O duelo pela suspensão do pregão da Lotesul, que segue na etapa de definição da empresa responsável pela plataforma da loteria, foi parar no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).
Isso porque, após dois pedidos de impugnação da licitação, o processo se direciona à Ouvidoria do TCE, que por sua vez despacha para o presidente da entidade. Após esse trâmite, o presidente encaminha para o conselheiro responsável pelas contas do Estado.
Conforme apurado pelo Correio do Estado, os pedidos de impugnação do edital foram tomados pela empresa Criativa Technology LTDA. e por Jamil Name Filho, conhecido como Jamilzinho. Atualmente, Jamil Name Filho está preso na Penitenciária Federal de Mossoró (RN), com cinco condenações, que juntas somam 69 anos. Há também a existencia de um terceiro documento, mas que pede explicação sobre o edital.
Segundo a impugnação registrada pelo advogado André Borges, representando Jamilzinho, o edital favorece o fornecedor e apresenta indícios de direcionamento.
“Esses direcionamentos são ilegais e merecem acarretar a anulação da licitação”, aponta o advogado.
Além disso, conforme Borges, o edital favorece o fornecedor em outros três tópicos: possui solução pronta compatível com os requisitos específicos; é financeiramente forte, podendo operar sem pagamento inicial do Estado; e já tenha experiência nesse tipo de plataforma e modelo de negócio.
O proprietário da Criativa Technology, Sergio Donizete Balthazar, também pediu a suspensão do pregão eletrônico para contratação da plataforma.
Conforme processo, Balthazar pontuou que, da maneira como o edital foi produzido, "os benefícios recairão, tão somente, à uma empresa privada que lucrará muito mais do que o Estado e que a sociedade sul-mato-grossense, além de inviabilizar a adoção futura de produtos lotéricos competitivos".
"[...] Isso fica ainda mais gritante quando se considera o pagamento de mais 1% no cash out [encerrar a aposta]. Ou seja, a realização de um Pix para pagamento de prêmio ao apostador, que está sendo oferecido de graça por renomados bancos nacionais, custará 1% ao operador lotérico”, destacou.
A licitação para escolha de empresa que vai gerir a Lotesul deve ser realizada a partir das 8h30min de segunda-feira, virtualmente, pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Conforme a pasta, por enquanto, o certame segue normalmente.
Com previsão de faturamento em R$ 51,4 milhões por ano, a licitação tem o objetivo de escolher a empresa responsável pela reativação da Lotesul após quase vinte anos. O Governo de Mato Grosso do Sul vai dar o contrato para a empresa que pagar o maior valor da receita. O valor mínimo previsto é de 16,17%.
"Favorita" a vencer licitação da Lotesul é investigada em esquema de bets
Programada para ocorrer nesta segunda-feira, a licitação para escolher a empresa gestora da Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul (Lotesul) tem gerado reclamação por parte de alguns empresários, que veem direcionamento no edital que estaria favorecendo principalmente uma empresa em atuação hoje, a PayBrokers.
Atualmente, a empresa controla a loteria do Paraná e, no ano passado, foi alvo de operação da Polícia Civil de Pernambuco em investigação sobre a atuação de jogos de azar por meio de bets legalizadas no Brasil.
De acordo com fonte que não quis se identificar, a PayBrokers seria hoje a única empresa que cumpriria todas as exigências presentes no edital de licitação, que já recebeu, pelo menos, dois pedidos de impugnação feitos ao governo do Estado e um terceiro encaminhado para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), como antecipou o Correio do Estado.
Em um dos pedidos de impugnação, feito pela empresa de Dourados Criativa Technology LTDA., ela afirma que alguns pontos do edital o tornam ele tendencioso, uma vez que “os benefícios recairão, tão somente, a uma empresa privada que lucrará muito mais do que o Estado e que a sociedade sul-mato-grossense, além de inviabilizar a adoção futura de produtos lotéricos competitivos”.
“É estranho que se faça um dimensionamento do mercado antes da publicação do edital de contratação de operador, visto que não estão sendo apresentados os estudos relacionados ao mercado, não está sendo indicado qual o modelo de contratação [concessão, credenciamento, permissão], não está sendo indicada quais as modalidades que serão exercidas no futuro, qual o payout os produtos terão que seguir, etc.”, diz a empresa em sua argumentação.
“Portanto, esse edital jamais poderia ser lançado antes do edital de contratação dos operadores, sob pena de inviabilizar a participação de grandes operadores [vide casos do Rio de Janeiro e Paraná, que adotaram modelo similar]. Em compensação, o estado de Minas Gerais não promoveu tamanho equívoco e atraiu um consórcio com os dois maiores operadores de loterias do mundo, a IGT e a Scientific Games”, complementa.
*Com colaboração de Daiany Albuquerque