Os usuários de TV por assinatura no Brasil passarão a contar, a partir de segunda-feira (02), com novos direitos na relação com as prestadoras dos serviços. As empresas de TV paga tiveram sete meses para se adaptar a obrigações mais rígidas estabelecidas pela Anatel em novembro do ano passado. Com o novo regulamento, o cliente tem direito a receber em dobro e em dinheiro, todos os valores pagos por cobranças indevidas. As ligações telefônicas para reclamar dos serviços devem ser gratuitas e, nos demais casos, como pedido de informação, o valor máximo de cobrança será de uma ligação local por atendimento. A central telefônica da operadora de TV por assinatura deverá funcionar diariamente, das 9h às 21 horas, inclusive nos fins de semana. A Anatel decidiu ainda proibir a cobrança pela programação do ponto extra.

Com informações da Agência Estado