Os eleitores têm uma grande responsabilidade neste ano, escolher o(a) administrador(a) do seu município. Essa escolha requer uma análise criteriosa da pessoa que irá definir os rumos da cidade que moramos. Como a área econômica é minha especialidade, trouxe nesta coluna uma agenda econômica que deveria ser analisada pelo eleitor, e, avaliar como seu candidato(a) está se posicionando sobre esse tema, uma vez que, decisões econômicas afetam toda o ecossistema de desenvolvimento das cidades.

Campo Grande é uma cidade que possui a maior infraestrutura de serviços do estado de Mato Grosso do Sul, em geral as decisões de investimentos e a expansão das atividades produtivas estão condicionadas ao crescimento da Capital, onde o ecossistema de inovação impulsiona as atividades econômicas e vice-versa.

Diante desse contexto, qual são as propostas dos(as) candidatos(as)?

Uma proposta de agenda, para avaliar como os(as) candidatos(as) estão se posicionando:

Liberdade econômica: quais as políticas para desburocratizar investimentos, abrir empresas e impulsionar o empreendedorismo em Campo Grande?

Esta meta acaba de ser realizada pela prefeitura de Campo Grande – a partir da promulgação da Lei Complementar n. 528, publicada no diário oficial de 29 de agosto de 2024 temos a primeira meta em andamento para um ambiente de negócios mais atrativo para novos investimentos e expansão dos investimentos que já existem.

O que esperamos com esse instrumento conjugado com o instrumento de liberdade estadual:

1. A lei geralmente visa simplificar e desburocratizar processos administrativos, o que pode facilitar a abertura e operação de empresas. Menos burocracia significa menos tempo e custo para obter licenças, alvarás e cumprir outras obrigações regulatórias.

2. Com um ambiente regulatório mais amigável, novos empreendedores e pequenas empresas podem ser incentivados a começar seus negócios em Campo Grande. A redução de barreiras pode estimular a inovação e o crescimento econômico local.

3. A lei pode simplificar o processo de regularização de empresas e permitir maior liberdade para operar sem a necessidade de aprovações excessivas ou onerosas. Isso pode incluir a flexibilização de requisitos para atividades econômicas de baixo risco.

4. Com menos requisitos e processos, os custos operacionais das empresas podem diminuir. Isso pode levar a uma maior margem de lucro, mais investimentos e, possivelmente, a criação de novos empregos. 

5. Investidores geralmente buscam ambientes com regulamentações claras e menos restritivas. A Lei de Liberdade Econômica pode tornar Campo Grande um destino mais atraente para investimentos, tanto nacionais quanto internacionais.

6. Ao criar um ambiente de negócios mais eficiente e menos regulamentado, a lei pode aumentar a competitividade entre empresas locais, promovendo melhorias na qualidade dos produtos e serviços. 

7. Menos regulamentação pode permitir que as empresas sejam mais ágeis e adaptáveis às mudanças do mercado. Isso pode estimular a inovação e o crescimento, contribuindo para um desenvolvimento econômico mais dinâmico.

8. A implementação de uma lei que busca equilibrar a liberdade econômica com a proteção ao consumidor pode aumentar a segurança jurídica para os empresários, ajudando a prevenir disputas e incertezas legais.

9. A simplificação dos processos pode incentivar a formalização de negócios que antes operavam na informalidade, contribuindo para uma economia mais transparente e tributária.

No geral, a Lei de Liberdade Econômica tem o potencial de criar um ambiente mais favorável para negócios, o que pode impulsionar o desenvolvimento econômico de Campo Grande ao estimular o empreendedorismo, atrair investimentos e melhorar a competitividade no mercado.
 

Os médicos têm direito à aposentadoria mais cedo que os demais, já que trabalha geralmente exposto a agentes nocivos, por isso, tem direito a aposentadoria especial, desde que comprovado com documentos corretos.

Esse profissional se aposenta por insalubridade e para isso é preciso comprovar a exposição aos agentes nocivos por no mínimo 25 anos, e ainda:

• ter completado esse tempo até a reforma da previdência, em 13 de novembro de 2019; OU
• ter 60 anos de idade; OU
• somar 86 pontos( idade + tempo de contribuição)

Neste caso também deve-se observar algumas especificidades dessa profissão, uma vez que eles podem acumular cargos públicos. Além disso, eles podem, além de trabalhar em dois cargos públicos, também contribuir para o INSS e por isso  ter a aposentadoria especial do médico dos três vínculos. 

Porém, eles devem ficar atentos se:

• O servidor não pode permanecer no cargo que usou o tempo para aposentar;
• se aposentar especial no INSS, não pode continuar em atividade com insalubridade ou periculosidade;
• se aposentar especial no RPPS, tudo dependerá do entendimento do juiz que avaliar o caso. 

Médico tem direito adquirido?

No caso dos médicos, é possível aposentar usando a regra anterior à reforma da previdência, que exigia 25 anos de atividade especial comprovada, sem idade e sem pontuação mínima. Porém, para ter direito, o médico deve ter completado a regra antiga até 13/11/2019. 

Médicos autônomos têm direito à aposentadoria especial?  

Sim, mas também precisam comprovar, mas neste caso, através do LTCAT feito por um profissional contratado. O PPP deverá ser preenchido corretamente, assinado por um CNPJ, seja ele o órgão, empresa do empregador ou cooperativa.

O médico poderá converter o tempo especial em comum somente do tempo trabalhado até a reforma da previdência, porém, é importante avaliar se isso será benéfico para a aposentadoria. Por isso, contratar um advogado previdenciarista para que faça a análise e o cálculo exato é essencial. No Penteado Santana temos profissionais preparados para esse tipo de serviço.

O valor da aposentadoria especial do médico depende se esse profissional vai se aposentar pelo direito adquirido ou pelas regras novas. Se usar regras do direito adquirido,  o cálculo será a média de 80% das contribuições mais altas realizadas desde  julho de 1994. Agora, se forem utilizadas as novas regras o cálculo será 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, podendo receber mais 2% da média a cada ano que contribuiu acima do tempo mínimo, sendo que esse tempo mínimo é de 15 anos para a mulher e 20 para o homem.

Agora, o médico pode continuar trabalhando depois da aposentadoria? A resposta é sim, porém se esse profissional aposentar especial só pode trabalhar em outra atividade, que não seja insalubre. 

Por que procurar um advogado pode auxiliar na aposentadoria especial do médico?

• Esse profissional ajudará a achar a melhor regra para cada caso;
• Saberá as provas necessárias;
• Evitará perda de tempo;
• fará o calculando correto para que não haja prejuízos;
• Irá verificar corretamente os dados do CNIS do médico e verificar tudo que falta.

Nós advogados previdenciaristas aconselhamos que os médicos não peçam a aposentadoria especial sozinhos, porque eles podem não ver que não completaram requisitos, demorar para o benefício sair, pedir a aposentadoria com o CNIS errado e ter o pedido negado e além disso não saber qual a melhor regra, não obtendo assim, uma aposentadoria vantajosa.

Nunca é demais repetir a importância do Planejamento da Aposentadoria do Médico e de qualquer profissional da saúde. Esses profissionais possuem vínculos diferentes e muitos querem continuar trabalhando. Enfim, é preciso um estudo sobre como se pode realizar uma aposentadoria vantajosa e não perder dinheiro.

Espero ter ajudado.