Após o encerramento das eleições municipais, os deputados da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (30) se reuniram para analisar os pareceres sobre a legalidade do projeto de lei que estima receita e fixa a Lei Orçamentária Anual (LOA) em R$ 26,4 bilhões para o próximo ano. No total, os deputados receberam 176 emendas, das quais 164 foram incorporadas ao projeto, que receberam parecer favorável na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
Esse valor representa um aumento previsto de 3,58% em relação ao orçado para este ano, que foi de R$ 25,488 bilhões.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o orçamento de contingência equivale a 1% da receita corrente líquida, destinado à cobertura de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Além disso, o Executivo pode abrir créditos suplementares durante 2025 de até 25% do total da despesa, conforme previsto na Constituição Federal.
Durante a sessão de hoje (30), também foi aprovado o parecer pela tramitação do Projeto de Lei que revisa o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027. A proposição define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual, além de seus respectivos indicadores, iniciativas e ações regionalizadas.
Plano Plurianual (PPA)
O PPA é um plano de diretrizes, objetivos e metas para o desenvolvimento das ações do governo do estado. O plano é elaborado a cada quatro anos e, em seguida, é encaminhado à Assembleia Legislativa para aprovação. Após isso, o Poder Executivo elabora anualmente a Lei Orçamentária Anual (LOA), na qual são definidos os valores a serem gastos em cada ação.
Neste Plano Plurianual constam as ações públicas a serem realizadas nos próximos quatro anos em todas as áreas do governo do estado, expressando a estratégia de gestão pública estadual.
Neste ano, nas sessões de decisões sobre os valores da LOA para 2025, foi aprovada a revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027, que recebeu parecer favorável para tramitação no Poder Executivo.