O Conselho Nacional de Justiça publicou o edital do primeiro Exame Nacional dos Cartórios (Enac), uma etapa obrigatória para candidatos que desejam prestar concursos públicos para cartórios nos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal.
A publicação foi feita na última sexta-feira (24). O exame é organizado em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV).
O candidato que prestar o exame precisa estar atento ao período de inscrição, que ocorre no site da FGV, de 29 de janeiro a 27 de fevereiro, com taxa no valor de R$ 150.
A taxa de inscrição deve ser paga até o dia 28 de fevereiro. Quem desejar solicitar isenção deve fazer o pedido até o dia 31 de janeiro.
Cabe ressaltar que se trata de um exame de habilitação, portanto, não haverá eliminação ou classificação, nem implicação de preenchimento de vagas ou concorrência.
O certificado terá validade de seis anos, a partir da data de divulgação do resultado definitivo pelo Enac.
Requisitos
Para participar do certame, o edital estabelece os seguintes critérios:
- Ter nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada) ou naturalidade portuguesa;
- Ser maior de 18 anos;
- Ser bacharel em Direito, com diploma registrado e reconhecido pelo MEC;
- Ter exercido, por dez anos, função em serviços notariais ou de registros, completados até 13 de junho de 2025.
Avaliação
A prova será composta por 100 questões de múltipla escolha, e os candidatos serão avaliados com base nos seguintes conhecimentos:
- Direito notarial e registral;
- Direito constitucional;
- Direito administrativo;
- Direito tributário;
- Direito civil e processual civil;
- Direito empresarial;
- Direito penal e processual penal;
- Conhecimentos gerais.
Será considerado apto o candidato que obtiver resultado igual ou superior a 60% de acertos. Para pessoas autodeclaradas negras, indígenas ou com deficiência, a aprovação será com 50% ou mais de acertos.