemente da tipificação penal da violência, de ajuizamento de ação ou de registro de boletim de ocorrência.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) é autora do projeto e afirma que o objetivo é garantir proteção às vítimas, mesmo que a conduta do agressor não seja tipificada como crime.
Além das mulheres, que já têm direito à medida protetiva, crianças e idosos vítimas de violência doméstica e familiar também terão direito.
"Sem esse projeto nós ficamos na mão da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que ora entendem possível, ora não, estender essas medidas protetivas, que salvam vidas", disse Simone, durante a votação.
"Tempo aqui é a diferença entre vida e morte, horas, minutos e segundos fazem a diferença diante de um agressor que está com uma arma, uma faca, ou com as próprias mãos e coloca em risco uma mulher. Portanto, medidas protetivas são fundamentais", acrescentou.
Relatora do projeto, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), líder da bancada feminina, entendeu que o texto é oportuno pois afasta interpretações no Judiciário que restrinja o espírito protetivo da Lei Maria da Pena, especialmente em relação às medidas protetivas.
Com a nova lei, as medidas só poderão ser indeferidas caso seja comprovada a inexistência de quaisquer riscos à vítima e seus dependentes.
Ela apresentou apenas uma emenda para deixar claro que as medidas protetivas de urgência serão concedidas a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou de suas alegações escritas.
Ela relembrou o aumento da violência doméstica durante a pandemia, período em que houve 2.451 feminicídios e aumento de 16% nas ligações à polícia com denúncias de violência doméstica e familiar.
Aprovado hoje (13) na CCJ, caso não haja recurso para que seja votado em Plenário, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados.