A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, aprovou nesta segunda-feira (19) a tramitação do projeto de lei n° 251 que tem o objetivo de aumentar em até 100% as custas processuais em casos envolvendo contratos com bancos.

A proposta foi aprovada por quatro votos a um. Dos cinco integrantes, os deputados Barbosinha (PP), Paulo Duarte (PSB), Evander Vendramini (PP) e Gerson Claro (PP) - cotado para ser o próximo presidente da Casa de Leis- votaram a favor do projeto. Apenas  Rinaldo Modesto (Podemos) votou de forma contrária ao projeto.

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Carlos Eduardo Contar, que é quem encaminhou a lei para o legislativo, afirmou que as demandas que envolvem contratos firmados com bancos precisam ter as custas reajustadas dado ao tempo que o Judiciário dedica nestas causas.

“O volume, as características, e os valores patrimoniais discutidos em grande parte destes processos, bem como a privilegiada atenção a eles dispensada pelo Poder Judiciário pela universalidade dos consumidores abrangidos, justificam amplamente a majoração das custas”, afirma a justificativa encaminhada para a Assembleia.

O desembargador ainda aponta que os valores arrecadados após o reajuste podem ser destinados à melhoria e manutenção das estruturas judiciárias.

Ainda de acordo com a justificativa, apenas em Campo Grande existem 8.302 processos que tratam de busca e apreensão em alienação fiduciária e contratos bancários, duas das três áreas em que as custas serão aumentadas caso o projeto passe pela Assembleia e seja sancionado pelo governo de MS.  O terceiro assunto envolve ações contra seguradoras.

Na prática, a lei quer dobrar o valor das custas, seguindo duas novas tabelas que devem ser anexadas na lei. Por lá, podem ser consultados os valores a quantidade de  UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de MS) que será cobrada de taxa judiciária, que aumentará conforme o valor da causa.

Por exemplo, para uma causa de até R$ 5 mil, o valor da taxa judiciária será de 30 UFERMS, que atualmente é de R$ 47,40, o que totaliza R$ 1.425 em taxa judiciária, sendo que este é o mínimo tabelado.

No entanto, se o valor da causa for mais de R$ 199,9 mil, a taxa judiciária será de 250 UFERMS e mais 50 a cada fração adicional de R$ 100 mil, até o limite de 1.000 UFERMS. 

O QUE A OAB- MS DIZ

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Bitto Pereira, afirmou que a entidade fez uma manifestação formal contra o projeto de lei que visa aumentar em até 100% as custas processuais em determinados temas julgados. 

Ao Correio do Estado, o presidente alegou que a alteração no regimento fere o princípio da igualdade, já que as demandas que envolvam bancos, com assuntos de busca e apreensão em alienação fiduciária, contratos bancários e seguro. 

“A lei propõe aumento de quase 100% nas causas contra bancos, o que quebra o princípio da igualdade e é inconstitucional”, afirma Bitto. 

O presidente da entidade também disse que este é um assunto que precisa ser discutido por mais tempo antes de começar a tramitar na Casa de Leis.