Para que o governo de Mato Grosso do Sul e prefeituras tenham condições de oferecer os mesmos serviços públicos no próximo ano, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina teria de subir dos atuais 17% para 20,7%, de acordo com estudo do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), apresentado este mês.
Esta nova alíquota ocasionaria reequilíbrio fiscal ao repor perdas estimadas de R$ 1,2 bilhão em Mato Grosso do Sul em 2023, provocadas pela redução do imposto adotada em junho deste ano.
A diminuição da alíquota ocorreu com a aprovação pelo Congresso Nacional das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022, que promoveram reduções estruturais nos orçamentos estaduais e municipais, retirando, por exercício fiscal, mais de R$ 124 bilhões de arrecadação de ICMS.
De acordo com nota do Comitê, “são recursos fundamentais para manter o funcionamento de seus serviços públicos e, sem medidas de reequilíbrio fiscal, os entes subnacionais enfrentarão um cenário preocupante a partir de 2023”.
Este estudo foi apresentado aos governadores de todo o País, que compõe em fórum nacional, na terça-feira (13). No encontro, o governador Reinado Azambuja e Eduardo Riedel (eleito para a gestão 2023-2026) defenderam alterações nas regras para que os serviços sejam mantidos.
ACORDO
Um primeiro passo para ajustes nas alíquotas de ICMS dos combustíveis e energia elétrica foi dado na quarta-feira (14), conforme adiantado pelo Correio do Estado, com a homologação, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do acordo firmado entre os estados e o governo federal por meio da Comissão de Conciliação e Mediação criada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ADPF 984 e da ADI 7191, em busca de uma solução para os impasses criados pelas Leis Complementares 192/2022 e 194/2022.
O acordo estabelece que haja mudanças na legislação de forma a garantir que os estados e o Distrito Federal, por meio do Confaz, são os entes competentes para definir temas referentes ao ICMS dos combustíveis indicados pelo Código Tributário Nacional, podendo definir a alíquota a ser adotada.
Também define que os estados renunciem a cobrança de diferenças não pagas pelos contribuintes em virtude das regras da Lei Complementar 194/2022 e os governos estaduais também se comprometem a reconhecer imediatamente a essencialidade do diesel, do gás natural e do GLP e que manterão a alíquota de 17%.
Contudo, as alíquotas da gasolina e sobre a energia elétrica serão discutidas em um grupo de trabalho, com prazo de até 120 dias e com representantes de ambas as partes, para definir formas de compensar as perdas de arrecadação dos governos estaduais com as alterações feitas na cobrança do ICMS sobre combustíveis e a incidência tributária sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (Tust) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd).
COMPENSAÇÃO
No caso de Mato Grosso do Sul, o Comsefaz aponta que a alíquota de 17% incidente sobre a gasolina teria de subir para 20,7%, como forma de compensar perdas previstas de R$ 1,2 bilhão. Estas perdas foram estimadas inicialmente em R$ 790 milhões pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
O Comitê afirma que “diante destas contingências, que resultaram em mudanças estruturais das receitas no arranjo orçamentário dos estados”, o Comsefaz fez o levantamento com o “dimensionamento de nova alíquota modal que neutralize as reduções de recursos infligidas pelo Legislativo federal”, de forma a recuperar o equilíbrio fiscal com o restabelecimento da arrecadação anterior a junho para manutenção dos serviços públicos.
O novo porcentual tem objetivo de “disponibilizar igual volume de recursos dos exercícios anteriores, ou seja, sem aumento de carga tributária bruta”.
O estudo aponta que em 17 estados pesquisados (AC, CE, DF, ES, GO, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RR, SC, SE, TO) a arrecadação de ICMS com combustíveis, energia elétrica e comunicação caiu de R$ 17 bilhões para 10 bilhões nos primeiros meses de aplicação da alíquota de 17%.
Em relação ao total do ICMS arrecadado pelos estados pesquisados, energia elétrica passou a corresponder a 7% da arrecadação e comunicação a 2%. Gasolina corresponde a 6% da arrecadação e etanol a 0,7%. O diesel passou a responder por 5,6% da arrecadação e os demais combustíveis a 3,4%.
Saiba: O governador eleito de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), afirmou que a alíquota do ICMS sobre os combustíveis permanecerá reduzida quando assumir seu mandato, a partir de janeiro de 2023.