A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) assinaram na última semana, um termo que visa diminuir judicializações na área da saúde.
Além dessa primeira iniciativa, a defensoria aponta que outras duas ações estão sendo articuladas e a meta inicial é de queda de 30% dos processos judiciais.
O primeiro termo é direcionado para casos de restituição de valores referentes à aquisição de medicamentos, tratamentos, suplementos alimentares e insumos, que já foram acordados pela justiça, e que por algum motivo, não foram pagos pelo Estado.
“Em suma, significa que o Estado irá ressarcir esse valor, que não deverá ser superior a R$5 mil, de forma administrativa, evitando a judicialização”, informa em nota a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.
A defensora pública e coordenadora do Núcleo de Atenção à Saúde (NAS), Enni Diniz, explica que esse ressarcimento será feito através do encaminhamento da solicitação administrativa para o Estado, que vai analisar a documentação, e estando tudo regular vai devolver esse dinheiro para a parte sem precisar entrar com uma nova ação judicial de cobrança desses valores.
A procuradora-geral aponta ainda que essa primeira iniciativa se deu em razão da necessidade de reduzir o tempo de espera para o ressarcimento e evitar a judicialização.
“A medida irá fazer com que haja mais efetividade na atuação do Estado nessa importante política pública”, ressalta Ana Carolina.
Só no ano passado, o Tribunal de Justiça de MS (TJMS) distribuiu 10.887 procedimentos e realizou 10.153 julgamentos a respeito da saúde no Estado, tanto pública quanto suplementar.
Já em 2022 o TJMS aponta que foram 9.096 procedimentos registrados e 6.970 julgamentos, um salto expressivo de 2020, quando foram feitas 5.900 distribuições e 1.968 julgamentos.
Esse primeiro termo foi feito para atender uma pessoa já entrou com ação contra o Estado, e não há um levantamento prévio do quanto isso irá reduzir as judicializações contra a saúde estadual, no entanto, outras frentes estão sendo levantadas e podem reduzir inicialmente cerca de 30% dos processos.
“Nós estamos construindo também, com o TJMS e com outros entes, as secretarias municipais de saúde, a Secretaria Estadual de Saúde (SES), um convênio de consulta de medicamento, de tentativa de resolução extrajudicial. Isso tudo já está sendo articulado e construído com o TJMS, que é a possibilidade de fazer uma consulta de medicamentos disponíveis ou de alternativas terapeutas antes de ser judicializado”, expõe Enni Diniz.
Esse segundo termo, mais abrangente, está em fase final de elaboração e deve ser assinado entre as entidades interessadas nos próximos 60 dias.
Além da defensoria, do TJMS, da SES e de secretarias municipais interessadas, a PGE, o Ministério Público de MS (MPMS) e a Ordem dos Advogados do Brasil de MS (OAB/MS) também participam do projeto.
“Nós estamos trabalhando, já formatamos junto com o Tribunal de Justiça e com a PGE os limites de acesso, o que seria possível ser acessado, quais as respostas possíveis, tudo na intenção de diminuir a judicialização, de tentar resolver isso antes de entrar com uma ação judicial”, comenta a coordenadora do NAS.
A defensora relata ainda que a meta é reduzir as judicializações de tudo que já está incorporado nas listas de medicamentos do Estado e dos municípios parceiros, mas que, por motivos de gestão, não estão disponíveis em estoque.
“Tudo aquilo que já está na lista, mas que você judicializa porque o ente não tem em estoque, a ideia é que os municípios de organizem e que mantenham as suas farmácias básicas abastecidas de modo que não se precise judicializar. Se isso acontecer, e a gente está trabalhando para que aconteça, há a possibilidade de redução da judicialização em 30%”, pontua a defensora.
A atualização e ampliação da lista estadual de medicamentos previstos também está em pauta, já que há mais de 10 anos não há incorporação de remédios na lista do estado.
De acordo com a coordenadora do NAS, essa atualização e ampliação já foi sinalizada pela SES, e pode trazer uma economia para o poder público.
A Defensoria Pública, através do NAS, realizou 10.382 atendimentos em 2023, e contabilizou 1.989 ações individuais na Capital.
Segundo Enni Diniz, a maior parte das demandas que envolvem medicamentos são pedidos de remédios já preconizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, devem ser disponibilizados pela União, Estado e municípios, de acordo com as atribuições de cada um.