O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPE) determinou nesta terça-feira (12) a suspensão, em até 90 dias, da contratação da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (FAPEC) para a realização de um concurso público na Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul.
De acordo com o MPE, a contratação da FAPEC para organizar o concurso público da cidade levantou suspeitas sobre a intenção da prefeitura, no nome de João Carlos Krug (PSDB), em beneficiar determinada empresa ou grupo político, devido à proximidade com as eleições municipais e a falta de transparência no processo licitatório.
Ainda em outubro deste ano, o órgão havia aberto um inquérito civil para apurar a abertura do concurso, cuja a contratação da banca foi feita no valor de R$ 366.664,00 mediante contratação direta, sem licitação.
Além disso, outro fator de estranheza apontado pelo MPE, seria a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, em que a contratação às vésperas de eleição, seria uma tentativa de aumentar a despesa nos últimos meses de mandato, algo proibido por lei.
Em maio deste ano, a prefeitura de Chapadão do Sul alegou inexistência de recurso financeiro para a contratação de professores para crianças com TEA (transtorno do espectro autista) por parte da Secretaria Municipal de Educação
Ainda segundo o MPE, a ausência de justificativa clara para a realização do concurso , a falta de informações detalhadas sobre os cargos e o cronograma curto de vigência do contrato (09/10/2024 a 31/12/224), também entraram no rol de suspeitas utilizadas para solicitar a suspensão do processo.
- Não há no Portal da Transparência documentos a demonstrar os fundamentos para a realização do concurso público no final do mandato, tampouco a identificação dos cargos, funções, vencimentos, entre outros, com clara ofensa à Lei de Acesso à Informação; - Considerações do Ministério Público no Inquérito Civil 06.2024.00001013-3
Em medida cautelar, o MPE decidiu pela determinação da suspensão do processo de contratação da FAPEC. Através de uma recomendação oficial, o órgão solicitou à Prefeitura de Chapadão do Sul a paralisação imediata do Processo Administrativo nº 565/24, por um período de 90 dias.
De acordo com o MPE, a medida visa garantir a preservação do interesse público e permitir uma análise mais detalhada das irregularidades apontadas. A prefeitura de Chapadão do Sul terá até cinco dias úteis para se manifestar sobre o cumprimento da recomendação.
Prefeitura de Chapadão do Sul
Ao final de outubro, em nota, a Prefeitura de Chapadão do Sul afirmou que a contratação da FAPEC foi realizada de acordo com a legislação e que a empresa possui expertise na realização de concursos públicos.
De acordo com a prefeitura, a gestão municipal justificou a dispensa de licitação alegando que a FAPEC atende aos requisitos legais para essa modalidade de contratação.
O Município de Chapadão do Sul, através de sua Assessoria de Imprensa, torna público esclarecimentos acerca dos questionamentos formalizados pelo Ministério Público Estadual a respeito da contratação da Fundação de Apoio a Pesquisa, ao Ensino e a Cultura – FAPEC, através da modalidade de Processo Administrativo 565/2024, Dispensa de Licitação 033/2024, e veiculados equivocadamente pelos meios de comunicação.
A modalidade de Processo Administrativo – Dispensa de Licitação é legalmente amparada pelo Artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, quando instituição a ser contratada comprove seu enquadramento, o que foi devidamente comprovado pela FAPEC, tanto é que a mesma FAPEC formalizou contrato com o próprio Ministério Público do Estado para realização de concurso para o cargo de Promotor de Justiça Substituto, através da mesma modalidade (dispensa de licitação), conforme pode-se verificar na publicação da RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO no DOMPMS • Ano XV • Número 3.194 terça-feira, 27 de agosto de 2024.
Vale salientar que a referida Fundação já realizou concursos em nosso Município nos anos de 2011, 2013 e 2020, atendendo integralmente e satisfatoriamente as demandas.
Confira a nota completa aqui.
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