O Senado Federal concluiu nesta segunda-feira (18) a votação de um projeto de lei que redefine as regras para o uso das emendas parlamentares, recursos orçamentários indicados por deputados e senadores para suas bases eleitorais. Com alterações que restringem os bloqueios desses recursos, a medida gera divergências entre o Congresso, o governo federal e o Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o texto retorna para apreciação na Câmara dos Deputados.
O projeto mantém grande parte do orçamento sob controle do Congresso e avança pouco nas exigências impostas pelo STF, que suspendeu o pagamento das emendas desde agosto devido à falta de transparência. Uma das principais polêmicas é a rejeição pelo Senado, por 47 votos a 14, de um mecanismo que permitiria ao Executivo bloquear as emendas proporcionalmente quando houvesse crescimento excessivo em outras despesas obrigatórias.
Apesar de a proposta preservar R$ 39 bilhões para emendas impositivas individuais e de bancada em 2025, com reajustes anuais pela inflação a partir de 2026, o governo federal avalia que o acordo inicial com o STF foi descumprido. O Palácio do Planalto, agora, deixa o impasse para ser resolvido diretamente entre o Congresso e o Supremo.
Outro ponto crítico envolve as chamadas “emendas Pix”, que continuarão sendo repassadas diretamente às prefeituras, sem a burocracia exigida em outras modalidades. Embora o projeto exija que os parlamentares detalhem o destino dos recursos, não há garantia de fiscalização ou prestação de contas, deixando prefeitos livres para aplicá-los sem controle rigoroso.
O relator do projeto, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), também ampliou o número de emendas de bancada de até 8 para 10 por estado, contrariando esforços do governo e do STF para reduzir a fragmentação dos recursos. Além disso, o texto mantém a possibilidade de individualização dessas emendas e define de forma ampla os projetos considerados estruturantes, permitindo alocações variadas que fogem ao objetivo original de maior transparência.
Por fim, o Senado rejeitou um destaque que obrigaria a destinação de ao menos 50% das emendas de comissão para a saúde, enfraquecendo uma tentativa de priorização de áreas essenciais. A Consultoria de Orçamentos do Senado alerta que as comissões temáticas podem se tornar meras carimbadoras, enquanto lideranças partidárias continuam decidindo para onde os recursos vão, favorecendo parlamentares influentes sem identificação pública.
A aprovação do projeto reforça o controle do Congresso sobre o orçamento público, mas levanta questões sobre transparência e fiscalização. O texto ainda precisa da aprovação da Câmara, e sua implementação será um teste para o equilíbrio entre os poderes e a gestão eficiente dos recursos públicos no Brasil.