Leandro Provenzano: Deduções no IR para dependentes com deficiência
Garanta a dedução integral das despesas com educação
18 JUL 2024 • POR Leandro Amaral Provenzano (leandro@provenzano.adv.br) • 00h05A luta por direitos para dependentes com deficiência é uma jornada que muitos pais e responsáveis enfrentam diariamente. Entender esses direitos é crucial para garantir o melhor para seus filhos e dependentes. A educação inclusiva é um desses direitos fundamentais, e neste artigo, vamos esclarecer como você pode garantir esses direitos e até mesmo buscar reembolsos retroativos pelas despesas educacionais dos últimos cinco anos.O Direito à Educação Inclusiva
A Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência asseguram que todas as crianças e adolescentes com deficiência tenham direito à educação inclusiva. Isso significa que escolas públicas e privadas devem oferecer as adaptações necessárias para que esses alunos tenham acesso à educação de qualidade, sem discriminação e em igualdade de condições com os demais alunos.
Benefícios Fiscais para Educação de Dependentes com DeficiênciaPais e responsáveis por dependentes com deficiência têm direito a benefícios fiscais, como a dedução das despesas com educação no Imposto de Renda. Esse benefício é essencial para aliviar a carga financeira sobre as famílias, mas muitas vezes, ele é subutilizado ou desconhecido.
Como Buscar os Seus Direitos Documentação Necessária: Mantenha toda a documentação que comprove as despesas educacionais de seu dependente com deficiência. Isso inclui recibos de mensalidades escolares, relatórios médicos que comprovem a deficiência e qualquer outro documento relevante. Laudos médicos que atestem a deficiência também são necessários. Consultoria Jurídica: Consultar um advogado especializado é uma etapa importante. Ele poderá orientar sobre como proceder para obter a dedução fiscal e outros direitos. Recurso Administrativo: Apresentar um recurso administrativo junto à Receita Federal, anexando o laudo médico e comprovantes de despesas educacionais também pode funcionar, apesar da Receita Federal entender que somente gastos com despesas educacionais em escolas especializadas dão direito ao abatimento acima do teto com educação. Ação Judicial: Caso você não tenha conseguido deduzir as despesas educacionais de seu dependente com deficiência, é possível buscar esse direito na justiça. A ação judicial é o meio mais indicado para reivindicar esses direitos. Um advogado especializado poderá ajudar a elaborar a petição e reunir as provas necessárias. Busca de Reembolso Retroativo: O direito de pedir valores retroativos está garantido pela legislação tributária brasileira, que permite a revisão dos últimos cinco anos de despesas não deduzidas. Isso pode representar um alívio financeiro significativo para muitas famílias. Importância do JudiciárioMuitas vezes, apenas através de uma decisão judicial é possível garantir a efetivação dos direitos dos dependentes com deficiência. O judiciário tem se mostrado um aliado importante na luta pelos direitos dessas famílias, garantindo o cumprimento das leis e das normas constitucionais.
Considerações FinaisPais e responsáveis por dependentes com deficiência têm direitos que muitas vezes não são plenamente exercidos por desconhecimento. Buscar orientação jurídica e, se necessário, recorrer ao judiciário, pode fazer toda a diferença na garantia desses direitos e no alívio da carga financeira associada à educação de seus dependentes.
Lembre-se, o direito à educação inclusiva é garantido por lei, e você tem o direito de buscar a justiça para garantir que ele seja cumprido integralmente. Se você pagou despesas educacionais nos últimos cinco anos e não conseguiu deduzi-las, não hesite em procurar seus direitos e buscar o reembolso desses valores. A educação de qualidade para seu dependente com deficiência é um direito inalienável e deve ser assegurado com todo o rigor da lei.