O STF julgou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade a cargo do empregador
Foram sete votos contra quatro. O julgamento aconteceu na última quarta-feira, dia 05 de agosto e o Ministro e relator Luís Roberto Barroso juntamente com ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Luiz Fux do Superior Tribunal Federal votaram a inconstitucionalidade da inclusão do salário maternidades na base de cálculo da contribuição previdenciária. Vou explicar melhor o que isso quer dizer.
O salário-maternidade é um benefício previdenciário, mas também é considerado pela lei como período capaz de ser computado para futura aposentadoria, ou seja, é tempo de contribuição.
Para tanto, as empresas continuam pagando o equivalente a 20% sobre o valor do salário-maternidade, assim como é feito o desconto na cota da empregada para essa finalidade.
Agora com essa decisão, as empresas deixam de pagar esse percentual de 20%. Isso não significará, em tese, que não haverá a perda desse período para a contagem do tempo de contribuição da segurada, apenas que as empresas e empregadores não precisarão mais pagar a sua cota.
Com isso, há a grande possibilidade de as empresas que tiveram mulheres em licença-maternidade nos últimos 5 anos, possam buscar a restituição desses valores pagos.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso levantou dois argumentos para essa decisão, o primeiro de que a base de cálculo tem natureza remuneratória, de acordo com o artigo 195, I, “a” da Constituição Federal que afirma que “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física”, com ou sem vínculo empregatício, mas que preste serviço. Porém essa passagem acaba conflitando com a Lei 8.212/91 que afirma no parágrafo 2º do artigo 28, que o salário-maternidade compõe o vencimento de contribuição, tornando assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Já o segundo argumento é de que essa cobrança desestimula a contratação de mulheres e gera discriminação incompatível com a Constituição Federal. Para ele a cobrança “privilegia a isonomia, a proteção da maternidade e da família, e a diminuição de discriminação entre homens e mulheres no mercado de trabalho”.
Os votos contrários à decisão foram dos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Diferente do relator, para Moraes, essa é uma questão que atende ao interesse financeiro das empresas com relação aos tributos e nada tem a ver com igualdade de gênero. No que diz respeito ao salário-maternidade, o ministro ressaltou que “recai a contribuição paga pela própria empregada. Assim, seria incongruente que a contribuição previdenciária patronal incidisse sobre base econômica mais restrita do que aquela sobre a qual incide a contribuição devida pelas empregadas, especialmente se considerada sua destinação ao custeio da Seguridade Social”.
Até nosso próximo assunto.
Abraço afetuoso.
Juliane Penteado, advogada previdenciarista, professora, palestrante e coordenadora titular do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário para o MS e Centro –Oeste. Sócia-proprietária do escritório Penteado Santana Advocacia.
