Superendividamento. Saiba como servidores públicos municipais de Campo Grande estão limitando os descontos de Empréstimos Consignados
Você é servidor público municipal de Campo Grande e está sentindo o peso dos descontos de empréstimos consignados na sua folha de pagamento? Saiba que a legislação municipal pode te ajudar e limitar esses descontos e manter sua saúde financeira em dia.
Quem tem direito a limitar os descontos dos empréstimos consignados?
Este direito é exclusivo dos servidores públicos municipais de Campo Grande, que estão enfrentando dificuldades devido ao excesso de descontos de empréstimos consignados na folha de pagamento. Se você é servidor do município e percebe que os valores descontados estão comprometendo excessivamente o seu salário, é hora de entender como você pode agir.
Atenção: Esta possibilidade de limitação de descontos não se aplica a servidores públicos estaduais, que podem consignar até 70% de seus proventos em empréstimos consignados, empréstimos via cartão de crédito e adiantamentos salariais.
O decreto municipal nº 13.870/19 permite ao servidor, entre outras coisas:
- Limitação dos Descontos de Empréstimos Consignados: Garantir que os descontos não ultrapassem o limite legal de 30% da sua remuneração fixa (vencimento e adicional de tempo de serviço), excluídas verbas indenizatórias como horas extras, plantões e adicionais noturnos.
- Limitação dos Descontos de Cartão de Crédito Consignado: Garantir que os descontos não excedam 5% da sua remuneração do servidor.
Para efeitos de cálculo, considera-se o salário base do servidor público, sem as verbas indenizatórias como plantões e horas extras, por exemplo.
Ainda que haja legislação que proteja o servidor público de descontos acima dos 35% de seu salário, inúmeros bancos desrespeitam esse direito, e avançam na margem consignável do servidor acima do teto permitido por lei.
Requisitos para ter direito a entrar com a ação:
- Ser Servidor Público Municipal de Campo Grande: Este benefício se aplica exclusivamente aos servidores municipais.
- Ter descontos que ultrapassam os limites legais: Os descontos totais para empréstimos consignados não podem ultrapassar 30% do seu salário bruto fixo. Se você tem cartões de crédito consignados, o limite é de 5%.
- Comprovar o Superendividamento: Demonstrar que os descontos estão prejudicando sua capacidade de manter as despesas básicas.
- Decisões Judiciais Favoráveis: Tribunais em Campo Grande já têm se posicionado a favor dos servidores municipais, determinando a limitação dos descontos e, em alguns casos, a suspensão liminar de parte dos descontos até que se enquadrem nos limites legais.
Reduzir os descontos pode significar um alívio imediato no seu orçamento, permitindo que você organize melhor suas finanças e evite o endividamento excessivo, que tem atormentado centenas de servidores em Campo Grande.
Se você é servidor público municipal de Campo Grande e está enfrentando dificuldades financeiras devido ao excesso de descontos de empréstimos consignados, saiba que o Judiciário pode ser uma solução para limitar esses descontos e aliviar sua carga financeira. Não deixe que o superendividamento comprometa sua qualidade de vida. Procure orientação jurídica e descubra como você pode reivindicar seus direitos.
Leandro Amaral Provenzano (leandro@provenzano.adv.br)