Um acordo feito entre a Sanesul e a empresa Ambiental MS Pantanal, empresa privada responsável pela coleta e tratamento do esgoto nas 68 cidades do Estado nas quais a estatal atual, livrou a parceira da obrigação de investir R$ 200 milhões em novas redes coletoras nos primeiros três anos de operação em Mato Grosso do Sul.
A denúncia sobre este suposto perdão milionário é do presidente do Sindágua (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e Serviço de Esgoto de MS), Lázaro de Godoy Neto.
Ele chegou à conclusão ao analisar um termo aditivo firmado entre a Sanesul e a empresa privada publicado no diário oficial no último dia 21 de agosto. Conforme este aditivo, em troca do perdão da obrigatoriedade de investir R$ 200 milhões em operação e outros R$ 200 milhões em instalação de novas redes coletoras de esgoto, a MS Pantanal desistiu de um pedido de reajuste extra que havia feito ainda em 30 de setembro de 2022.
Este pedido de reequilíbrio econômico foi feito porque a Sanesul atrasou os investimentos na ampliação das redes de esgoto e com isso o faturamento da MS Pantanal estava ficando abaixo do previsto, alegou a empresa privada.
Conforme o contrato inicial, firmado no começo de 2021, a Sanesul teria de investir em torno de R$ 430 milhões, mas as obras atrasaram e até agora não foram concluídas, faltando em torno de R$ 100 milhões, segundo Lázaro de Godoy.
Em 2023 a Sanesul chegou a lavrar um Auto de Inexecução para punir a MS Pantanal por conta da falta de investimentos ao longo dos primeiros três anos de contrato. Este Auto, porém, foi engavetado agora.
Mas, ao mesmo tempo em que o termo aditivo deixa claro que as duas partes abriram mão de supostos direitos, ele evidencia que, em um prazo de 30 dias após a assinatura do acordo, serão finalizados estudos para que a MS Pantanal apresente um novo pedido de reajuste extra nos repasses que a Sanesul faz à parceira.
Em média, segundo o presidente do Sindágua, a Sanesul repassa R$ 7 milhões mensais pelos serviços que ela presta para a coleta e tratamento do esgoto nas cidades do interior do Estado. Isso significa, segundo ele, que os repasses, desde maio de 2021, chegam à casa dos R$ 250 milhões.
Cerca de um quinto destes repasses, segundo ele, seriam indevidos, pois a Sanesul estariam indenizando a empresa com base no volume de água distribuído e não na quantidade de esgoto coletado e tratado. Entre maio de 2021 e junho de 2023 houve pagamentos acima dos 25% previstos na própria Lei do do Saneamento, afirma Lázaro.
De acordo com o sindicalista, a Sanesul paga a empresa com base no volume de água que passa em todos os hidrômetros. O correto, porém, seria fazer esse pagamento somente sobre o volume de esgoto coletado e tratado, como acontece em estatais do Ceará e em Maceió, alega o sindicalista.
Quando da assinatura da Parceria Público Privada, a MS Pantanal se comprometeu a investir R$ 1,026 bilhão até 2033 e garantir cobertura de 90% na coleta de esgoto, de acordo com Lázaro. Mas, como a Sanesul está investindo mais R$ 430 milhões, o grupo privado terá de investir somente em torno de R$ 300 milhões e mesmo assim a meta terá sido atingida.
“PPP não é para trazer dinheiro novo? Para que fazer PPP se a Sanesul faz todo o investimento?”, questiona o sindicalista que há anos luta na Justiça para tentar anular o contrato do governo estadual com a MS Pantanal, que é um dos braços da Aegea, que por sua vez controla a Águas Guariroba em Campo Grande.
AJUDA DO MPE
E, para tentar anular aquilo que chama de “acordão” publicado no último dia 21, Lázaro promete apelar ao Ministério Público Estado para que a promotoria exija explicações tanto da administração estadual quanto da empresa privada.
O temor do sindicalista é de que um provável reajuste extra das tarifas e o aumento dos repasses à MS Pantanal provoque aumento nas tarifas e prejudique a população das 68 cidades. E, se não houver reajuste, a empresa não terá direito a corrigir o salário dos servidores, alerta Lázaro. “De algun lugar esse dinheiro vai sair”, diz.
Em meados de maio deste ano a Sanesul elevou em 3,69% as tarifas de água e esgoto em 67 municípios. Em Três Lagoas, o aumento foi um pouco maior, de 3,93%. A correção foi com base na variação da inflação oficial. E, apesar do aumento, as tarifas em Campo Grande ainda são 47,5% maiores que no interior do Estado.
Depois de firmar a parceria, os lucros da Sanesul começaram a murchar. No balanço anual divulgado no começo de abril, a estatal mostrou que o lucro de 2023 encolheu 21% na comparação com o ano anterior, passando de R$ 87,8 milhões para R$ 69,1 milhões. O balanço do ano anterior já havia mostrado recuo de 8,9%, já que em 2021 o superávit havia sido de R$ 96,4 milhões, de acordo com os dados oficiais da estatal.
A reportagem do Correio do Estado procurou a Sanesul e a MS Pantanal. Ambas prometeram dar explicações sobre o aditivo publicado em 21 de agosto, mas até a publicação da reportagem não haviam dado informações. O espaço segue à disposição.