Estado suspende oficialmente os desmatamentos no Pantanal

Decreto publicado nesta quarta-feira engaveta pedidos que estavam em análise e impede concessão de novas autorizações

Conforme prometido desde a semana passada, o Governo do Estado publicou nesta quarta-feira (16) decreto que “suspende a concessão de licença ou de autorização de supressão vegetal para uso alternativo do solo na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira e do Bioma Pantanal”. A medida vale, inclusive, para  os pedidos que ainda estavam sob análise mas que não haviam sido aprovados. 

O decreto tem apenas três artigos e no primeiro já deixa claro que a suspensão vale “até que seja editada a lei estadual que regulamentará o disposto no art. 10 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a concessão da licença ou da autorização relativa à supressão de vegetação nativa na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira e do Bioma Pantanal, a contar da publicação deste Decreto, sobrestando-se os processos em andamento e a instauração de novos”. 

Nos argumentos que fundamentam a decisão, o decreto cita que existe “a necessidade de atualização e de revisão dos estudos relativos às recomendações técnicas para supressão vegetal”, já que o estudo que embasou o decreto de 2015, o qual permitia a supressão de até 60% da vegetação não arbórea e 50% da vegetação arbórea fora comprado pela Famasul e foi feito por um grupo de professores da Universidade de São Paulo que não representavam a instituição. 

O decreto também admite que existe “a necessidade de aprimoramento da regulamentação da legislação que trata da referida matéria”, evidenciando que, embora não queira citar índices, o Governo do Estado está disposto a alterar os parâmetros do decreto 14.273/2015 e assim restringir os desmatamentos na planície pantaneira. 

O recuo da administração estadual ocorre depois que o Ministério Público Estadual instaurou inquérito para apurar a disparada nos desmatamentos e após a “ameaça” de intervenção do Ministério do Meio Ambiente para barrar a devastação. 

De acordo com o MPE, entre 2009 e 2015, a média anual de autorizações para desmatamento no Pantanal era de 29 mil hectares. Depois, entre 2016 e 2021, este número subiu para 54 mil hectares. 

Dados divulgados na semana passada pelo Instituto SOS Pantanal, mostram que os desmatamentos no primeiro semestre de 2023 aumentaram em 175% na comparação com o mesmo período do ano anterior, passando de 9,3 mil hectares para 25,5 mil hectares.

E a devastação aconteceu em um período de chuvas constantes e intensas ao longo de todo o primeiro semestre deste ano. Após cinco anos, parte das planícies pantaneiras voltaram a ser alagadas pelo transbordamento de alguns dos principais rios, o que não foi suficiente para frear a supressão da vegetação nativa. 

Em março e abril, o Rio Miranda inundou milhares de hectares desde a cidade de Miranda até a foz. Depois disso, o Rio Paraguai, o principal da planície, também saiu do leito e atingiu pico de 4,24 metros na régua de Ladário, o maior nível desde a cheia de 2018, quando o pico foi de 5,35 metros.  

As fontes de informações do Instituto SOS Pantanal são as imagens de satélites do  MapBioma. Estes satélites registram todas as supressões de vegetação, sejam elas autorizadas ou clandestinas e o próprio governo estadual utilizou esta fonte de informação para demonstrar que no ano passado os desmatamentos haviam sido 12% menores que em 2021. 

Conforme o texto do decreto, a medida se aplica aos procedimentos relativos ao CANI (Corte de Árvores Nativas Isoladas), não de aplicando aos empreendimentos considerados de utilidade pública ou de interesse social, conforme os termos da Lei Federal nº 12.651.

Atividades de limpeza de pastagem nativas e exóticas seguem permitidas. Entende-se por pastagens nativas as do tipo cambará, pateira e pimenteira, aromita, lixeira, canjiqueira, entre outras que estão em áreas que antes eram de campo limpo - contudo, tal situação deve ser comprovada, conforme explicação do Governo do Estado. 

Nota da administração estadual explica que pastagens chamadas de exóticas são as que possuem plantas regeneradas ou invasoras, com altura inferior a 32 centímetros. E, todas as atividades devem ser submetidas ao Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) para serem realizadas. 

O Governo diz ainda que “a suspensão via decreto é mais uma ação entre tantas outras de conservação da biodiversidade do bioma pantaneiro que estão sendo promovidas pelo Governo de Mato Grosso do Sul. Sob a diretriz do desenvolvimento sustentável, discussões já foram iniciadas com o setor produtivo, ONGs e demais autoridades e interessados para se decidir o futuro do Pantanal”.

É a partir desse debate público, diz a administração estadual,  ouvindo todos os lados interessados e com competência para tal discussão, é que será elaborada a nova legislação para o uso do solo pantaneiro. A lei será construída pelo Governo do Estado a partir desse período de avaliação, embasando-se também em estudos sobre o bioma, um dos principais ativos ambientais do planeta.