Agência de Transporte prevê que contrato da BR-163 seja assinado a partir de outubro

Documento está desde setembro de 2023 com o TCU e só após a autorização da corte é que União e CCR poderão assiná-lo

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) refez a estimativa para assinatura do  contrato de repactuação da concessão da BR-163, em Mato Grosso do Sul, com a CCR MSVia. Agora, a previsão é a partir de  outubro deste ano, pelo menos seis meses depois do prazo esperado pelo Ministério dos Transportes, que era em abril.

A demora ocorre em virtude de análise dos critérios da nova concessão pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que ainda não apreciou o processo em plenário, mesmo com sua tramitação desde setembro de 2023. Enquanto não houver o parecer da Corte, a relicitação não pode continuar.

Além deste fator para o novo cronograma, outro ponto é que a concessionária deve manifestar o interesse com as novas regras de investimentos e prazos a serem estipuladas pelo TCU e mesmo assim o governo federal vai oferecer a administração da BR-163 a outros interessados por meio de leilão na Bolsa de Valores. 

A proposta é tentar reduzir a tarifa, já que em estudo anterior da própria ANTT foi constatado que um novo leilão pode mais do que dobrar de valor do pedágio, que estimou em torno de R$ 20 a cada 100 km. Hoje, com o reajuste de junho, a tarifa a cara 100 km é de cerca de R$ 8,60.

Por esses motivos, a Agência estimou novos prazos para a repactuação, que agora é a partir de outubro, seis meses além do previsto pelo Ministério dos Transportes, ao qual a ANTT é subordinada. 

Em dezembro do ano passado, o ministro interino dos Transportes, George André Palermo Santoro, em solenidade realizada em Campo Grande, afirmou que em “meados de abril” deveria ser assinado o termo aditivo.

Em documento da autarquia, do dia 24 deste mês, o diretor-geral Rafael Vitale afirma que os Termos Aditivos relacionados às otimizações contratuais das concessionárias  Eco 101, MSVia e Arteris Fluminense devem ser assinados no quarto trimestre deste ano, ou seja, a partir de outubro. 

Porém, no mesmo despacho interno, ressalta que: “É importante destacar que o processo de negociação para uma solução consensual junto ao TCU possui etapas cujos prazos não são controlados por essa Agência, a exemplo do prazo para admissibilidade e prazo para a decisão dos Ministros. Ademais, o processo negocial junto ao TCU é antecedido por um processo regido pela Portaria 848 cujos prazos estimados não têm sido cumpridos, o que impõe ainda mais dificuldade para se afirmar uma estimativa de conclusão dos processos com certa precisão”, enfatizando que o prazo é meramente referencial.

“Sendo necessário atualizações constantes de informações entre ANTT, INFRA SA e Ministério dos Transportes para garantir assertividade e tempestividade”, complementou.

No ano passado foi apresentada uma previsão de investimentos de R$ 12 bilhões com a repactuação do contrato de concessão da BR-163, sendo R$ 2,5 bilhões nos dois primeiros anos e o restante no prazo de 35 anos. 

Na proposta está  a duplicação de cerca de 180 quilômetros, entre as cidades de Bandeirantes e Nova Alvorada do Sul, o que incluiria o trecho que corta Campo Grande. Além de mais 10 km ao longo da rodovia, totalizando 190 km. Hoje apenas 150 km da via são duplicados, valor mínino exigido pelo antigo contrato para que a concessionária pudesse iniciar a cobrança de pedágio.

Esta decisão de manter a  MSVia no controle da BR-163 foi tomada mesmo com estudos  avançados do Ministério dos Transportes para que houvesse nova licitação.
A proposta do governo federal em refazer o contrato não é só com a MSVia, abrange a maioria das atuais concessionárias do País, com o argumento de que esta seria a melhor forma de manter os serviços aos usuários. Ao todo são 14 concessionárias.

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu em junho a minuta que vai definir as regras do novo contrato entre o governo federal e a CCR MSVia, porém, desde lá segue sem incluir o documento na pauta de votação do plenário da Corte.