O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades no pagamento de indenizações compensatórias, por conta de dispensa ou exoneração, para ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura de Mundo Novo e na Câmara Municipal.
Na publicação feita pelo órgão fiscalizador no Diário Oficial desta terça-feira (17), o promotor responsável pelo caso citou a Lei Municipal de Mundo Novo, do qual prevê o pagamento de “indenização compensatória proporcional ao tempo de serviço, à razão de um mês de vencimento base por ano de serviço ou fração, não se aplicando essas disposições ao exercente do cargo de Secretário Municipal”.
Além disso, também é considerada a Lei complementar presente no Estatuto do Servidor do município, que também cita o pagamento dessa compensação financeira. Segundo o MPE, essas leis são ilegais, por isso, é recomendado que à Prefeitura e à Câmara de Vereadores que não efetuem quaisquer pagamentos referentes a este “14º salário”.
Também, o órgão solicitou que ambos os serviços públicos analisem e estudem a possibilidade de revogação de ambas as leis, alegando inconstitucionalidade. Diante disso, o MPE deu 48 horas para esclarecimentos formais do executivo municipal e da Casa de Leis, caso contrário, “impulsionará o Ministério Público Estadual a adotar as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de que trata esta Recomendação”.
O curto prazo se dá pela proximidade da diplomação dos vereadores e prefeita eleitos em Mundo Novo, ocasionando na exoneração de cargos em comissão no município, do qual já implicaria no pagamento ilegal citado acima, e também do recesso de final do ano dos servidores, com expediente regular até esta quarta-feira (18).
Caso parecido em Eldorado
Uma denúncia anônima feita ao Ministério Público Estadual revelando que uma servidora comissionada da Câmara de Vereadores de Eldorado, cidade no extremo sul de Mato Grosso do Sul, recebeu uma indenização de R$ 313 mil no final do ano passado, acabou revelando que naquele município existe uma espécie de sangria dos cofres públicos e que, segundo a promotoria, é ilegal.
Esta mesma denúncia apontou que outro servidor recebeu R$ 142 mil na mesma época, mas nenhum destes pagamentos aparecia no site da transparência da Câmara no espaço reservado à folha de pagamento. Ambos estavam registrados como se estes servidores fossem "fornecedores".
Quando a promotoria exigiu explicações, a direção da Câmara informou que os pagamentos estavam embasados em uma lei municipal de 2011, a qual prevê que “os ocupantes de cargo em comissão, bem como os que a Lei declarar de livre nomeação e exoneração, quando demitidos ou exonerados pelo Poder Público, fará jus a uma indenização compensatória proporcional ao tempo de serviço, à razão de um mês de remuneração por ano de serviço prestado”.
Assim, os R$ 313 mil pagos à servidora, segundo a presidência da Câmara, referem-se à indenização de R$ 9.760,21 anuais computados desde 2 de janeiro de 1991 a 21 de dezembro de 2021.
Mas, apesar desse acerto de contas, ela foi recontratada e continua com cargo de confiança na Câmara. O servidor que recebeu R$ 142 mil foi indenizado por ter trabalhado de julho de 1994 a janeiro de 2015, recebendo R$ 6,9 mil por ano. Na explicação oficial, eles foram indenizados no ano passado porque havia disponibilidade de recursos nos cofres públicos e para evitar acúmulo ainda maior para os anos seguintes.
Por conta dessa ilegalidade, o promotor instaurou um inquérito civil e nesta sexta-feira (13) publicou recomendação para que tanto a Câmara quanto a Prefeitura evitem o pagamento destas indenizações no final deste ano, quando vão ocorrer dezenas de demissões de apadrinhados em meio à traca de comando nas duas instituições.
Eleições 2024 - Mundo Novo
Nas eleições municipais deste ano, Rosária (PSDB) foi eleita com 56,18% dos votos válidos, cerca de 6.138 votos. Ela superou Gildo Amaral do União (2.255 votos - 20,64% dos votos válidos), Rodrigo Torres do Republicanos (2.112 votos - 19,33% dos votos válidos) e Alexandre do PDT (421 votos - 3,85% dos votos válidos).
Confira a lista dos 11 vereadores eleitos no município:
- Jader (MDB) - 8,58%
- Kaudi Filho (PSDB) - 7,94%
- Pinduca (MDB) - 7,04%
- Quexada (PSDB) - 5,90%
- Gesse (PSDB) - 5,87%
- Richardson (PSDB) - 5,12%
- Elcio Policial (PODE) - 4,85%
- Botega (PSDB) - 4,22%
- Professor Vavá (UNIÃO) - 2,97%
- Neguinha do Pt (PT ) - 2,86%
- Raviny (PODE) - 2,43%
*Colaborou Neri Kaspary