O procurador na tarefa de proteger os bens do Estado e dar segurança jurídica às políticas públicas

No Dia do Procurador, chefe da Procuradoria Geral de MS exalta os ganhos com tecnologia e inovação e o avanço do Estado Digital

Em 23 de setembro é comemorado o Dia do Procurador. Nessa data é comum, também, avaliar resultados, mensurar os desafios e projetar ações sob as novas perspectivas. Do ponto de vista de resultados, o que se pode comemorar é o avanço advindo com a inovação e a tecnologia, capaz de contribuir enormemente para a consolidação de um Estado ágil, mais presente, socialmente justo, digital e inclusivo.  

Para a procuradora-geral de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, a carreira de procurador não é menos desafiadora que inúmeras outras categorias do funcionalismo público, responsáveis não só pelo funcionamento da máquina administrativa, mas, sobretudo, para o êxito e alcance das políticas públicas. 

“O bom funcionamento da máquina administrativa passa pela proteção dos bens do Estado, pela conformidade e correta execução das políticas públicas e segurança jurídica nos atos dos gestores, cabe ao procurador zelar por essa missão, que é uma tarefa silenciosa, nos bastidores, mas gigantesca. A Procuradoria do Estado é isso, podemos compará-la a um porto seguro para que o governo cumpra o seu papel da melhor forma possível, assegurando o desenvolvimento econômico e social, justo e igualitário”.

Conheça nessa entrevista com Ana Carolina o leque de tarefas que mostram o tamanho da responsabilidade do procurador do Estado e o alcance do seu trabalho para a eficácia da gestão e o funcionamento harmônico da máquina administrativa. Trabalho, em grande parte, executado no bastidor, na retaguarda de uma estrutura gigantesca que compõe a administração pública.

A PGE está presente na vida dos cidadãos sul-mato-grossense de qual forma?

ANA CAROLINA ALI GARCIA - Os procuradores atuam tanto na esfera consultiva como na contenciosa (judicial e administrativa) em demandas de interesse do nosso Estado. Defendemos o interesse público, o patrimônio público, o que é de todos e para todos.

Na esfera consultiva, exercemos o assessoramento jurídico do gestor, orientando na tomada de decisão e na prática de atos administrativos, com foco na constitucionalidade e na legalidade. Com isso, contribuímos para a adequação das políticas públicas que chegam aos cidadãos em diversas áreas, como saúde, segurança, educação, regulação de serviços públicos, compras públicas, infraestrutura, por exemplo.

No âmbito contencioso, atuamos nos processos administrativos em que o Estado é parte e também nas ações judiciais em que ele ou suas autoridades figurem como réu ou interessado ou, ainda, propondo ações em nome do Estado na qualidade de autor. Defendemos o interesse público, o patrimônio público, o que é de todos e para todos.
 
Poderia enumerar algumas ações que representam entregas realizadas pela PGE?

ANA CAROLINA ALI GARCIA – Sim, podemos citá-las: 
    • Simplificação ao acesso aos serviços públicos trazida pela revisão do estoque de normas, inclusive regulatórias;
    • Assessoramento nas parcerias estratégicas no setor de infraestrutura (PPP`s e concessões), nas compras de bens e serviços públicos (atuamos ao lado da secretaria de licitações) e na orientação jurídica quanto às condutas eleitorais (manual de condutas eleitorais atualizado para eleições municipais e plantão tira-dúvidas com respostas em 48h);
    • internalização de marcos legais, como a nova lei de licitações e o anteprojeto da lei de inovação;
    • potencialização da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos; 
    • incremento na arrecadação tributária; 
    • alto número de acordos em precatórios com redução da despesa pública; 
    • combatividade no âmbito judicial, somada à proatividade no acompanhamento de ações e reformas legislativas de impacto para o Estado, inclusive com atuações conjuntas com os outros entes da federação pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e DF (CONPEG);
    • a consolidação na seara consultiva, com a presença da PGE na Administração Direta e Indireta;
    • simplificação da linguagem em nossos pareceres, sitio eletrônico e instrumentos em geral melhorando a comunicação com a sociedade e com o gestor público;
    • fortalecimento do laboratório de inovação, com o uso de inteligência artificial e automação em processos, em parceria com FUNDECT e UFMS; e
    • contínua capacitação e aperfeiçoamento por meio dos inúmeros cursos no âmbito a nossa Escola Superior da Advocacia Pública. 

Qual papel da PGE na tão falada solução consensual de conflitos?

ANA CAROLINA ALI GARCIA - O lema é prevenir litígios, incentivar a resolução pacífica de conflitos e reduzir a insegurança jurídica. A PGE/MS instalou a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos que tem resolvido diversos temas de forma pacífica e adequada e também firmou parcerias com o TJMS para extinção de execuções fiscais de baixo valor e sem movimentação útil e para a entrega de medicamentos numa fase pré-processual, evitando o ajuizamento de demandas na saúde. 

A melhor gestão da dívida ativa é um fato, a que se deve? E o contexto da reforma tributária? 

ANA CAROLINA ALI GARCIA - Na área fiscal temos focado em cobranças mais efetivas e racionais, que geraram a modernização da cobrança da dívida ativa via aperfeiçoamento do sistema da dívida pública, protestos, seletividade para o ajuizamento (com fixação de valores mínimos para ajuizamento e dispensa de recursos em razão de jurisprudência firmada pelos tribunais superiores), a atuação conjunta com os cartórios e instituições (postos de atendimento dos cartórios na PGE; postos da PGE na OAB e no TCE) e o incremento dos recursos tecnológicos e humanos.

A PGE está presente em debates acerca de reformas estruturantes como a Tributária. Isso impacta no desenho do tributo de maior relevância para o Estado, na interpretação da legislação e na forma de cobrança desse tributo. Nosso foco é a simplificação do sistema, a redução do contencioso e a garantia da segurança jurídica para os gestores, os Poderes constituídos, a sociedade e para os empresários que com investimentos privados permitem o desenvolvimento regional.  

Nesse cenário, tive a gratificante oportunidade de integrar o Grupo de Análise Jurídica do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (GAJ no PAT-RTC), no âmbito do Ministério da Fazenda, bem como o Comitê de Estudos da Reforma Tributária Constitucional no Estado e de atuar como Relatora do tema no Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG).

A PGE dialoga com a sociedade e com outras instituições: qual a importância?

ANA CAROLINA ALI GARCIA - Entendemos necessária a construção de parcerias e diálogos qualificados e plurais, com representantes do Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público e com a sociedade civil e gestores públicos e privados. No âmbito do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e DF, que atuamos como secretária-geral trabalhos com muitos temas de interesse federativo e com o compartilhamento de boas práticas entre as PGE`s nos mais variados temas de direito público. O foco é uma atuação estratégica, coordenada e que atua com a advocacia pública de todo o país em rede, em prol do coletivo.

Qual a sua visão sobre a carreira?

ANA CAROLINA ALI GARCIA - Uma carreira estruturada, com pessoas tecnicamente competentes e com desejo e estímulo para fazer a coisa certa, trabalhar em prol do coletivo. Eis a nossa visão: um quadro bem intencionado, que trabalha com o interesse público em mente. O braço técnico que apoia a realização das políticas públicas. Estamos coletivamente desempenhando com responsabilidade nossa missão para com o nosso Estado e com a sociedade sul-mato-grossense.

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