Em um cenário econômico de recuperação gradual pós-pandemia, o Brasil apresenta um panorama de contrastes regionais significativos, com Mato Grosso do Sul emergindo como protagonista no crescimento econômico nacional. Enquanto o país projeta um avanço moderado de 2,2% para 2025, o estado sul-mato-grossense deve crescer a um ritmo três vezes superior, com projeção de 6,86%, consolidando sua posição como líder no ranking de desenvolvimento econômico entre os estados brasileiros.

Os dados mais recentes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) revelam que o Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso do Sul deve alcançar a impressionante marca de R$ 190,4 bilhões estimados para 2024. Este desempenho excepcional reflete uma transformação estrutural da economia estadual, que viu seu PIB dobrar nos últimos seis anos.

“O Mato Grosso do Sul vive um ambiente de desenvolvimento e prosperidade, fruto de um trabalho feito com afinco para criação de todo um arcabouço jurídico, fiscal, econômico, ambiental, social, que nos permite experimentar um crescimento muito acima da média nacional”, destacou o governador Eduardo Riedel em recente pronunciamento.

O motor principal deste crescimento acelerado tem sido o agronegócio, setor que vem passando por uma profunda modernização no estado. Para a safra atual, projeta-se um aumento de 6,8% na área plantada de soja, superando 4,5 milhões de hectares, com produtividade estimada em 51,7 sacas por hectare e expectativa de produção de 13,9 milhões de toneladas.

Entretanto, o diferencial de Mato Grosso do Sul está na estratégia de agroindustrialização, que agrega valor à produção primária e diversifica a economia. Mato Grosso do Sul prospectou R$ 44 bilhões projetados apenas para 202. Estes aportes reforçam a posição do estado como um dos mais dinâmicos no cenário nacional.

A bioenergia emerge como um setor estratégico neste processo de diversificação. Em 2025, começam as obras da Arauco em Inocência e serão inauguradas mais três usinas de bioenergia, além de uma usina de etanol de milho em Sidrolândia. Esta expansão do setor industrial sul-mato-grossense é confirmada pelo índice PIMPF (Produção Industrial Mensal - Produção Física), que registrou crescimento de 62,3% entre fevereiro de 2022 e outubro de 2024.

CAMPO GRANDE: CAPITAL DE SERVIÇOS COM DESAFIOS PRÓPRIOS

Enquanto o estado avança impulsionado pelo agronegócio e pela agroindústria, Campo Grande, sua capital, apresenta uma dinâmica econômica distinta. Com um PIB de R$ 30,121 bilhões (dados de 2020), a cidade ocupa a 31ª posição entre as maiores economias municipais do país e a 3ª no Centro-Oeste, atrás apenas de Brasília e Goiânia.

Diferentemente do perfil estadual, Campo Grande tem sua economia fortemente baseada no setor de serviços, que movimenta R$ 6,308 bilhões e pela indústria R$ 4,174 bilhões. Esta configuração aproxima a capital do padrão econômico nacional, mais dependente do setor terciário.

A pandemia afetou significativamente a economia campo-grandense, com recuo do PIB em 2020. Contudo, a recuperação tem sido consistente. “Campo Grande já gerou mais de 30 mil empregos com carteira assinada desde julho de 2020. A cidade também é destaque apresentando a segunda menor taxa de desemprego, de 5,1%..

As estimativas apontam que o PIB da capital deve superar os R$ 38 bilhões e o salário médio mensal dos trabalhadores formais de 3,3 salários mínimos (2022) colocam Campo Grande em posição favorável em termos de renda quando comparada à média nacional.

Um aspecto preocupante é a gestão fiscal do Governo Federal, que atualmente não segue as regras de arcabouço, não freia a inflação e continua a expansão monetária, limitando investimentos e aumentando o custo de vida nacional, impactando os estados e municípios.

Mato Grosso do Sul destaca-se ainda como referência em gestão fiscal responsável no Brasil. Com uma taxa de investimento público equivalente a 15,30% da receita corrente líquida, o estado lidera o ranking nacional, consolidando-se como exemplo de eficiência e compromisso com o uso dos recursos públicos. Este desempenho resulta de um equilíbrio nas contas públicas que viabiliza investimentos constantes em infraestrutura, saúde, educação e inovação.

“Os indicadores mostram que devemos comemorar. O desemprego é de 3,4% no Estado, taxa de pobreza em 2%. Investimento em produtos de escala de estado com mais 20% de investimento público”, ressalta o titular da Semadesc.

Apesar do cenário positivo, os desafios permanecem. O Brasil enfrenta questões estruturais como a necessidade de reformas, controle inflacionário e redução do déficit público. Mato Grosso do Sul, embora em situação privilegiada, precisa garantir que seu crescimento seja sustentável e inclusivo, evitando a dependência excessiva do agronegócio.

Campo Grande, por sua vez, busca diversificar sua economia para além do setor de serviços e da administração pública. A agricultura, que representa uma parcela pequena da economia municipal (R$ 488 milhões em 2020), apresentou o maior crescimento proporcional recentemente, saltando da posição 174ª para 107ª no contexto nacional, sinalizando um potencial a ser explorado.

As perspectivas para os próximos anos apontam para a manutenção deste contraste: enquanto o Brasil deve seguir com crescimento moderado, Mato Grosso do Sul continuará em ritmo acelerado, impulsionado pela agroindustrialização e bioenergia. Campo Grande, beneficiando-se indiretamente deste dinamismo estadual, tende a consolidar sua posição como polo regional de serviços e comércio, com gradual diversificação econômica.

O caso de Mato Grosso do Sul ilustra como políticas públicas focadas em atração de investimentos, diversificação produtiva e equilíbrio fiscal podem transformar a realidade econômica de uma região, mesmo em um contexto nacional desafiador. A experiência sul-mato-grossense oferece lições valiosas para outras unidades da federação que buscam acelerar seu desenvolvimento econômico de forma sustentável.

Em 8 de abril de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão significativa ao afastar as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) contra um banco que, embora tenha comparecido à audiência de repactuação de dívidas, não apresentou proposta de acordo. A Terceira Turma do STJ entendeu que a obrigação de apresentar um plano de pagamento é do consumidor, não podendo o credor ser penalizado por não propor acordo, desde que tenha comparecido à audiência com poderes para transigir (STJ).

A Lei do Superendividamento

A chamada “Lei do Superendividamento”, entrou em vigor em julho de 2021 e representou uma das mais importantes atualizações do Código de Defesa do Consumidor (CDC) desde sua criação. Seu principal objetivo é proteger o consumidor de boa-fé que se encontra em situação de superendividamento, ou seja, que não consegue mais arcar com o pagamento de suas dívidas com o que ganha. 

A nova legislação introduziu a possibilidade de repactuação coletiva de dívidas perante o Judiciário, em audiências conciliatórias com todos os credores, e a exigência de que instituições financeiras forneçam informações claras, completas e adequadas sobre os riscos e custos do crédito. Além disso, passou a ser vedada a prática abusiva de empurrar crédito a consumidores vulneráveis, como idosos ou pessoas com baixa instrução, fortalecendo o princípio da transparência e do crédito responsável.

Mas será que isso está funcionando? Nem sempre é o que observamos, pois a oferta de crédito indiscriminada ainda está muito presente no Brasil, especialmente contra aposentados e pensionistas do INSS, que muitas vezes ficam sabendo que irão receber o benefício pelas próprias instituições financeiras, antes mesmo de uma resposta oficial do órgão.

O Cenário do Superendividamento no Brasil

O superendividamento é uma realidade alarmante no país. Segundo dados do Banco Central e da Confederação Nacional do Comércio (CNC), cerca de 78% das famílias brasileiras estão endividadas, e mais de 30% estão em situação de superendividamento, ou seja, sem condições reais de arcar com suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Esse cenário é agravado pela inflação, juros elevados e perda do poder de compra da população. Muitos consumidores acabam recorrendo ao crédito rotativo ou ao parcelamento de compras, criando um ciclo vicioso de dívidas que se acumula rapidamente.

A Responsabilidade na Renegociação de Dívidas

A decisão do STJ destacou no julgado que, embora o CDC incentive a cooperação entre credores e devedores, não há imposição legal para que o credor apresente uma proposta de acordo durante a audiência de repactuação. A iniciativa deve partir do consumidor, que deve apresentar um plano de pagamento viável. Caso não haja acordo, o processo pode seguir para a fase judicial, onde o contrato poderá ser revisado e a dívida repactuada compulsoriamente, conforme previsto na lei.

Ok, mas Como Sair de uma Situação de Superendividamento?

Sair do superendividamento exige disciplina, planejamento e apoio. O primeiro passo é mapear todas as dívidas, identificando valores, prazos, taxas de juros e instituições credoras. A negociação direta com credores pode ser uma saída eficaz, buscando condições mais vantajosas de pagamento. Além disso, procurar ajuda de programas especializados, como os oferecidos por Tribunais de Justiça, Defensorias Públicas e Procons, pode facilitar esse processo e evitar práticas abusivas.

Armadilhas do Crediário e do Pagamento a Prazo

Um dos grandes vilões do orçamento familiar são os crediários, parcelamentos sem planejamento e empréstimos com juros abusivos. Muitos consumidores, ao contratar um financiamento, acabam "penhorando" o próprio salário futuro, comprometendo a renda por meses — ou até anos. 

Em alguns casos, o consumidor paga duas ou três vezes o valor original emprestado, devido às taxas de juros elevadas. O apelo do “compre agora e pague depois” pode parecer atraente, mas, sem controle, transforma-se em uma bola de neve e as dívidas se tornam impagáveis. A falsa sensação de poder aquisitivo gerada pelas compras a prazo é uma armadilha silenciosa que pode levar ao colapso financeiro.

Programas de Apoio ao Consumidor Superendividado

Diversas instituições oferecem programas para auxiliar consumidores superendividados. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por exemplo, disponibiliza o Programa de Tratamento do Superendividamento, que visa atender cidadãos devedores de boa-fé, incluindo idosos e servidores públicos (TJMS). Esses programas oferecem orientação financeira, mediação para renegociação de dívidas e propostas de acordo que respeitem a dignidade do consumidor, proporcionando soluções mais justas e sustentáveis.

Caso o procedimento extrajudicial não tenha efeito, o superendividado já pode ser direcionado a entrar com uma ação judicial para exigir a repactuação das dívidas, facilitando o processo porque tudo já está sendo realizado dentro do próprio tribunal.

Consumo Consciente: A Melhor Ferramenta

Embora existam mecanismos legais e programas de apoio, a prevenção continua sendo a melhor estratégia contra o superendividamento. Adotar práticas de consumo consciente, como planejamento financeiro, avaliação criteriosa de compras e uso responsável do crédito, é essencial para manter a saúde financeira a longo prazo. Elaborar um plano para aumentar a renda muitas vezes é a melhor saída. O conhecimento e a educação financeira são aliados poderosos para quem deseja sair do vermelho e conquistar estabilidade.

O consumo consciente é o primeiro passo para a liberdade financeira; sem ele, qualquer crédito pode se tornar uma prisão de longo prazo.