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Mudança Câmara aprova emenda que permite vereadores ocuparem cargos públicos sem renunciar mandato Medida foi aprovada nesta terça-feira em caráter de urgência 19 NOV 2024 • POR Alison Silva • 14h10
Aprovação aconteceu nesta terça-feira   Foto: Izaias Medeiros / Câmara Municipal

A Câmara Municipal alterou um trecho da Lei Orgânica de Campo Grande para permitir que vereadores possam ocupar cargos estaduais ou municipais sem que renunciem seus respectivos mandatos.

A mudança aprovada em carater de urgência nesta terça-feira (19) e que agora segue para a sanção da prefeita Adriane Lopes (PP), permite que os vereadores ocupem cargos de diretor-presidente de agência ou fundação estadual, ou municipal, além de secretariados. Atualmente a regra só vale para secretários. 

Na justificativa, o texto propõe a alteração para que vereadores passem a fiscalizar "as atividades do Poder Executivo", e "visa possibilitar que o vereador eleito possa fazer parte da Administração Pública Municipal ou Estadual, através dos cargos de Secretário-Adjunto e de Diretor-Presidente de Agência ou Fundação estadual ou municipal, para que possa, diretamente, executar as políticas públicas."

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