Prefeitura deve vetar emenda que "enterraria" Plano Diretor da Capital

Após alterações na lei sobre uso do solo na Zona de Expansão Urbana feitas por vereadores, projeto segue para sanção da prefeita

Emenda feita pela Câmara Municipal de Campo Grande que modificou projeto de lei do Executivo e que praticamente “enterraria” o Plano Diretor da Capital, que delimita o loteamento de empreendimentos na Zona de Expansão Urbana (ZEU), deverá ser vetada pela prefeita Adriane Lopes (PP). 

Segundo a apuração do Correio do Estado, a prefeita deve ser aconselhada pela Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), autora do projeto, para que a Lei nº 6.795 seja vetada parcialmente, tirando a emenda que contraria o que está estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande (PDDUA).

Esse processo de mudanças começou a ser debatido na Câmara Municipal no fim de abril, quando a prefeitura enviou para a Casa de Leis o projeto para alteração da lei sobre uso do solo na ZEU. 

A proposta era estabelecer a cobrança de uma taxa para construções fora do perímetro urbano (outorgas onerosas), além de acrescentar os requisitos para elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança para loteamentos fora da zona urbana.

No dia 30 de abril, os parlamentares debateram na Câmara Municipal o projeto de lei encaminhado pela prefeitura, aprovando o texto com emendas a serem observadas pelo Poder Executivo.

Entre as cinco emendas encaminhadas para alteração do projeto, o corte na “alínea ‘b, do inciso I do art. 4º” é o mais provável de ser vetado pela prefeita de Campo Grande. 

Isso porque esse trecho diz que um dos requisitos para transformar uma área de uso rural para de uso urbano deve ser a “contiguidade ao perímetro urbano delimitado pelo PDDUA”. 

A retirada da necessidade de os loteamentos serem construídos próximo do perímetro urbano significaria que empreendimentos poderiam ser feitos em qualquer área onde haja uma via oficial (rua, estrada ou rodovia).

Outra emenda que pode sofrer alterações trata do artigo 14 da Lei nº 6.795, em que a prefeitura propôs para a Câmara a retirada da necessidade de ser fazer novos bairros projetados no entorno de empreendimentos fora do perímetro urbano. Porém, por meio de emenda, a Câmara colocou novamente na lei esta necessidade de estabelecer novos bairros.

De acordo com reportagem publicada na quinta-feira pelo Correio do Estado, para o arquiteto e urbanista Ângelo Arruda, que fez parte da elaboração do PDDUA, não há necessidade urbanística de se aumentar a delimitação da ZEU, o que também poderia causar insegurança jurídica.

“Não tem cabimento, do ponto de vista urbanístico, se fazer isso [expandir a zona urbana] porque não há necessidade. O Plano Diretor ainda tem cinco anos em vigor e temos mais cinco [anos] para fazer a revisão. No momento em que existe a tentativa de regulamentar algo novo dentro de um plano que está em processo de regulamentação, isso traz essa insegurança”, explicou o arquiteto.

A criação de um conjunto habitacional no espaço rural, por exemplo, poderia acarretar novos bairros no entorno do empreendimento, o que geraria altos custos de investimento em infraestrutura para o município.
Problemas recorrentes da cidade, como o alto custo da tarifa do transporte coletivo, poderiam ser agravados com a expansão do perímetro urbano e, consequentemente, o aumento de linhas de ônibus.

“Urbanizar uma área muito longe do último estágio de ligação urbanística, com área de moradia, vai gerar processos de custos de bens de serviços que serão caros para todo mundo, porque é preciso saber quantas pessoas vão morar lá, se terá ônibus, água e luz para o município prover”, disse Arruda.

Conforme destaca o arquiteto, a ZEU existente é mais que suficiente para comportar os mais de 900 mil moradores da cidade.

“Temos uma cidade pronta, que não precisa aumentar o perímetro urbano e que pode comportar até 1.940.000 em até 78 anos de crescimento populacional”, destacou.

Outro fator levantado pelo arquiteto que causaria impacto negativo seria a ampliação dos vazios urbanos na cidade. 

Segundo estudo realizado pela Planurb sobre as diretrizes de ocupação para a ZEU, “a combinação da existência dos vazios com a possibilidade de se ocupar a Zona de Expansão Urbana gerará a descontinuidade do tecido urbano, o que vai contra os princípios do plano diretor”.

Ou seja, propostas de medidas de ocupação fora da continuidade da zona de expansão urbana, podem multiplicar os vazios urbanos já existentes na cidade, o que causaria novas pressões por ocupação e novas dificuldades de colocar em prática o planejamento urbano de Campo Grande.

Para a efetivação de estudos sobre a alteração no uso da Zona de Expansão Urbana, a Planurb criou a Comissão de Controle Urbanístico (CCU), instituída em março de 2022, que tratou com um grupo técnico a regulamentação de alteração do uso do solo na ZEU.