Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram na manhã desta quarta-feira (26) para discutir propostas de adequação constitucional ao teto de gastos dos Poderes Legislativos.
Presidindo a mesa, a deputada Mara Caseiro (PSDB) colocou em discussão o Projeto de Emenda Constitucional 1/2024, proposto pelo Poder Executivo, que trata das mudanças nos créditos adicionais concedidos aos poderes e instituições que não serão incluídos no teto de gastos do próximo ano, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional de 2017.
Após ser lido pela deputada Mara Caseiro (PSDB), o relatório da CCJR foi encaminhado para análise no plenário da ALEMS
Outras pautas em discussão
Além disso, o deputado Antonio Vaz (Republicanos) relatou durante a sessão três matérias. Entre elas, o Projeto de Lei 359/2023, de autoria do deputado Lidio Lopes (Patriota), que determina que os veículos de comunicação de órgãos públicos do Estado do Mato Grosso do Sul divulguem, em suas plataformas digitais, de rádio e televisão, informes sobre os cuidados com a saúde mental. No entanto, a matéria foi rejeitada e arquivada.
“A proposta esbarra em vício de iniciativa, pois a competência é do chefe do Poder Executivo”, explicou o deputado.
Outros temas foram discutidos durante a sessão. Entre eles, o Projeto de Lei 122/2024, de autoria do deputado e presidente da Alems, Gerson Claro (PP), e o Projeto de Lei 111/2024, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), foram considerados constitucionais e seguem em tramitação regular na Casa de Leis, visando denominar próprios públicos com nomes específicos
Ainda durante a sessão, o vice-presidente da comissão, deputado Junior Mochi (MDB), colocou em pauta o Projeto de Lei 87/2024, do deputado Paulo Duarte (PSB), uma emenda substitutiva integral. O projeto foi considerado constitucional pelo relator e encaminhado para estudos.
Pedindo mais agilidade, o deputado Caravina (PSDB) solicitou uma análise mais detalhada sobre o projeto.
Finalizando mais um dia de intenso trabalho na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 114/2024, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), foi considerado constitucional e encaminhado para tramitação pelos membros da CCJR.