Três dias após a 123 Milhas suspender os pacotes e a emissão de tíquetes da linha promocional, o advogado Vinícius Peixoto, de 28 anos, acionou a Justiça para pedir indenização à empresa, que havia oferecido apenas um voucher como compensação a todos os contratantes lesados pelo cancelamento do serviço, o que vai contra o Código de Defesa do Consumidor.
Conforme consta no processo, o advogado havia realizado a compra de três pacotes de viagens com destino a Maceió (AL), para ele e duas familiares, em 26 de novembro de 2022, com embarque e hospedagens previstos para outubro de 2023, ou seja, a viagem foi comprada com quase um ano de antecedência. Faltando 50 dias para o embarque, Vinícius recebeu a notícia dos cancelamentos.
"A compra dos respectivos pacotes foram na modalidade PROMO/flexível, ou seja, com a possibilidade de sofrer alteração na data de ida/volta (um dia para mais ou para menos) (...) Na data de 18 de agosto, 50 dias para o embarque, o requerente, como milhares de outros consumidores, foi surpreendido com o comunicado da Ré de que cancelou a emissão dos bilhetes e que disponibilizaria vouchers para compra de passagens, hotéis e pacotes da própria Ré como forma de ressarcimento", diz documento.
O valor total investido no pacote foi de de R$ $ 3.337,49 pago em seis parcelas, de novembro do ano passado a abril deste ano. Após o cancelamento repentino, Vinícius procurou pelo mesmo pacote no site da 123 Milhas, e encontrou, mas com valor mais de seis vezes maior, de R$ 20.775,33 no pagamento parcelado, e R$ 19.736,56 no pagamento à vista.
Considerando que a operadora vai conceder apenas vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes no site da própria agência, será impossível a família pagar pelo novo valor da viagem.
Isso sem contar os demais danos causados, já que o contratante havia se programado no trabalho para realizar a viagem com a família.
"Nem é preciso salientar que houve todo o planejamento desta viagem familiar, já que aproveitouse o período de feriado (conhecida semana do saco cheio) com adequação de sua atividade profissional, razão pela qual o cancelamento das passagens, além do transtorno financeiro, causa um abalo emocional imensurável a todos", reforça o documento.
Vinícius chegou a pesquisar o mesmo pacote em outros sites destinados à compra de passagens aéreas e hospedagens, mas o menor valor encontrado foi de R$ 16.110,53, um pouco abaixo do cobrado atualmente pela 123 Milhas, mas que continua sendo muito alto para contratação da família neste momento.
"(...) é fato que o requerente infelizmente não detém essa importância para custear e manter sua viagem familiar, além de que tais valores alteram a cada dia, sempre para mais, razão pela qual necessita de uma medida urgente para aquisição de tais passagens".
O advogado afirma ainda ter dificuldade em contatar a 123 Milhas e para acessar seu cadastro no site da agência. Além disso, se mostra indignado com o fato de a empresa continuar realizando vendas na internet, mesmo tendo lesado centenas - ou até milhares - de consumidores.
"O mais incoerente, estarrecedor e indignante é que a ré [123 Milhas] continua oferecendo e vendendo passagens em seu site, inclusive para o local contratado e no mesmo período (...)".
Vale reforçar que o voucher, oferecido pela companhia, viola o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que "caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos".
Na Justiça, o advogado pede o pagamento da emissão da passagem e hospedagem por outras companhias, a fim de cumprir com o contrato firmado em novembro de 2022.
Caso a 123 Milhas não cumpra com o contrato, está sujeita a restituir o dobro do valor pago pelo consumidor, de R$ 3.337,49, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV e com juros de mora de 1% a.m, ambos desde o desembolso, além dos R$ 21.000,00 cobrados no processo por danos morais.
Procon
A Subsecretárias de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) já começou a receber reclamações de consumidores de Mato Grosso do Sul referentes ao cancelamento de pacotes promocionais da 123 Milhas.
O órgão orienta os consumidores a tentarem entrar em contato com a agência de viagens, e, caso não obtenham respostas ou continuem reféns da prática abusiva do ressarcimento através do voucher, procurem pelo Procon para abrir reclamação.
"Importante lembrar que todas as comunicações com a empresa precisam ser registradas e os documentos de contratação do serviço apresentados para embasar a reclamação", reforçou o Procon/MS, em nota.
Reclamações podem ser encaminhadas pela plataforma consumidor.gov.br, formulário online no site do Procon/MS ou por meio do atendimento presencial nas unidades da instituição em Campo Grande. Orientações também estão disponíveis pelo Disque Denúncia 151.