O governo do Estado divulgou no Diário Oficial, de hoje (9), a deliberação que estabelece o prazo de entrega do Plano Plurianual de Assistência Social dos próximo quatro anos - 2010 a 2013 - e a que suspende os recursos oferecidos do Fundo de Assistência Social (Feas) àqueles municípios que não encaminharam o Relatório Demonstrativo Físico-Financeiro do último ano até 31 de março deste ano.
O Plano Plurianual deverá ser entregue até o dia 31 de julho. Já os municípios só voltarão a receber os benefícios disponibilizados pelo Feas se regularizarem a situação.