A cena se repete em todo o país: a família perde um ente querido, aciona o seguro de vida e recebe uma resposta fria da seguradora - "sinistro negado por doença preexistente". Ou seja, a seguradora alega que o segurado já estava doente quando contratou a apólice e, por isso, se recusa a pagar a indenização. O que muita gente não sabe é que, na maioria dos casos, essa negativa é indevida.
Desde dezembro de 2025 está em vigor a Lei nº 15.040/2024, o novo marco legal dos seguros no Brasil. Ela trouxe regras claras sobre um dos temas que mais geram conflito entre segurados e seguradoras: a doença preexistente. E essas regras, em boa medida, favorecem o consumidor de boa-fé.
Antes da nova lei, o assunto já era pacificado pela Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça: “a recusa de cobertura sob alegação de doença preexistente é ilícita se a seguradora não exigiu exames médicos antes da contratação, nem provou má-fé do segurado”. Em outras palavras, a seguradora que aceita o cliente sem qualquer avaliação de saúde - e recebe as mensalidades normalmente - não pode, anos depois, "descobrir" uma doença antiga para não pagar. Quem não avaliou o risco na entrada arca com as consequências na saída.
A nova lei foi além e trouxe três novidades importantes:
- O que vale agora é a qualidade do questionário de saúde. A seguradora precisa fazer perguntas claras, objetivas e compreensíveis para uma pessoa leiga. Questionário confuso, genérico ou cheio de termos técnicos não serve de base para negar o pagamento;
- Passou a existir a exigência de nexo causal. Não basta existir uma doença anterior; ela precisa ter sido a causa principal do sinistro. Se o segurado tinha diabetes, mas faleceu em um acidente, a preexistência da diabetes é irrelevante;
- Se o contrato previu prazo de carência, a seguradora não pode negar o pagamento alegando doença preexistente depois de cumprida essa carência. A lei é categórica nesse ponto.
Outro detalhe decisivo: o ônus da prova é sempre da seguradora. É ela quem precisa demonstrar que o segurado conhecia o diagnóstico, foi questionado com clareza e, mesmo assim, omitiu a informação de propósito. Omissão por esquecimento, por desconhecimento do próprio quadro de saúde ou por pergunta mal formulada não caracteriza má-fé, conforme exige a lei.
Vale lembrar que os contratos assinados antes de 11 de dezembro de 2025 continuam protegidos pela Súmula 609 e pela jurisprudência consolidada do STJ - que já era favorável ao segurado. A Justiça, inclusive, segue aplicando esse entendimento.
Esses valores não são pequenos. Um seguro de vida, um seguro prestamista que deveria quitar o financiamento da casa ou do carro, um seguro de invalidez - tudo isso costuma representar dezenas ou centenas de milhares de reais que fazem enorme diferença na vida de uma família. Há seguros ainda, cuja indenização ultrapassam a casa do milhão.
Se você recebeu uma negativa com a justificativa de doença preexistente, no seguro de vida, no prestamista ou no seguro de invalidez, não aceite a resposta da seguradora como palavra final. Guarde a carta de negativa, a apólice e a proposta de adesão, e procure um advogado de sua confiança para analisar o caso.
Mas atenção! O prazo para você entrar com a ação é de apenas 1 ano, então não demore muito para procurar ajuda especializada. A chance de a recusa ser abusiva é alta, e o direito à indenização pode estar mais próximo do que você imagina.
Leandro Amaral Provenzano (OAB/MS 13.035), sócio do escritório Provenzano Advogados.
