Juliane Penteado: Somar tempo do RGPS e RPPS na aposentadoria do servidor; veja como funciona

Confira a coluna de Juliane Penteado desta sexta-feira, 9 de agosto

Chamamos de contagem recíproca o direito que o servidor público tem de juntar o tempo contribuído, tanto no RGPS e no RPPS, ou seja, o tempo trabalhado com carteira assinada pode ser averbado para aposentadoria como servidor e vice-versa. Para isso é preciso a Certidão de Tempo de Contribuição para comprovação.Você sabe a diferença entre RGPS e RPPS?

No RGPS (Regime Geral da Previdência Social) estão vinculados trabalhadores segurados da iniciativa privada, regidos pela CLT ( Consolidação de Leis Trabalhistas), autônomos, empresários, MEIs, e até mesmo servidores celetistas, por exemplo. Para ficar mais fácil, é o conhecido regime do INSS. Já no RPPS ((Regime Próprio da Previdência Social)  estão vinculados servidores públicos, sejam eles da União, estados, municípios ou Distrito Federal, como concursados ou estáveis pela Constituição Federal.

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um documento importantíssimo que o servidor público deve ter. Nela consta o registro das contribuições feitas para o RPPS, assim como, os períodos do RGPS( INSS) para averbar em regime do serviço público.
É somente através da CTC que o servidor consegue somar os tempos contribuídos em diferentes regimes da previdência.

É necessário que o servidor peça primeiramente a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) no INSS. Com o documento em mãos, é importante verificar como estão as informações nele, se está constando todo o tempo de contribuição no setor privado, para daí então entrar com o pedido de averbação no RH da empresa ou no RPPS do órgão público que você trabalhou.

É importante entender que esse não é um processo fácil e que pode ser feito sem auxílio de um especialista. Busque assistência jurídica de um escritório especializado com profissionais experientes neste caso. No escritório Penteado Santana temos advogadas preparadas.

Espero ter ajudado.