O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) voltou atrás e revogou a medida cautelar que suspendia as obras nas estradas não pavimentadas, na região do Pantanal. Cabe destacar, que a autorização libera somente ‘intervenções emergenciais’, tendo em vista o período de chuvas que se aproxima.  A decisão está publicada em edição extra n. 3524, no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, desta sexta-feira (25).

Conforme apurado anteriormente pelo Correio do Estado, a falta e deficiência de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTA) e das licenças ambientais adequadas mencionadas no Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (Eia-Rima) haviam pesado na decisão do TCE-MS para o embargo da implantação de revestimento primário na MS-228, no coração do Pantanal Sul-Mato-Grossense. 

No entanto, a nova decisão libera a implantação em revestimento primário, de rodovia não pavimentada, relacionadas nos processos TC/MS 494/2023, 796/2023, 19410/2022, 6762/2023, 10196/2023, 837/2022 e 9663/2021.

Apesar da flexibilização, o presidente do TCE-MS, conselheiro Jerson Domingos, reiterou o compromisso constitucional com a defesa do meio ambiente e do interesse público. Sendo assim, deu um prazo de 120 dias para que a Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul), apresente estudos e licenças ambientais. 

“Temos um compromisso inalienável com o desenvolvimento sustentável. É preciso pavimentar o caminho social aliado ao respeito com o meio ambiente. Isso não exclui, de modo algum, a eventual responsabilidade ambiental por eventuais danos já configurados e nem exime gestores e executores quanto à imprescindível apresentação de estudos ambientais e obtenção de respectivas licenças perante os órgãos competentes para a continuidade das obras definitivas”, ponderou o presidente.

Por sua vez, a Agesul afirmou que "os processos de licenciamento ambiental de todas as obras já foram iniciados e devem ser concluídos em um prazo de até 120 dias. Conforme as licenças forem sendo liberadas, as obras serão retomadas", diz a nota enviada ao Correio do Estado. 

Além disso, a própria Agência havia entregue ao TCE-MS um plano de trabalho para providenciar intervenções emergenciais a serem realizadas durante o período de paralisação das obras (até que as licenças ambientais fossem emitidas). "O plano de trabalho, aprovado pelo TCE, prevê ações como aplicação de drenagem e execução de revestimento primário nos trechos onde já há terraplenagem", reforçou a Agesul.

Ainda de acordo com a decisão, foram consideradas a natureza dos serviços previstos para as obras de preparação, e a urgência no início dos trabalhos, por conta dos períodos de chuvas que estão próximos, e que foram mencionados no plano de ação apresentados pela Agência.

Suspensão das Obras

Após a repercussão da emblemática -MS 228, notícia foi veiculada em primeira mão pelo Correio do Estado, a implantação de revestimento primário em parte da MS-228, em trecho operado pela empreiteira AL do Santos, do empresário André Luiz dos Santos, o André Patrola, havia sido suspensa pela própria Agesul. 

Por sua vez, a equipe de técnicos do Tribunal de Contas destacou os danos encontrados desta forma: “a utilização de insumos de qualidade aparentemente inadequada para aplicação em rodovias, o carreamento de sedimentos oriundos do aterro do corpo estradal para área de preservação ambiental, a ausência de estabilidade dos taludes do corpo estradal e a ausência de estruturas de drenagem para transposição das vazantes através do corpo estradal”.

Ainda conforme apurado pelo Correio do Estado, o conselheiro Osmar Jeronymo apontou que o embargado da obra custou R$ 34,7 milhões aos cofres públicos. Além disso, havia vários lotes de licitação na construção da rodovia Transpantaneira, em trechos que integram as rodovias MS-228, MS-423 e MS-214. 

Por atravessar todo o Bioma e não prever o impacto no ciclo das águas e no deslocamento da fauna, o projeto é fortemente criticado por ambientalistas. 

Leia a integra da decisão aqui