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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Juliane Penteado: Como solicitar aposentadoria para pessoas trans?

Confira a coluna de Juliane Penteado desta sexta-feira, 7 de junho

07/06/2024 00h05

Juliane Penteado

Juliane Penteado

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Olá, bem -vindo a mais um artigo.

Hoje queremos falar com as pessoas trans. Isso mesmo, seus direitos previdenciários podem ser requeridos de acordo com o sexo com o qual você se identifica. 

Isso é importante, pois as regras previdenciárias diferem de acordo com o gênero, ou seja, regras para homens e regras para mulheres. 

Essa aposentadoria adequada à identificação da pessoa trans é permitida, uma vez que existe o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, desde que haja a contribuição com o INSS.

Primeiramente, vamos falar sobre a pessoa trans.

Transexuais, são pessoas que possuem o gênero oposto ao seu sexo biológico. Por exemplo, pessoas do sexo masculino que se identificam como o gênero feminino, são denominadas mulheres trans, já o oposto são os homens trans.

E não, essa pessoa não precisa necessariamente fazer alguma intervenção cirúrgica e hormonal para ser considerada trans, mas precisa se autoidentificar com o gênero.

A aposentadoria para pessoas trans

A aposentadoria para as pessoas transgêneras, ou transexuais, se dá a partir da identificação de gênero. Se o homem se percebe como mulher, pode se aposentar com as regras para as mulheres, e assim ao contrário também.

Porém, é necessário que haja a alteração do primeiro nome e do gênero no registro civil e em documentos como RG e CPF.

Um dos avanços para pessoas trans no direito previdenciário é o reconhecimento de companheiro (a) como dependente para Pensão por Morte e Auxílio Reclusão.

Quais são os tipos de aposentadoria para pessoas trans?

É importante alertar que além da alteração do seu nome e gênero no registro civil, os outros documentos também precisam estar corrigidos quando for dar entrada na aposentadoria.

As aposentadorias que têm regras diferentes para homens e mulheres e, por consequência  para pessoas trans, se encaixado cada um em seu gênero:

  • Aposentadoria por idade
  • Aposentadoria por tempo de contribuição
  • Aposentadoria por tempo de contribuição para a pessoa trans que tem direito adquirido (cumpriu os requisitos até 13/11/2019)
  • Regra de transição da aposentadoria por pontos
  • Regra de transição da idade mínima progressiva
  • Regra de transição do pedágio de 50%
  • Regra de transição do pedágio de 100%

Ainda, existem a  aposentadoria da pessoa com deficiência e a aposentadoria rural.

É importante que para todas as regras, o segurado busque a ajuda  de um advogado experiente em lidar com aposentadorias para pessoas trans.

Reforçando as regras para a pessoa trans aposentar:

  • Alterar o primeiro nome e o gênero no registro civil de pessoas naturais;
  • Alterar o primeiro nome  e o gênero na Justiça caso os registros civis de pessoas naturais se neguem a fazer a alteração extrajudicial;
  • Alterar o primeiro nome  e o gênero em todos os documentos pessoais e previdenciários:
    • RG e CPF;
    • Certidão de nascimento;
    • Carteira de Trabalho e Previdência Social;
    • Cadastro Nacional de Informações Sociais;
    • Cadastro Único para Programas Sociais;
    • Entre outros.
  • Contribuir para o INSS e cumprir o período de carência necessário;
  • Cumprir os requisitos exigidos na regra de aposentadoria que pretende solicitar;
  • Apresentar a documentação comprobatória do direito à aposentadoria solicitada;
  • Entre outros requisitos requeridos conforme a sua situação e exigência específica.

Caso o INSS negue a aposentadoria como pessoa trans, é possível que o segurado entre com um recurso administrativo no prazo de 30 dias do indeferimento da aposentadoria, ou, o mais recomendável, uma ação judicial, com o auxílio de um advogado, entre com uma ação direto na Justiça.

Espero ter ajudado.
 

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Leandro Provenzano: Fake News e Democracia, Um Equilíbrio Delicado

Como enfrentar a desinformação sem sacrificar direitos?

06/06/2024 00h05

LEANDRO PROVENZANO

LEANDRO PROVENZANO

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Nos últimos anos, a disseminação de notícias falsas, as chamadas "fake news", tem sido um dos maiores desafios para a sociedade. No Brasil, a preocupação com a desinformação levou à elaboração de um projeto de lei que visa regular esse fenômeno. Entretanto, a proposta levanta questões cruciais sobre liberdade de expressão e o potencial de um Estado de exceção.

O Projeto de Lei das Fake News

O projeto de lei das fake news, oficialmente denominado PL 2630/2020, propõe uma série de medidas para combater a disseminação de informações falsas na internet. Entre as principais diretrizes, está a exigência de maior transparência das plataformas digitais e a criação de mecanismos para identificar e punir aqueles que propagam desinformação deliberadamente. No entanto, um ponto controverso do projeto é a definição do órgão regulador responsável por decidir o que é real e o que é "fake" nas notícias.

Quem Decide o que é Verdade?

A atribuição de um órgão regulador para definir a veracidade das informações é uma questão delicada. Proponentes do projeto argumentam que um organismo independente pode ajudar a manter a integridade da informação e proteger a sociedade de manipulações prejudiciais. Contudo, críticos alertam para os riscos dessa concentração de poder.

Imagine um cenário onde um órgão governamental tem a autoridade para decidir o que pode ou não ser divulgado. Essa situação poderia facilmente ser explorada para censurar críticas ao governo ou suprimir opiniões divergentes. Em outras palavras, a linha entre a proteção contra fake news e a censura política poderia se tornar perigosamente tênue.

Liberdade de Expressão em Risco

A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal brasileira. A censura prévia, vedada pelo artigo 5º, inciso IX, deve ser um alerta para qualquer legislação que busque controlar o conteúdo divulgado na mídia.

A proteção contra fake news é, sem dúvida, uma necessidade contemporânea, mas o remédio proposto pode ser mais nocivo que a doença. A criação de um órgão regulador com poderes para censurar notícias pode abrir precedentes perigosos para a supressão de vozes dissonantes e críticas ao governo, minando a própria essência da democracia.

O desafio que se apresenta é encontrar um equilíbrio entre combater a desinformação e preservar a liberdade de expressão. Será que a solução está em um órgão regulador? Ou seria mais eficaz investir em educação midiática, promovendo a capacidade crítica dos cidadãos para discernir entre o verdadeiro e o falso?

A história nos ensina que a liberdade é um bem precioso, e qualquer medida que ameace essa liberdade deve ser examinada com o máximo cuidado.

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