A tarde desta terça-feira (21) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) foi dedicada à audiência pública com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para a apresentação do projeto de relicitação da BR-163, relativo ao trecho norte, do KM-466 ao KM-845, chamado "Rota do Pantanal", que tem extensão de 379,6 quilômetros, do entroncamento com a BR-262/MS, em Campo Grande, ao fim da Ponte Rio Correntes, na divisa com Mato Grosso.
O foco da audiência era debater a necessidade de construir um novo Anel Rodoviário na BR-163, em Mato Grosso do Sul. O assunto havia sido debatido em audiência pública na Câmara Municipal de Campo Grande no dia 13 deste mês. Na ocasião, ficou a decisão unânime de que a construção é, de fato, necessária.
A decisão - a nível municipal - foi levada à ALEMS. O governador Eduardo Riedel, deputados e prefeitos presentes na Casa de Leis concordaram com a necessidade do anel viário, e aproveitaram para demonstrar insatisfação e realizar cobranças à CCR MSvia, concessionária que administra a BR-163 em todo o Estado.
“Nove anos de concessão, expectativa frustrada, pedágios sendo cobrados e o avanço das obras cessado. É um problema para o Estado. Sabemos das dificuldades, das barreiras que temos de suplantar, mas não podemos aceitar essa situação. E nós, do Executivo, com a força do Legislativo, podemos destravar os mecanismos que temos para avançar na infraestrutura de Mato Grosso do Sul”, declarou o governador.
A CCR MSvia assumiu a concessão da BR-163 em 2013. Apesar do contrato prever 30 anos de duração, a empresa não conseguiu cumprir os encargos estabelecidos e, há quatro anos, pediu a devolução amigável do trecho.
Quando assumiu a rodovia, a previsão era de que toda a estrada fosse duplicada em dez anos.
Depois de 2016, porém, os créditos que o governo federal se comprometeu a liberar via Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não foram liberados, a concessionária reduziu os investimentos, e não cumpriu as metas estabelecidas em contrato.
"Não tem como você discutir o processo de relicitação sem trazer à tona o descumprimento por parte da concessionária", afirmou o deputado estadual Junior Mochi (MDB), que integra comissão designada pela Mesa Diretora para acompanhar a audiência pública.
Mochi ainda afirmou que a empresa deveria ser penalizada por não cumprir o contrato.
“Se estamos aqui hoje é por descumprimento do contrato. Cabe a nós fazermos com que essa audiência pública seja um marco para que tenhamos transparência absoluta dos dados. Assim, este Parlamento poderá avançar as discussões para que essa rodovia, que é a principal artéria do nosso Estado, possa ter condições de trafegabilidade e menos mortes, decorrentes do não cumprimento do contrato”, discursou o parlamentar.
A CCR MSVia não pode participar do novo leilão da BR-163 em Mato Grosso do Sul. Em 2022, em entrevista ao Correio do Estado, a empresa informou que acessará os benefícios de um decreto do governo federal que regulamenta a devolução de ativos ao poder público e que por conta disso fica vetada de participar de qualquer processo de licitação que envolva o mesmo objeto.
Novo projeto
O projeto apresentado pela ANTT prevê investimento de R$ 4,3 bilhões em infraestrutura e R$ 2,8 bilhões em operação, totalizando R$ 7,1 bilhões destinados a 379,6 quilômetros de rodovia.
Nos primeiros dois anos da concessão, devem ser realizados os trabalhos iniciais para eliminar problemas que representem riscos e desconforto aos usuários e recomposição das sinalizações vertical e horizontal.
Do 3º ao 7º, a previsão é de que seja feita a recuperação estrutural da rodovia, reestabelecendo suas características originais, inclusive a restauração de todos os seus elementos. A partir da recuperação, a rodovia passa a receber periodicamente serviços de manutenção estruturada.
Haverá investimento em:
- 63 km de duplicações;
- 84 km de faixas adicionais em pista simples ;
- 5 km de adequação de duplicação;
- 74 dispositivos e interseções (novos e remodelados);
- 14 passarelas de pedestres (novas e remodeladas);
- 3 km de vias marginais
- 1 área de descanso para caminhoneiros
Pedágio
A praça de pedágio que terá tarifa com valor mais alto será a de São Gabriel do Oeste, que pode chegar a custar R$ 19,02. Confira:
Usuários frequentes terão desconto.O documento explica que, considerando que a viagem mais frequente na praça de São Gabriel do Oeste, corresponde a origem-destino entre Campo Grande - São Gabriel do Oeste, adota-se como distância referencial para o DUF a extensão rodoviária entre os dois municípios. Neste caso, corresponde a 51% da extensão do TCP da praça, resultando, ao usuário que utiliza 30 vezes a praça uma redução de até 57% da custo com tarifa após a leilão e aplicação dos descontos cabíveis.
Reivindicação
No entanto, o projeto não satisfaz as necessidades do Estado. A nova proposta, apresentada e defendida na ALEMS, é de que seja realizada a inclusão de um novo anel viário no projeto de relicitação.
Pelo projeto preliminar, elaborado pela prefeitura de Campo Grande, o “novo anel viário” teria 38 quilômetros. Começaria próximo ao posto da PRF na saída para Dourados, cortaria a MS-040, passaria pela BR-262 atrás do condomínio Terras do Golfe e reencontraria a BR-163 cerca de três quilômetros depois do Shopping Bosque dos Ipês.
Deste modo, pelo menos oito condomínios de alto padrão que foram instalados e que ainda estão em fase de crescimento ficariam na parte interna deste novo anel viário.
Segundo o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Rafael Vitale, caso a proposta seja incluída pela ANTT no projeto de relicitação, quem pagará pela construção do anel viário será o próprio usuário da rodovia, que terá de pagar valor ainda mais alto na tarifa do pedágio.
No projeto atual, que não prevê a construção de um novo Anel Viário, já é previsto um aumento de R$ 110% no preço do pedágio no trecho norte da rodovia. Isso significaria a elevação de aproximadamente R$ 7 o quilômetro rodado para mais de R$ 14, fazendo o pedágio dobrar de preço.
Com informações de Eduardo Miranda e Neri Kaspary