Na coluna anterior, tratei do momento certo de pedir a recuperação judicial e do stay period. Agora vou à pergunta que separa o processo que funciona do processo que nasce esvaziado: quais dívidas realmente entram na recuperação judicial?
A regra geral é generosa. Sujeitam-se à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, vencidos ou não. Fornecedores, duplicatas, empréstimos bancários sem garantia real, verbas trabalhistas, indenizações, tudo entra, ainda que a cobrança já esteja em processo judicial.
A exceção é onde mora o perigo. Ficam de fora os créditos garantidos por alienação fiduciária de bens móveis e imóveis, o arrendamento mercantil (leasing), a venda com reserva de domínio, o compromisso de venda de imóvel com cláusula de irrevogabilidade e o adiantamento de contrato de câmbio para exportação.
Ficam de fora também os créditos tributários, que têm caminho próprio, de parcelamento e transação, e todas as dívidas contraídas depois do pedido. Some-se a isso a cobrança contra avalistas e garantidores pessoais, que prossegue normalmente.
Traduzindo para a mesa do empresário: o financiamento do caminhão, do trator, do maquinário e do galpão dado em alienação fiduciária provavelmente não entra. E é justamente esse tipo de crédito que costuma concentrar o endividamento de quem já rolou dívida por dois ou três anos.
Daí nasce o teste que deve ser feito antes de qualquer processo: mapear o passivo e medir quanto dele é efetivamente sujeito à recuperação. Se 80% da dívida for fiduciária e tributária, a recuperação judicial vai custar caro para renegociar os 20% que sobraram, e o resultado será frustrante. Esse diagnóstico prévio, feito com sinceridade, é o serviço mais valioso que um advogado pode prestar nessa hora, mesmo quando a conclusão é "não peça".
O produtor rural merece um capítulo à parte. Além do registro na Junta Comercial exigido no momento do pedido, ele enfrenta um perímetro de exclusões ainda mais amplo: crédito rural garantido por Cédula de Produto Rural, financiamentos com recursos oficiais ou de incentivo fiscal, patrimônio rural em afetação e os créditos decorrentes de atos cooperativos tendem a não se sujeitar ao concurso.
Em março de 2026, a Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento nº 216, de 9 de março de 2026, com diretrizes para o processamento de recuperação judicial e falência do produtor rural em todo o país. O ato é polêmico, parte da doutrina sustenta que ele inovou onde só a lei poderia dispor, e um de seus dispositivos, referente aos atos cooperativos, teve a eficácia suspensa por liminar em pedido de providências formulado pela Organização das Cooperativas Brasileiras, com o tema encaminhado ao FONAREF para parecer técnico.
Para o produtor, a consequência prática é direta: sem planejamento, corre-se o risco de ajuizar uma recuperação sem os credores que realmente importam. Um plano ajustado ao ciclo de safra, com parcelas fora dos meses de aperto de caixa, é o que torna a proposta crível.
E os custos? São reais e devem ser postos na planilha desde o primeiro dia: custas judiciais, honorários do administrador judicial (fixados por percentual sobre o valor devido aos credores sujeitos, com teto reduzido para microempresas e empresas de pequeno porte), honorários advocatícios, laudos econômico-financeiros e de avaliação de ativos, perícia prévia de constatação, editais e, frequentemente, uma consultoria de reestruturação.
Aqui entra o raciocínio que mais interessa ao empresário e que quase ninguém explica: o deságio. Planos de recuperação aprovados costumam combinar desconto sobre o valor da dívida, carência de um a dois anos, prazo alongado de pagamento e juros reduzidos. Quando o desconto negociado é expressivo, a economia obtida sobre o passivo supera, com folga, tudo o que foi gasto no processo. Na prática, o próprio deságio pode financiar a recuperação. É preciso dizer com clareza, porém, que deságio não é direito: é resultado de negociação e depende da aprovação dos credores em assembleia. Quem promete percentual de desconto antes de sentar-se com os bancos está vendendo ilusão.
Por fim, recuperação judicial não é o único caminho, nem sempre é o melhor. A mediação prévia com credores, a recuperação extrajudicial e a transação tributária resolvem casos em que o passivo é concentrado em poucos credores, com menos custo e sem exposição pública.
Se a sua empresa ou a sua propriedade rural está pagando dívida com dívida, com garantias esgotadas e o caixa drenado por bloqueios judiciais, o momento de procurar ajuda é agora, antes de comprometer o que ainda está livre. Quanto mais cedo o diagnóstico, maior o espaço de negociação. E, nesse tema, espaço de negociação é literalmente dinheiro.
Leandro Amaral Provenzano – OAB/MS 13.035. Sócio do escritório Provenzano Advogados
