Saiba como servidores públicos municipais de Campo Grande estão limitando os descontos de empréstimo
Confira informações sobre quem tem direito a limitar descontos dos empréstimos consignados na coluna do advogado Leandro Provenzano desta semana
22 AGO 2024 • POR LEANDRO PROVENZANO • 00h05Superendividamento. Saiba como servidores públicos municipais de Campo Grande estão limitando os descontos de Empréstimos Consignados
Você é servidor público municipal de Campo Grande e está sentindo o peso dos descontos de empréstimos consignados na sua folha de pagamento? Saiba que a legislação municipal pode te ajudar e limitar esses descontos e manter sua saúde financeira em dia.
Quem tem direito a limitar os descontos dos empréstimos consignados?Este direito é exclusivo dos servidores públicos municipais de Campo Grande, que estão enfrentando dificuldades devido ao excesso de descontos de empréstimos consignados na folha de pagamento. Se você é servidor do município e percebe que os valores descontados estão comprometendo excessivamente o seu salário, é hora de entender como você pode agir.
Atenção: Esta possibilidade de limitação de descontos não se aplica a servidores públicos estaduais, que podem consignar até 70% de seus proventos em empréstimos consignados, empréstimos via cartão de crédito e adiantamentos salariais.
O decreto municipal nº 13.870/19 permite ao servidor, entre outras coisas:
Limitação dos Descontos de Empréstimos Consignados: Garantir que os descontos não ultrapassem o limite legal de 30% da sua remuneração fixa (vencimento e adicional de tempo de serviço), excluídas verbas indenizatórias como horas extras, plantões e adicionais noturnos. Limitação dos Descontos de Cartão de Crédito Consignado: Garantir que os descontos não excedam 5% da sua remuneração do servidor.Para efeitos de cálculo, considera-se o salário base do servidor público, sem as verbas indenizatórias como plantões e horas extras, por exemplo.
Ainda que haja legislação que proteja o servidor público de descontos acima dos 35% de seu salário, inúmeros bancos desrespeitam esse direito, e avançam na margem consignável do servidor acima do teto permitido por lei.
Requisitos para ter direito a entrar com a ação: Ser Servidor Público Municipal de Campo Grande: Este benefício se aplica exclusivamente aos servidores municipais. Ter descontos que ultrapassam os limites legais: Os descontos totais para empréstimos consignados não podem ultrapassar 30% do seu salário bruto fixo. Se você tem cartões de crédito consignados, o limite é de 5%. Comprovar o Superendividamento: Demonstrar que os descontos estão prejudicando sua capacidade de manter as despesas básicas. Decisões Judiciais Favoráveis: Tribunais em Campo Grande já têm se posicionado a favor dos servidores municipais, determinando a limitação dos descontos e, em alguns casos, a suspensão liminar de parte dos descontos até que se enquadrem nos limites legais.Reduzir os descontos pode significar um alívio imediato no seu orçamento, permitindo que você organize melhor suas finanças e evite o endividamento excessivo, que tem atormentado centenas de servidores em Campo Grande.
Se você é servidor público municipal de Campo Grande e está enfrentando dificuldades financeiras devido ao excesso de descontos de empréstimos consignados, saiba que o Judiciário pode ser uma solução para limitar esses descontos e aliviar sua carga financeira. Não deixe que o superendividamento comprometa sua qualidade de vida. Procure orientação jurídica e descubra como você pode reivindicar seus direitos.
Leandro Amaral Provenzano (leandro@provenzano.adv.br)