Cidades

DECISÃO

TJ mantém indenização por notebook extraviado

TJ mantém indenização por notebook extraviado

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Em decisão unânime, os desembargadores da 4ª Turma Cível negaram provimento ao recurso de apelação interposto por uma companhia de aviação em face de um passageiro que alegou o sumiço do notebook de sua bagagem enquanto viajava pela empresa.

Como consta nos autos, o homem adquiriu uma passagem de avião de Araçatuba a São Paulo e que, no momento do embarque, foi informado que não poderia levar sua bagagem de mão por estar fora dos padrões, portanto foi orientado a despachá-la. Porém, ao chegar ao destino, já no hotel, ele observou que apesar de sua bagagem estar lacrada, faltava seu computador portátil de trabalho.

Após contatar a empresa comunicando o ocorrido e retornar a Araçatuba, o passageiro decidiu registrar boletim de ocorrência sobre o sumiço do notebook. No entanto, ele alega que, apesar de várias tentativas de composição amigável com a empresa e não obter resultados, decidiu ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais, este último no valor de R$ 3.800.

Em sua defesa, a companhia de aviação alegou que o passageiro foi orientado a despachar a bagagem, mas que mantivesse consigo os objetos de valor, dentre os quais o notebook e que ele não conseguiu provar que seu computador portátil foi realmente furtado.

O juiz em primeira instância julgou o pedido procedente, justificando que a empresa de transporte aéreo faltou com o dever de vigilância, permitindo que alguém retirasse o notebook do passageiro sem que se violasse o lacre da bagagem.

Quanto aos danos morais, o magistrado entendeu que houve abalo moral, já que o computador era a principal ferramenta de trabalho do homem, que é professor universitário e perdeu todos os dados das aulas que seriam ministradas. Por estes motivos, o juiz fixou o valor em R$ 3 mil por danos materiais e 20 salários mínimos referentes aos danos morais.

Inconformada com a sentença em primeira instância, a companhia aérea ajuizou recurso de apelação, alegando que o passageiro, ao tomar conhecimento da informação de que deveria levar consigo objetos de valor, ele se ausentou do balcão de embarque e voltou após alguns minutos, tendo sua mala devidamente lacrada e despachada.

Além disso, alega que o passageiro não provou a existência do notebook na mala e que se ele se encontrava realmente na bagagem, a falta só foi notada no hotel, não cabendo à empresa o dever de indenizá-lo.

O relator do processo, desembargador Dorival Renato Pavan, esclareceu em seu voto que “a empresa aérea, como um meio de transporte de pessoas, teria que priorizar pela segurança de todos os seus passageiros, sendo imprescindível o efetivo funcionamento das máquinas de raio-x e das filmagens no ato de embarque e desembarque de seus passageiros”, o que não aconteceu.

Para o desembargador, a indenização por dano material deve ser mantida já que é cabível quando ocorre dano por estrago ou desaparecimento de objetos embarcados na bagagem, sendo respectiva ao valor pago.

Já em relação ao dano moral, o desembargador explicou que ele “decorre do desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores, devendo também ser mantido”. Por tais motivos, o recurso de apelação interposto pela companhia aérea foi negado, mantida a sentença em primeiro grau.

RG

Mutirão para emissão de novo RG à pessoas com deficiência acontece nesta quinta e sexta-feira

A confecção do novo RG será realizada na SDHU localizada no Marrakech Center

22/05/2024 18h00

Mutirão para emissão de novo RG à pessoas com deficiência acontece nesta quinta e sexta-feira

Mutirão para emissão de novo RG à pessoas com deficiência acontece nesta quinta e sexta-feira divulgação

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Para garantir maior acesso a direitos para pessoas com deficiência (PcD), a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Subsecretaria de Defesa dos Direitos Humanos (SDHU) e em parceria com o Instituto de Identificação Gonçalo Pereira (IIGP), promove nesta quinta-feira (23) e sexta-feira (24) o mutirão de emissão do novo RG.

A iniciativa faz parte do projeto “Direitos Humanos em Ação – Documentação”.

O mutirão é direcionado a pessoas com qualquer tipo de deficiência e ocorrerá na SDHU, localizada no Marrakech Center, na Rua 25 de Dezembro, 924 – Jardim dos Estados. Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada, com senhas limitadas a 44 números por dia.

Documentos Necessários

Para participar do mutirão e obter o novo RG, é necessário que a pessoa apresente os seguintes documentos:

  • CPF atualizado;
  • RG (ou boletim de ocorrência em caso de roubo ou perda);
  • Certidão de nascimento;
  • Certidão de casamento;
  • Laudo médico.
  • Os demais documentos são opcionais.

O objetivo principal desta ação é facilitar o acesso à documentação básica para as pessoas com deficiência, de modo que garanta o exercício pleno de seus direitos.

A emissão do novo RG é um passo importante para assegurar que essas pessoas tenham a documentação necessária para diversas situações do dia a dia, desde a realização de matrículas escolares até a solicitação de benefícios e atendimento em serviços de saúde.

A Subsecretária de Defesa dos Direitos Humanos enfatiza que a iniciativa busca promover a inclusão social e a cidadania.

Além da emissão do novo RG, o Núcleo de Atendimento Psicossocial e Jurídico da SDHU estará disponível para oferecer suporte adicional aos participantes.

Este núcleo oferece orientação e assistência em diversas questões, contribuindo para a defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

Passo a Passo

Detran-MS: veja como pagar o licenciamento do veículo; prazo termina dia (30)

A taxa para o condutor que realizar o pagamento em dia é de R$ 219,34 para qualquer modelo de veículo

22/05/2024 17h50

Pague online, pelo aplicativo ou pela agência física mais próxima da sua casa

Pague online, pelo aplicativo ou pela agência física mais próxima da sua casa Gerson Oliveira / Correio do Estado

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Segundo o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) cerca de 62,5 mil veículos com placas terminadas em final 3, tem até o dia 30 para pagar.

A taxa é de R$ 219,34, o valor referente a 2024 é o mesmo para qualquer modelo ou tipo de veículos. O condutor que deixar de efetuar o pagamento dentro do prazo irá desembolsar o valor de R$ 284, 70.

O Detran-MS lançou um alerta para que a população não caia em golpes já que criminosos estão criando páginas falsas similares a do órgão de trânsito que pode acarretar prejuízo na hora de pagar o IPVA.

Veja como pagar pelo site Meu Detran-MS

 

1. Por meio do site Meu Detran  o usuário deve procurar por "MEU VEÍCULO" conforme a imagem:

2. Na próxima página terá um banner com alerta do prazo final para efetuar o pagamento do licenciamento para veículos com placa final 3.

3. Na coluna do lado esquerdo clique em IPVA e depois Pagamentos IPVA.

Basta inserir os dados, selecionar a opção "Não sou um robô" e consultar o valor a pagar.

Pagar pelo Sefaz

  •  Acessar o endereço www.sefaz.ms.gov.br;
  •  Clicar no banner IPVA 2024;
  •  Clicar na opção Consulte seus débitos de IPVA;
  •  Digitar os dados da placa do veículo;
  • Digitar o número do RENAVAM do veículo;
  •  Marcar a caixa Não sou um robô;
  • Selecionar a imagem conforme solicitado;
  • Clicar em VERIFICAR;
  •  Clicar em Consultar.

Licenciamento

Procedimento anual e obrigatório, o porte do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo é essencial ao ser abordado por autoridade de trânsito, seja o modelo físico do documento impresso, ou mesmo virtual, por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Confira a tabela do IPVA 2024

Mês Placa final
Abril 1 e 2
Maio 3
Junho 4 e 5
Julho 6
Agosto 7 e 8
Setembro 9
Outubro 0

Procure sites oficiais:

 

Agências do Detran em Campo Grande

Shopping Norte Sul Plaza
Rua: Av Presidente Ernesto Geisel
Horário de Atendimento: 10:00h - 20:00h

Fácil Shopping Bosque dos Ipês
Rua: Av. Cônsul Assaf Trad, 4796
Horário de Atendimento: 10h - 19h

Shopping Campo Grande

Rua: Avenida Afonso Pena
Horário de Atendimento 10h às 22h

Fácil Coronel Antonino
Rua:
Santo Angelo 51, Bairro Cel.
Horário de Atendimento: 8h às 11h / 12h30 às 17h

Shopping Pátio Central

Rua: Candido Mariano, 1.380 - Central
Horário de Atendimento: 8h às 16h30

Fácil Guaicurus

Rua: Av. Gury Marques, 5111 - Universitário
Horário de Atendimento: 8h às 11h / 12h30 às 17h
 

** Colaborou Glaucea Vaccari e Leo Ribeiro

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