O pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é obrigatório em qualquer lugar do País. Entretanto, as alíquotas e algumas regras são definidas pelos estados.
Em Mato Grosso do Sul, metade do valor arrecadado vai para o Tesouro Estadual e a outra metade para os municípios em que os veículos estão emplacados.
Além disso, o não pagamento do IPVA acarreta em algumas consequências, como penalidades e multas, além de também não conseguir refazer o licenciamento do automóvel, o que pode acarretar apreensão ao ser parado em uma blitz.
Um veículo não pode ser apreendido por não pagamento do IPVA, mas sim pela falta de licenciamento.
Além disso, de acordo com a Lei 14.260/2003, art. 11-A, débitos não quitados até o último dia do exercício anterior ao corrente podem ser inscritos em dívida ativa a qualquer momento.
Também será inscrito em dívida ativa o valor correspondente ao parcelamento rescindido por falta de pagamento, sendo gerada uma dívida ativa para cada crédito tributário objeto do parcelamento.
Sobretudo, o imposto ficará sujeito ao acréscimo de multa e juros, estabelecidos na Lei 6.555/2004, e atualização monetária, conforme couber.
Enquanto a dívida existir, também fica proibida a transferência de veículo que possua débito fiscal.
Como pagar com atraso
Para pagar após o vencimento, o contribuinte poderá acessar o site da Secretaria de Fazenda para emitir um novo documento para pagamento, já com os valores atualizados de multas e juros.
O boleto atualizado também pode ser solicitado na Agenfa, nos Fácil e na Unidade de Fiscalização do IPVA.
Como o imposto é calculado
O valor do imposto é calculado com base no valor venal dos veículos, ou seja, o preço estimado do automóvel para venda.
Para isso, as unidades da federação utilizam publicações especializadas, como o levantamento realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), a conhecida tabela Fipe.
Sobre o valor dos veículos, são aplicadas alíquotas, definidas em lei pelos estados e pelo Distrito Federal.
Segundo dados da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) as alíquotas do IPVA para 2023 seguem da seguinte maneira:
- 1,5% para caminhões com qualquer capacidade de carga; ônibus e micro-ônibus de transporte coletivo de passageiros, além de casas motorizadas (“motor-home”);
- 2% para motos;
- 3% para automóveis (carros de passeio), camioneta, tanto de uso misto quanto utilitário;
4,5% para automóveis (carros de passeio) e para qualquer outro veículo de com capacidade para até oito pessoas, exceto o condutor, que usem motores a óleo diesel.
