Com recursos em torno de R$ 26,402 bilhões, o projeto de Lei Projeto que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2025 foi aprovado em segunda discussão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, nesta quinta-feira (11).
A redação final do PL será votada no dia 16 de julho, conforme anúncio do presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP).
Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a LDO estabelece as metas e as prioridades da administração estadual e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária.
Em 2024, Mato Grosso do Sul apresentou, através da LDO, receita de R$ 25,488 bilhões, valor 15,70% maior que em 2023, quando os recursos atigiram o patamar de R$ R$ 22,030 bilhões. Outros sete projetos de lei também foram votados hoje.
Em 2ª discussão
- Projeto de Lei 143/2024 - que propõe estabelecer um repasse do Incentivo Estadual para os Agentes Comunitários de Saúde, de Controle de Endemias, de Saúde Indígena e de Saúde Pública sendo um valor fixo inicial, equivalente a 15% do salário mínimo vigente, ou seja, algo em torno de R$ R$ 211,80 e mais um adicional variável, pago em 2026 de forma escalonada e que ainda será definido.
Em 1ª discussão
- Projeto de Lei 144/2024, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), com a garantia prestada pela União, e dá outras providências. A autorização para contratação de crédito acontece no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público, Pró-Moradia, na modalidade Periferia Viva, Urbanização de Favelas, do Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, com o objetivo de oferecer acesso à moradia adequada à população em situação de vulnerabilidade social e com rendimento familiar mensal de até três salários-mínimos. Vai à segunda.
- Projeto de Lei 145/202 - que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar contragarantia à União em operação de crédito interna a ser celebrada entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) e a Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências. O objetivo, segundo a proposta, é a obtenção de garantias na operação de crédito interna, que permitirá acesso aos recursos federais destinados ao financiamento de melhorias e de ampliações dos serviços de saneamento básico nos municípios operados pela Sanesul, entrando em conformidade com o novo Marco do Saneamento. Vai à segunda votação.
- Projeto de Lei 148/2024 - tem o objetivo de aperfeiçoar regras relativas à presunção de incidência do Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) na aplicação de benefícios fiscais nas cobranças relacionadas ao diferencial de alíquotas e às disposições referentes ao pagamento do ICMS por contribuintes do Simples Nacional, entre outras disposições. Segue para segunda votação.
- Projeto de Lei 149/2024 - aprovado po unanimidade e que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS, e dá outras providências. A finalidade é estabelecer formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ICMS, Refis correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, e ainda conceder novo prazo para pagamento, em parcela única ou em mais de uma parcela, da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), nos termos que especifica. Vai à segunda discussão.
- Projeto de Lei 152/2024 e 153/2024 - que, respectivamente, versam sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. Assim como os demais votados em primeira, ambos seguem para votação em segunda discussão na próxima terça-feira.