Os deputados se reuniram na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (17) para aprovar o projeto de lei que inclui candidatos com diploma de tecnólogo em concursos da Polícia Civil.
Conforme o texto da Lei Complementar 009/2024, protocolado pelo Executivo em 23 de setembro, é permitida a inclusão de candidatos com diploma de tecnólogo em concursos públicos, conforme a lei orgânica das polícias civis e a legislação federal, que exige a apresentação do diploma de ensino superior completo, em nível de graduação, para os cargos de investigador.
Segundo justificativa do Executivo, a alteração se faz necessária para a realização de concurso público para agente de polícia judiciária, nas funções de investigador e escrivão, cujo certame 'encontra-se na iminência de ser deflagrado' pela SAD (Secretaria Estadual de Administração). A previsão é que sejam ofertadas mais de 400 vagas, sendo 100 delas para escrivão e 300 para investigador. O certame é de responsabilidade da SAD (Secretaria Estadual de Administração).
O texto recebeu parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), com relatoria do deputado estadual Pedro Caravina (PSDB). Após ser lido e debatido entre os deputados, recebeu aval unânime e, agora, segue para a 2ª votação.
Em Mato Grosso do Sul, o último concurso realizado pela Polícia Civil foi em 2021, quando foram disponibilizadas 236 vagas para cargos de agente.
Agora, com a aprovação, o texto segue em tramitação na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e deve voltar à Assembleia para uma segunda aprovação.