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POLÍTICA

Empresa não pode restringir vale-transporte

Empresa não pode restringir vale-transporte
19/04/2010 07:35 -


brasília

A concessão de vale-transporte não pode estar restrita a distância do trajeto ou transporte utilizado, se urbano ou rural. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho assegurou o recebimento do benefício para o trabalhador, que havia sido suspenso pela empresa. A 3ª Turma acolheu o Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho do Alagoas contra o Banco do Nordeste do Brasil.
Para a relatora, ministra Rosa Maria Weber, a interpretação restritiva do Tribunal Regional do Trabalho vai contra a intenção do legislador de salvaguardar todos os trabalhadores, independentemente da distância e do gasto com o deslocamento para o trabalho e seu retorno, muitas vezes excessivo.
Segundo Rosa Maria, não tem fundamento o argumento de ser indevido o vale-transporte a regiões mais distantes (por falta de oferta de transporte público). Isso porque, conforme o artigo 5º do Decreto 95.247/87 (que regulamentou o benefício), poderia haver o pagamento do vale em dinheiro.
De acordo com os autos, o caso surgiu quando o MPT interpôs Ação Civil Pública contra o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) para restituir o vale-transporte a todos os trabalhadores que residissem em Maceió e trabalhassem no interior do Estado de Alagoas, ou vice-versa. A ação pede ainda o ressarcimento aos empregados das despesas referentes ao deslocamento, a partir da suspensão do benefício até a reimplantação na próxima folha de pagamento, sob pena de multa de um mil reais por empregado a que teria direito ao benefício.
O debate insere-se no tratamento dado pela Lei 7.418/85, que instituiu o vale-transporte. A lei estabeleceu o vale-transporte, que empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
O juiz de primeiro grau aceitou o pedido do Ministério Público e condenou o banco à restituição dos vales-transportes. Contra isso, o BNB recorreu ao TRT, que reformou a sentença e negou o benefício aos trabalhadores. Para o TRT, a Lei 7.418/85 impôs requisitos como a necessária proximidade de distância entre o trabalho e a residência e que o trajeto fosse eminentemente dentro do perímetro urbano.
Com isso, o MPT ingressou com Recurso de Revista ao TST. Alegou amplitude do direito dos trabalhadores em receber o vale-transporte. A relatora do recurso na Terceira Turma concluiu de forma diversa do TRT. Para a relatora, se a própria lei garantiu o benefício ao usuário de transporte coletivo interestadual, não poderia prevalecer a interpretação do TRT, que condicionou o recebimento da vantagem a uma distância máxima. A ministra explicou ainda que o legislador, ao inserir a conjunção coordenativa “ou”, entre os termos urbano, intermunicipal e/ou interestadual afasta qualquer entendimento no sentido de que o trajeto devesse ser eminentemente urbano.
A 3ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Revista do MPT e restabeleceu a sentença que obrigou o BNB a restituir o pagamento do vale-transporte aos trabalhadores que residem em Maceió e trabalham no interior de Estado de Alagoas, ou vice-versa. (Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho).

Felpuda


Partido político está vivendo processo de autofagia cá por essas bandas. Nada de ideologia ou defesa dos interesses dos filiados. O problema, segundo os mais observadores, é que lideranças não se contentaram em ter cada uma o seu pedaço e decidiram tomar conta com exclusividade do espólio, que, aliás, é regado com cifras milionárias. A legenda deverá se transformarem uma máquina de lavar, no caso, cheia de roupas sujas. E dê-lhe!