Construtora e órgãos de fiscalização podem ser responsabilizados por danos de barragem

Entre as punições possíveis estão a aplicação de multas e indenizações e o pagamento dos reparos necessários na BR-163

Os estragos causados pelo rompimento da barragem no loteamento Nasa Park, localizado em Jaraguari, próximo a Campo Grande, ainda estão sendo contabilizados, porém, jurista ouvido pela reportagem do Correio do Estado avalia que esta “conta” deverá recair sobre a construtora responsável pela represa, além de órgãos de fiscalização.

O professor Sandro Oliveira, doutor em Direito Constitucional, explicou que, em tese, a empresa A&A Empreendimentos Imobiliários, identificada pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) como administradora da represa e do loteamento Nasa Park, e os moradores que utilizavam o lago para fins recreativos podem ser responsabilizados por ação ou omissão referente à manutenção da barragem.

“Em tese, todos seriam responsáveis por ação ou omissão, a construtora da represa, o condomínio ou quem teria a posse e usufruto direto do lago, mas desde que, no caso dos moradores, fossem estes coproprietários da área comum identificada como o lago onde houve o rompimento”, disse Sandro Oliveira.

A definição de responsabilidade pelo ocorrido, de acordo com o advogado, é complexa, seja por ação, seja por omissão, por conta da possibilidade de órgãos ambientais também serem responsabilizados pela falta de fiscalização das condições da barragem.

“É possível dizer que os órgãos de fiscalização ambiental que não atuaram conforme a lei também poderiam ser responsabilizados”, explicou.

Questionado sobre possíveis punições para os responsabilizados pela ruptura da barragem, os quais devem ser autuados pela Justiça e por órgãos ambientais, Oliveira entende que eles podem ser penalizados por: responsabilidade civil, por meio de indenizações; administrativa, com multas e/ou interdições e reparações; e criminal, pela Lei de Crimes Ambientais.

Como já informado em reportagem do Correio do Estado, o Imasul avalia os estragos. De acordo com diretor-presidente do instituto, André Borges, os técnicos da autarquia fazem o levantamento total dos danos para chegar a um valor para aplicar a multa ambiental.

“A área do reservatório de peixes somada com a área de preservação permanente gira em torno de 90 hectares. Então, em cima dessa área, nós já iniciamos os primeiros cálculos do auto de infração”, declarou Borges na quarta-feira.

Ainda segundo o diretor-presidente do Imasul, a expectativa é de que até este fim de semana este levantamento já tenha sido concluído.

O titular da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, informou que o responsável pela barragem da represa no loteamento Nasa Park terá de apresentar um plano de recuperação ambiental referente aos estragos causados após o rompimento da estrutura.

“O Imasul terminou o levantamento de toda a área afetada para ver quem vai ser obrigado a apresentar um plano de recuperação ambiental dessa área, e o caso mais crítico que nós estamos vendo é na BR-163. O grande dano causado é referente aos mais de 800 milhões de litros que desceram a partir do rompimento dessa barragem”, afirmou.

Moradores do Nasa Park alegaram à reportagem que pagavam uma taxa mensal de mais de R$ 436 para utilizar o lago do loteamento, que teve sua barragem rompida na terça-feira.

De acordo com o relato de uma moradora do loteamento de luxo, todos os novos moradores que adquiriam imóvel ou terreno no loteamento e tinham interesse em utilizar o lago precisavam pagar pela concessão, uma espécie de “taxa inicial”.

Além disso, mensalmente, os moradores que já tinham a concessão deveriam pagar, por meio de boletos, R$ 436, que seriam destinados à manutenção do lago e arredores.

Três dias após a destruição de propriedades rurais que ficavam ao lado da BR-163, os moradores atingidos pela lama seguem sem amparo e aguardam ajuda das autoridades e da assistência social.

As vítimas perderam tudo e saíram apenas com a roupa do corpo da tragédia. Na quarta-feira, o prefeito de Jaraguari, Edson Nogueira, e sua equipe entregaram cestas básicas, alimentos, roupas e cobertores para famílias atingidas pelo rompimento da barragem.

Porém, em casos como o da agricultora Gabriela Lopes do Prado nenhum tipo de auxílio foi prestado pela prefeitura de Jaraguari, segundo alega a moradora.

O lago do loteamento de luxo tinha em torno de 20 hectares e ficou praticamente seco depois do rompimento da barragem.

Mais de 800 milhões de litros de água deixaram um caminho de destruição por vários quilômetros. Os estragos incluem cerca de 90 hectares de uma área de preservação permanente, além de propriedades rurais devastadas.

*Colaborou Naiara Camargo