Olá!
Se você é servidor público federal, estadual ou municipal esse artigo pode lhe interessar!
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça- STJ , promoveu o julgamento do tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça – Resp. nº. 1.895.936 originário do Estado do Tocantins que reconheceu falhas no pagamento do PASEP referente ao período anterior a 1988.
O PASEP era um recolhimento feito pelo empregador, com base no salário, para garantir benefícios como abono salarial e participação na receita dos órgãos e entidades para os servidores e empregados públicos, administrado pelo Banco do Brasil.
O entendimento dos Ministros é de que esses servidores têm direito à restituição do valor referente a esse desconto. Com isso, o STJ determinou o desbloqueio das ações que buscavam essa cobrança e estavam suspensas desde 2021.
De acordo ainda com o STJ, o responsável por essas falhas é o administrador do PASEP, ou seja, o Banco do Brasil, que não fez o repasse correto ao servidores.
Com isso, é possível que esse público entre com uma ação declaratória/ condenatória contra o Banco, para requerer o valor “perdido”, com juros e correção monetária.
Mas antes de buscar o valor, é preciso que esse servidor verifique se possui o direito! Isso pode ser feito através do extrato atualizado, incluindo o período anterior a 1988 do PASEP, que pode ser solicitado diretamente numa agência do Banco do Brasil. Em seguida, procurar um advogado especialista para fazer os cálculos exatos desses valores e a oportunidade de ressarcimento, por danos materiais e morais.
É o advogado quem irá fazer esses cálculos e avaliar a melhor forma de ingressar com a ação e ter de volta, com valores atualizados, tudo o que não foi pago nesse período, antes de 1988, uma vez que houve uma má gestão dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP do servidor.
Atenção: esse prazo prescreve em 10 anos contado a partir do dia em que o titular, toma ciência dos desfalques na conta individual vinculada ao PASEP e comprova isso.
Espero ter ajudado.
