Olá! 
Se você é servidor público federal, estadual ou municipal esse artigo pode lhe interessar!

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça- STJ , promoveu o julgamento do tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça – Resp. nº. 1.895.936 originário do Estado do Tocantins que reconheceu falhas no pagamento do PASEP referente ao período anterior a 1988.

O PASEP  era um recolhimento feito pelo empregador, com base no salário, para garantir benefícios como abono salarial e participação na receita dos órgãos e entidades para os servidores e empregados públicos, administrado pelo Banco do Brasil.

O entendimento dos Ministros é de que esses servidores têm direito à restituição do valor referente a esse desconto. Com isso, o STJ determinou o desbloqueio das ações que buscavam essa cobrança e estavam suspensas desde 2021.

De acordo ainda com o STJ, o responsável por essas falhas é o administrador do PASEP, ou seja, o Banco do Brasil, que não fez o repasse correto ao servidores.

Com isso, é possível que esse público entre com uma ação declaratória/ condenatória contra o Banco, para requerer o valor “perdido”, com juros e correção monetária.

Mas antes de buscar o valor, é preciso que esse servidor verifique se possui o direito! Isso pode ser feito através do extrato atualizado, incluindo o período anterior a 1988 do PASEP, que pode ser solicitado diretamente  numa agência do Banco do Brasil. Em seguida, procurar um advogado especialista para fazer os cálculos exatos desses valores e a oportunidade de ressarcimento, por danos materiais e morais.

É o advogado quem irá fazer esses cálculos e avaliar a melhor forma de ingressar com a ação e ter de volta, com valores atualizados, tudo o que não foi pago nesse período, antes de 1988, uma vez que houve uma má gestão dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP do servidor.

Atenção: esse prazo prescreve em 10 anos contado a partir do dia em que o titular, toma ciência dos desfalques na conta individual vinculada ao PASEP e comprova isso.

Espero ter ajudado.

Imagine o cenário: ruas movimentadas, carros ziguezagueando entre faixas, pedestres atravessando apressados. Em meio a esse caos aparentemente normal, há uma teia complexa de responsabilidades legais que entra no jogo quando ocorre um acidente de trânsito. Por isso é necessário que você saiba quem é responsável, quais são as implicações legais e como as vítimas podem buscar seus direitos.

O trânsito brasileiro é um espetáculo diário repleto de desafios, e os acidentes são lamentavelmente comuns. Quando acontecem os acidentes, quem assume a culpa? Quais são as consequências legais para os envolvidos?

A legislação brasileira envolve dois conceitos-chave: responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. De forma simplificada, a responsabilidade objetiva não depende da comprovação de culpa, enquanto a responsabilidade subjetiva exige a demonstração de negligência, imprudência ou imperícia por parte do causador do acidente. Encontrando o culpado pelo acidente, poderá ser exigido dele todos os danos sofridos pela vítima.

Desta forma, ocorrendo o acidente é necessário ter elementos para conseguir provar quem é o culpado pelo acidente, portanto, preservar o local pode ser fundamental para atribuição de culpa num acidente automobilístico. O juizado de trânsito também pode ser peça fundamental para documentar todas as nuances do acidente, condições da via etc. Testemunhas e câmeras de segurança são duas das provas mais utilizadas pelas pessoas para provar a dinâmica do acidente. Portanto, fotografe não só os veículos envolvidos no acidente, mas também as condições da via, sinalização e tudo mais que possa contribuir para análise do acidente.

As vítimas de acidentes de trânsito muitas vezes experimentam 2 tipos de dano, que podem ser divididos em 2, quais sejam: danos materiais e danos extrapatrimoniais:

Os danos materiais são aqueles danos financeiros que podem ser comprovados por meio de documentos. Eles provam matematicamente o prejuízo sofrido pela vítima do acidente de trânsito, como o valor do conserto do carro, a perda da bonificação do seguro, valor gasto com guincho, bem como aquilo que a vítima deixou de ganhar por ocasião do acidente. 

Imagina se a vítima do acidente é motorista de aplicativo, que lucra (receita - despesas) R$ 200,00 por dia. Este será o prejuízo que ele terá por cada dia de trabalho perdido. Pior seria se com o acidente a vítima ficasse inválida, neste caso, ela teria direito inclusive a exigir uma pensão do causador do acidente. Todos esses casos são exemplos são de danos materiais.

Já os danos extrapatrimoniais são todos aqueles que não podem ser calculados monetariamente, como por exemplo o aborrecimento que a vítima do acidente teve que suportar, os danos estéticos que ficarão marcados no corpo da vítima para o resto de sua vida, ou até mesmo a perda de um ente querido pode ser reparado na justiça num pedido de dano moral.

Como se vê, as consequências de um acidente de trânsito podem ser grandes e complexas, podendo afetar diversas famílias num único episódio, trazendo uma série de direitos e deveres entre os envolvidos.

Portanto, da próxima vez que estivermos nas ruas ou estradas, movimentadas o não, lembraremos não apenas das regras de trânsito, mas também da responsabilidade que todos compartilhamos ao assumir o volante. Afinal, conhecer nossos direitos e deveres pode ser a chave para a conscientização e um trânsito mais seguro.

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