União e Estado fazem oferta para CCR MSVia continuar responsável pela BR-163

Entre as regras do novo contrato estão a manutenção do pedágio e a obrigação de duplicar 68 km e fazer 63 km de faixa adicional

A cada dia, a permanência da concessão da BR-163 com a CCR MSVia está mais madura. Para tanto, o governo federal e o governo do Estado elaboraram algumas regras para a nova pactuação do contrato com a concessionária.

Ontem, durante reunião realizada por videoconferência entre o ministro dos Transportes, Renan Filho, o governador de MS, Eduardo Riedel (PSDB), e o titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog), Hélio Peluffo, o governo federal apresentou a proposta parcial definida pelo Ministério dos Transportes para a repactuação da rodovia.

Entre os pontos da modelagem do novo contrato de concessão da BR-163 estão a obrigatoriedade de duplicação de mais 68 km de rodovia e a implantação de 63 km de faixa adicional, 8 km de marginais e 9 km de contornos.

Além disso, o novo acordo também prevê a manutenção do atual valor da tarifa de pedágio nas praças de Mato Grosso do Sul. O valor, inclusive, foi reajustado no dia 18 de agosto – teve um aumento de 16,82%.
Para Hélio Peluffo, o projeto se tornou vantajoso, moderno e sem aumento de tarifa. 

“O governador Eduardo Riedel conseguiu, junto ao ministro Renan Filho, a manutenção da tarifa e que os investimentos aconteçam rapidamente”, afirmou o secretário após a reunião.

Na semana passada, o Ministério dos Transportes já havia publicado uma portaria que regulamentava o acordo consensual entre o governo federal e as concessionárias de todo o País. Entre as regras estava que a empresa que aceitasse permanecer não poderia cobrar valor superior ao estipulado no estudo de viabilidade da relicitação.

De acordo com o estudo de viabilidade técnica da Infra – empresa estatal que presta serviços de planejamento, estruturação de projetos, engenharia e inovação para o setor de transportes –, encomendado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que foi apresentado no dia 20 de julho deste ano, em caso de relicitação da BR-163, os novos valores da tarifa poderiam ser de R$ 16,50 a cada 100 km.

Com o acordo com a CCR MSVia e essa regra definida na reunião de ontem, a tarifa não deverá ter mais mudanças. Porém, conforme o governo do Estado, novas reuniões com a ANTT serão realizadas para apontamentos de demandas dos 18 municípios atendidos diretamente pela BR-163.

A CCR MSVia ganhou o leilão para administrar os 845 km da BR-163, que liga Mundo Novo, na divisa com o Paraná, com o município de Sonora, na divisa com o Mato Grosso, em 2014. 

A promessa era de que a rodovia seria totalmente duplicada, mas a CCR MSVia duplicou apenas cerca de 150 km, o suficiente para iniciar a cobrança de pedágio, nos três primeiros anos de contrato.

A partir de 2017, não ocorreu mais nenhuma obra de duplicação. Após pedir reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a concessionária informou, em 2019, ao governo federal que havia aberto mão de participar da relicitação da BR-163 para receber a devolução de ativos da União, no valor de R$ 1,4 bilhão.

Desde então, o governo federal vem prorrogando o contrato com a CCR MSVia para a administração da BR-163, uma vez que a empresa havia se negado a permanecer com a licitação. Entretanto, decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) em julho autorizou a assinatura do acordo consensual entre o governo federal e a CCR MSVia, mesmo após a concessionária ter desistido da licitação há alguns anos.

Com isso, um novo acordo vem sendo traçado entre as partes, mas ainda não foi divulgado quando ele efetivamente deverá ser homologado.

Além do governador e do titular da Seilog, também participaram da reunião a secretária especial do Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE), Eliane Detoni, e Jaime Verruck, titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc).

Eliane Detoni avaliou a reunião como positiva. “O ministro vai nos encaminhar a proposta final e vamos conhecer em detalhes os avanços para este contrato. Já vimos alguns [avanços] significativos, como inovações regulatórias e o valor da tarifa, que nos preocupava fortemente. O governador, inclusive, deixou isso claro durante a reunião”.

A secretária especial afirmou que as demandas dos municípios por onde passa a rodovia no Estado serão avaliadas, assim como os avanços necessários para a BR-163. 

“Vamos avaliar o novo modelo, como vão ser os investimentos de partida, para que possam trazer maiores benefícios à população e a todos que trafegam na rodovia”, finalizou Eliane.