O fornecimento de serviços essenciais, como água e energia elétrica, é um direito garantido a todo cidadão. No entanto, a inadimplência ou questões técnicas podem levar à interrupção desses serviços, e muitas vezes, essa medida levanta dúvidas sobre a sua legalidade. Afinal, quando é permitido o corte e quando ele se torna abusivo?

Quando o corte é permitido

Existem situações em que a interrupção dos serviços essenciais é considerada legítima. O mais comum é a inadimplência. Se o usuário deixar de pagar a conta, o serviço pode ser interrompido, desde que haja a notificação prévia. Isso garante que o consumidor tenha ciência do débito e da possibilidade de regularizar a situação antes de sofrer as consequências.

Outro cenário em que o corte é permitido é por razões de ordem técnica ou de segurança nas instalações. Nestes casos, a notificação também é obrigatória, pois o usuário deve ser informado com antecedência para tomar as medidas necessárias.

Quando o corte é abusivo

No entanto, nem sempre o corte de serviços é permitido, e quem presta esse tipo de serviço, se realizar o corte de modo abusivo, pode ser responsabilizada pelo judiciário. O STJ tem se posicionado claramente contra os cortes abusivos de serviços essenciais, diante da violação dos direitos fundamentais do consumidor. Por exemplo, é ilegal interromper o serviço quando o corte coloca em risco a saúde ou a integridade física do usuário. Isso é especialmente relevante para pessoas que precisam de equipamentos médicos em casa.

Além disso, a Justiça protege as unidades de saúde do corte, considerando que o direito à vida e à saúde prevalece sobre o direito da prestação de receber os pagamentos devidos. O corte também é proibido quando a inadimplência está relacionada à dívidas antigas.

Outro ponto importante é que o STJ já se posicionou contrário ao corte realizado por empresas quando a inadimplência for atribuída a dívidas de usuários anteriores. Assim, quem aluga ou compra um imóvel não pode ser penalizado por dívidas de um antigo morador. Infelizmente ainda é comum usuários de serviços de água e luz serem cobrados por dívidas dos moradores antigos do imóvel, o que é ilegal. Nesses casos, o consumidor pode, inclusive, ser indenizado por danos morais.

A responsabilidade da operação

Ainda de acordo com o STJ, a empresa não pode realizar cortes com base em irregularidades no hidrômetro ou no medidor de energia, apuradas de forma unilateral, ou seja, sem dar ao consumidor a oportunidade de se defender ou questionar a cobrança.

Proteja seus direitos

As concessionárias de serviços públicos têm o direito de cobrar e, em alguns casos, até mesmo têm o direito de interromper o serviço prestado. Contudo, esse poder tem limites claros, definidos para proteger os direitos dos consumidores. Saber quando o corte é abusivo é essencial para evitar que os direitos passem despercebidos. Afinal, a justiça existe para garantir que, mesmo diante de dificuldades financeiras, o cidadão não seja privado de sua dignidade.

Em um movimento ousado para consolidar sua posição como referência em sustentabilidade no Brasil, o governo de Mato Grosso do Sul pode criar um projeto para implantar uma política de isenção total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros elétricos e híbridos registrados no estado. A medida, visa incentivar a adoção de veículos de baixa emissão e reforçar a meta ambiciosa de tornar o estado carbono neutro até 2030.

A iniciativa, é um passo estratégico para a Neutralidade de Carbono – que pode transformar o mercado automotivo local e posicionar Mato Grosso do Sul como líder na transição para uma economia verde no Centro-Oeste brasileiro.

A política de imposto zero para veículos elétricos e híbridos pode ser parte de um conjunto de ações do governo estadual alinhadas ao Programa Estadual de Mudanças Climáticas (PROCLIMA) e ao sistema CarbonControl. O CarbonControl, uma plataforma digital que monitora emissões e remoções de gases de efeito estufa (GEE), já colocou o estado na vanguarda da gestão ambiental.

A meta de alcançar a neutralidade de carbono até 2030, anunciada há cerca de uma década, tem mobilizado esforços em diversas frentes. Mato Grosso do Sul já se destaca por iniciativas como a rota aérea carbono neutro São Paulo-Bonito, operada às terças e sábados, e pela preservação de áreas como o Pantanal e o Cerrado, que são reconhecidas no sistema CarbonControl como sumidouros de carbono. Uma iniciativa de política de isenção fiscal complementa essas ações, focando na mobilidade sustentável como um pilar essencial para reduzir a pegada de carbono do estado.

Outros estados já implementaram políticas semelhantes, com resultados positivos para a mobilidade sustentável. Entre os exemplos mais notáveis estão:

• Minas Gerais: Em 26 de junho de 2025, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou a isenção total de IPVA para veículos elétricos, híbridos, a etanol e a gás natural, com a condição de que os veículos custem até R$ 200.000. A medida, que também beneficia carros híbridos produzidos localmente pela Fiat, visa estimular a indústria automotiva sustentável no estado e apoiar a transição para uma economia de baixo carbono.

• Bahia: O estado já oferece isenção de IPVA para veículos elétricos, incentivando a adoção de fontes de energia limpa, como a solar, para recarga desses veículos. A política tem atraído consumidores preocupados com os custos operacionais e o impacto ambiental, além de fortalecer a infraestrutura de mobilidade elétrica no estado.

• São Paulo: Desde 2014, a cidade de São Paulo isenta veículos elétricos, híbridos e movidos a células de combustível (fuel cell) da restrição de rodízio municipal, além de oferecer incentivos fiscais para aquisição. Em nível estadual, São Paulo também concede isenção de IPVA para veículos elétricos, o que tem impulsionado o mercado de eletromobilidade, especialmente em grandes centros urbanos como a capital.

• Paraná: O estado adotou a isenção de IPVA para veículos elétricos e híbridos, com o objetivo de promover a sustentabilidade e atrair investimentos em tecnologias limpas. A medida tem sido bem recebida por consumidores e empresas do setor automotivo, que veem o Paraná como um mercado promissor para a mobilidade elétrica.

• Santa Catarina: Assim como o Paraná, Santa Catarina implementou a isenção de IPVA para veículos elétricos, visando reduzir as emissões no setor de transportes e apoiar a infraestrutura de recarga elétrica no estado. A política tem contribuído para o aumento das vendas de veículos elétricos na região Sul.

• Goiás: O estado também oferece isenção de IPVA para veículos elétricos e híbridos, como parte de uma estratégia para promover a sustentabilidade e atrair fabricantes de veículos elétricos, como a chinesa BYD, que planeja expandir sua produção no Brasil.

Impactos no Mercado Automotivo

A isenção do IPVA em Mato Grosso do Sul deve aquecer o mercado automotivo local, especialmente em um momento em que o Brasil enfrenta desafios com a reintrodução de impostos de importação para veículos elétricos no âmbito federal. Desde 2015, o governo federal oferecia isenção de impostos de importação para veículos elétricos, mas, a partir de 2024, uma tarifa progressiva foi implementada, começando em 10% e prevista para alcançar 35% até julho de 2026. Essa medida federal tem como objetivo incentivar a produção local, mas pode encarecer os veículos importados, como os da chinesa BYD, que domina o mercado brasileiro com 90% da frota de eletromobilidade.

No entanto, a isenção estadual do IPVA em Mato Grosso do Sul pode contrabalançar esse impacto, tornando os veículos elétricos mais acessíveis para os consumidores locais.

Além disso, a política de Mato Grosso do Sul pode atrair investimentos em infraestrutura, como a instalação de estações de recarga. A Vibra Energia, por exemplo, anunciou em 2023 a criação de cinco hubs de recarga rápida no Brasil, incluindo planos para o Centro-Oeste, o que pode complementar a nova política estadual.

Desafios e Perspectivas

Apesar dos benefícios, a implementação da isenção de IPVA enfrenta desafios. O impacto fiscal da medida, estimado em R$ 15 milhões anuais para Mato Grosso do Sul, levanta preocupações sobre a sustentabilidade financeira da iniciativa. O governo estadual, no entanto, argumenta que a redução de emissões e os benefícios econômicos de longo prazo, como a atração de investimentos em tecnologias verdes, compensarão as perdas iniciais.

Outro desafio é a infraestrutura de recarga, ainda incipiente no estado. Embora Campo Grande e cidades como Dourados e Três Lagoas já contem com pontos de recarga, a expansão para áreas rurais e rodovias é essencial para tornar os veículos elétricos uma opção viável em todo o estado. A isenção do IPVA é um primeiro passo, mas precisamos de uma rede robusta de estações de recarga e incentivos para a produção local de baterias.