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Giba Um

"Ele não dorme, não come, só soluça e chora",

de Eduardo Bolsonaro, nos EUA, sobre  o estado de seu pai que teria sabido que há um espaço reservado para ele na Papuda, no mesmo bloco que já abrigou deputados, doleiros e empresários (outros figurões da trama golpista também iriam para lá)

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Dois apartamentos no bairro de Embaré, em Santos (SP), foram penhorados pela Justiça em virtude de dívidas referentes à taxa de condomínio. Os imóveis estão no espólio de Pelé. A dívida está em R$ 9 mil referente aos meses de abril a junho de cada unidade.

MAIS: o nome do condomínio é Residencial Dondinho, e homenagem ao apelido do pai de Pelé, o famoso Dondinho. O juiz nomeou Edson Chalbi do Nascimento, o Edinho, filho de Pelé, como representante do espólio, como depositário do bem.

Mais uma vez assustadora

Uma das mais aguardadas festas de Halloween, não pela festa em si, mas pela fantasia usada pela anfitriã, da modelo e apresentadora Heidi Klum, aconteceu na sexta-feira (31). A modelo reuniu muitos convidados no Hard Rock Hotel, no centro de Manhattan, Nova York. A anfitriã mais uma vez ousou, misturando uma cobra com a cabeça de medusa, com as pequenas serpentes em sua cabeça com movimento. “Eu sempre tento encontrar coisas que as pessoas naturalmente não fariam. Muitas pessoas vão de enfermeira ou policial, mas eu sempre procuro algo que eu nunca tenha visto".  E completou: “Quando me mudei para os Estados Unidos, me apaixonei imediatamente pelo Halloween e por toda a sua atmosfera assustadora. Só faltava uma festa fantástica”. Então Heidi decidiu fazer a sua própria festa e deu certo, este ano foi a 24ª edição. “Deu certo porque, ao longo dos anos, as pessoas têm se tornado cada vez mais extravagantes com suas fantasias. A festa se tornou quase lendária. É épica. Sinto que meu amor pelo Halloween fez com que outras pessoas também se apaixonassem pelo feriado."  O marido de Klum,  Tom Kaulitz, também não esquiva de se fantasiar. E sua fantasia é quase sempre algo ligada à da amada. Este ano músico do Tokio Hotel era um homem de pedra, sugerindo que ele havia se transformado numa estátua ao olhar para a medusa.  Quem também encantou  foi a filha Leni Klum, que se vestiu de Camilla Cream, personagem do livro infantil "A Bad Case of the Stripes", (1988) escrito e ilustrado por David Shannon. E teve brasileiras também na festa. A cantora Ludmilla teve sua fantasia inspirada no personagem Shuri, de "Pantera Negra", da Marvel, enquanto a modelo trans Valentina Sampaio se vestiu de Leeloo  personagem de "O Quinto Elemento".

Colapso anunciado da Agência da Mineração

A Agência Nacional de Mineração (ANM) está sob jogo cruzado. O tiroteio combina pressões políticas, cerco de órgãos de controle, notadamente do TCU, e suspeitas criminais, tudo em meio à ameaça de colapso operacional. Há uma articulação de parlamentares e prefeitos de Minas Gerais e Pará, com apoio do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para defenestrar o diretor-geral da ANM, Mauro Henrique Sousa. Por trás da ofensiva, está a urgência dos municípios em aumentar sua arrecadação. Prefeitos mineiros e paraenses, estados que concentram mais de 75% da produção mineral do Brasil, acusam a direção da ANM de negligência da cobrança e no repasse dos fundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais. A conspiração dos prefeitos contra o comando da agência é potencializada pelas "escavações" feitas pelo TCU no órgão regulador.

Perda de arrecadação

De acordo com auditoria divulgada no ano passado, o volume de sonegação no recolhimento da CFEM chegou a 70% entre 2017 e 2022. A perda de arrecadação estimada é da ordem de R$ 20 bilhões. Significa dizer que os municípios mineradores aos quais cabe a fatia de 60% do CFEM, deixaram de receber algo em torno de R$ 12 bilhões. Há duas semanas, o TCU deu nova estocada na ANM. E apontou "fragilidades estruturais persistentes" em áreas essenciais como "integridade e controle interno".

Halloween à brasileira

Por aqui nas terras brasileiras aconteceu também  a 4ª edição da Elleween, festa promovida pela revista Elle Brasil. Com o tema “Convenção de Monstros” o hotel Rosewood, na Bela Vista, em São Paulo reuniu cerca de 400 convidados na sexta-feira (31) que contou com  DJ, projeções de filmes clássicos de terror, iluminação cênica e performers caracterizados, para animar a festa, com patrocínio de Chevrolet, Natura e M&Ms, e apoio de Fini e Blue Moon. Horas antes do evento a publicação divulgou a capa da edição digital com o casal Bruno Gagliasso e Giovanna Ewbank  já no clima de Halloween, onde o ator aparece quase irreconhecível numa versão de Frankenstein e Edward mão de tesoura. Em entrevista os atores falam sobre o primeiro projeto em conjunto, a comédia “Quem casa quer casa”. “Hoje eu só quero fazer projetos que façam sentido na minha vida. O maior legado que eu posso deixar para os meus filhos são as escolhas que eu faço, profissionais, de vida, de tudo”, diz Gagliasso. O casal também falou do casamento de 15 anos e da renovação feita este ano. “Foi um jeito de dizer que seguimos juntos, mas diferentes, mais maduros, mais conscientes do que é amar e escolher o outro todos os dias", derrete Ewbank.

Ainda a carnificina

Caberá ao ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) explicar o sumiço do governo e "histórias" para não ajudar o Rio. Ele é alvo de nada menos do que 12 requerimentos de deputados federais de vários partidos. Por outro lado, diplomatas de Nova York avisam que as manifestações "da ONU" sobre a operação no Rio são obra de brasileiros que ocupam boquinhas de consultores e assessores, inclusive de imprensa, na área de "direitos humanos". Não pertencem aos quadros da ONU. E armas: nenhuma das apreendidas pertencem a colecionadores ou perseguidos por Lula Algumas foram adquiridas: muitas eram das forças armadas do Brasil e da Venezuela.

Promessa quebrada

A cinco dias do Segundo Turno da eleição de 2022, o então candidato Lula garantiu até por escrito que, vencendo a disputa com  Jair Bolsonaro, não tentaria a reeleição. "Se for eleito, serei um presidente de um mandato só. Os líderes se fazem trabalhando, no seu compromisso com a população" disse no "X" (Ex-Twitter). Pelo que se vê, Lula mentiu. Na semana passada, lançou sua candidatura à reeleição em 2026 no primeiro dia de visita à Ásia. Quatro dias depois, chamou de "um lapso" e "erro" lançar candidatura na Indonésia: "Afinal, não tenho voto lá" (foi lá que avisou que iria concorrer, com "energia de 30 anos” e irá disputar "o quarto mandato”).

Pérola

"Ele não dorme, não come, só soluça e chora", 

de Eduardo Bolsonaro, nos EUA, sobre  o estado de seu pai que teria sabido que há um espaço reservado para ele na Papuda, no mesmo bloco que já abrigou deputados, doleiros e empresários (outros figurões da trama golpista também iriam para lá).

Férias sem volta

O tenente-coronel Mauro Cid, afastado do Exército devido ao envolvimento na trama golpista, deveria se apresentar hoje, mas resolveu tirar 60 dias de férias para evitar constrangimento. A expectativa é que ele não retorne mais às fileiras da Força por falta de ambiente entre os pares. Cid pediu transferência para a reserva  remunerada com provento constitucional ao tempo de serviço, o que deverá ser autorizado pelo Exército, a partir de janeiro. Ele tem 29 anos de serviço e precisaria ter 31 anos para ser transferido para a reserva com proventos integrais. Receberá, contudo, o soldo de seu posto e adicionais.

Bandeira vermelha

Neste mês, a bandeira tarifária vermelha, patamar 1 estará de volta. A Aneel segue com a tendência iniciada em junho passado, mantendo a cobrança entre os patamares 1 e 2, os mais caros do sistema elétrico. O acréscimo corresponderá a R$ 4,46 extras a cada 100  MWh, consumidos, já em vigor. A decisão se deve ao reduzido nível dos reservatórios, especialmente nos subsistemas Sudeste-Centro-Oeste e Nordeste. O primeiro está em 44,6% de sua capacidade; o segundo, 48,96%. Nos dois casos, são os índices mais baixos em quase três anos. Se a chuva não voltar em novembro, a agência volta com a bandeira ao patamar 2 (R$ 6,24/100 MWh) em dezembro.

Coleção de títulos

Em outubro, Lula sancionou a lei aprovada pelo Congresso que confere ao município de Antonina, no Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana. Foi a 43a. cidade brasileira que ganhou uma honraria desse tipo só nesse mandato de Lula. Tem de tudo e para todos os gostos, dependendo dos brasileiros e suas cidades. A lista (não dá para publicar tudo) é grande - e das mais originais, se é que se pode chamar assim: Boa Vista é a Capital da Paçoca de Carne com Farinha; Jaraguá do Sul é Capital dos Atiradores e Florianópolis é a Capital das Startups. Tem mais: Panambi é a Capital da Pós-Colheita de Grãos, Friburgo, da Moda Íntima e Cruzeiro, da Revolução Constitucionalista de 1932. Com todos seus títulos publicados no Diário Oficial da União.

Virou moda

Agora, nos finais de semana, a Globo resolveu colocar no ar "reflexões" de dois apresentadores de programas de entretenimento no final de seu programa, Marcos Mion dedica muitos minutos sobre como viver com muita espiritualidade e Luciano Huck, também no final de seu "Domingão", analisa a vida dos brasileiros, como sobrevivem e ações políticas condenáveis. O primeiro é chamado, ironicamente, nos bastidores de" "pastor" ou "profeta; já o segundo é rotulado de "candidato" - mesmo fora de época. Mion (contratado até 2027) recebe R$ 400 milhões (e pode chegar a mais de milhão com campanhas) e Huck ganha R$ 4 bilhões e pode alcançar R$ 6 milhões com publicidade e participação nos lucros.

Olho no Corinthians

Ronaldo Fenômeno confessou num podcast esportivo que gostaria de transformar o Corinthians numa SAF Sociedade Anônima de Futebol. Perguntado, onde arrumaria o dinheiro, o ex-jogador não deixou por menos: "Arrumo dinheiro no mercado. Vou adorar envolver torcedores". Hoje, para Ronaldo, o Timão atravessa uma fase difícil "com muita bagunça e dívida alta", mais afastamento do presidente por  suspeitas na administração. Mesmo assim, gostaria de topar o desafio: "Bem administrado, o Corinthians é uma máquina", Ele é dono de uma fortuna de R$ 1 bilhão, à qual os quatro filhos não terão direito - e é acionista do Real Valladolid , da Espanha e do Fort Lauderdale Strikes.

Mistura Fina

No próximo dia 11, o Congresso promove uma sessão solene pelos 70 anos do movimento que impediu um golpe em andamento protagonizado por militares e políticos contra a posse de JK. Diziam que ele não havia obtido maioria absoluta de votos. . A ação foi chamada de "Movimento de 11 de Novembro de 1955" e foi liderada pelo marechal Henrique Teixeira Lott, então ministro da Guerra, que colocou tanques e 25 mil soldados nas ruas. A ideia era proteger a democracia, não derrubá-la.
 
No livro-biografia de Lotto autor Wagner William diz que os mesmos golpistas tentaram o golpe de novo nos anos 1956 e 1959. Voltaram a tentar em 1961 e em 1964, conseguiram, depois de anistiados. William diz que "se Lott tivesse sido eleito em 1960, quando disputou a Presidência, os militares não teriam conseguido impor sua ditadura" Ele perdeu para Jânio Quadros, que logo renunciou.
 
Ainda o movimento vitorioso comandado por Lott contra militares que garantiu a posse de JK: na época, o jornalista Carlos Lacerda, um dos conspiradores civis, pediu asilo em Cuba, comandada pelo ditador Fulgencio Batista. Lacerda chegou a apoiar o golpe, rompeu com militares em 1968 e fundou a Frente Ampla, com JK e Jango. Com o AI-5, foi preso e cassado, perdendo direitos políticos por 10 anos.
 
O anúncio da parceria entre a Casas Bahia e o Mercado Livre colocou o Magazine Luiza na berlinda. O mercado tem questionado o acordo similar assinado entre a rede Magazine Luiza e a chinesa AliExpress. Aos olhos dos minoritários, o negócio tornou-se uma zona um tanto cinzenta. Os investidores se ressentem da escassez de informações sobre os resultados da aliança, que envolve a venda cruzada de produtos das duas plataformas de e-commerce.
 
Há poucos dados disponíveis sobre o fluxo de pedidos, participação do cross border, volume de faturamento e até mesmo sobre o portfólio ofertado de parte a parte. No mercado, há uma percepção de assimetria. A leitura é que o Magazine Luiza abriu sua vitrine e assumiu parte do ônus logístico do parceiro, sem comprovar o retorno. Já a AliExpress teria capturado tráfego e base local. 

In – Livro: Até que deu tudo certo
Out – Livro: O clube do livro mortal

artigos

A escalada do jogo de soma zero em Brasília

11/12/2025 07h30

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A recente indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu o debate sobre a crescente dificuldade de governabilidade no âmbito do Poder Executivo.

Embora a escolha para o STF seja prerrogativa presidencial e tradicionalmente aprovada pelo Senado – gesto que reforça a legitimidade institucional e a harmonia entre os Poderes –, trata-se de um processo que raramente encontra resistência. Em 134 anos, apenas cinco indicações foram rejeitadas pelo Senado, todas ainda no início da República, sob Floriano Peixoto.

Desde o início do terceiro mandato de Lula, o governo tem registrado o pior índice de aprovação de suas pautas no Congresso desde a redemocratização. Esse enfraquecimento ganhou corpo a partir do governo de Dilma Rousseff e se ampliou nos anos seguintes.

Michel Temer foi o único a obter vitórias relevantes, ainda que ao custo de ampliar o protagonismo de deputados e senadores. Nem Jair Bolsonaro nem Lula – apesar de sua força política e carisma – conseguiram frear o avanço das emendas parlamentares, que comprimem a margem de ação do Executivo, especialmente na área econômica.

Para tentar contrabalançar o peso crescente do Congresso sobre o Orçamento, Lula vem optando por indicar nomes alinhados ao governo para posições estratégicas, inclusive no Judiciário. A nomeação de Flávio Dino ao STF é um exemplo emblemático dessa estratégia. Em movimento inverso, o presidente também trouxe ao Executivo figuras do Judiciário, como o ex-ministro Ricardo Lewandowski, atual titular da Justiça. Essa dinâmica de avanços e recuos, porém, contribui para bloquear a capacidade dos Três Poderes de exercerem integralmente seus papéis constitucionais.

O Executivo, pressionado, tem recorrido cada vez mais à judicialização de suas políticas. O Legislativo, por sua vez, consolidou-se como um “Executivo paralelo”, operando quase como um sistema parlamentarista informal. O Judiciário, ao atuar como intérprete expansivo da Constituição, muitas vezes assume funções legislativas, criando contorcionismos jurídicos para suprir lacunas políticas.

O que emerge desse arranjo é um jogo de soma zero, que compromete a formulação de um projeto nacional coerente e moderno. Cada Poder avança sobre a esfera do outro, mas nenhum amplia, de fato, sua capacidade de governar. O resultado é um país paralisado por impasses institucionais que corroem a eficácia do Estado e dificultam a construção de consensos duradouros.
 

artigos

Provas digitais obtidas no exterior não são automaticamente válidas

11/12/2025 07h15

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A decisão do Tribunal Superior de Zurique de anular provas extraídas da plataforma criptografada Sky ECC, por violação de territorialidade, ausência de suspeita individualizada e inobservância das regras suíças de vigilância, marca um momento decisivo no debate global sobre admissibilidade e validade de evidências digitais. Trata-se de um precedente que reforça limites jurídicos em um contexto de investigações transnacionais cada vez mais dependentes de dados e cooperação policial internacional.

Proferida em 15 de agosto de 2025, a decisão examinou a admissibilidade de dados obtidos por autoridades francesas no âmbito de operações contra a Sky ECC, amplamente utilizada por grupos criminosos em diferentes países. A Corte acolheu integralmente a argumentação da defesa e declarou as provas inadmissíveis, afirmando que houve violação direta da soberania suíça. 

Isso ocorreu porque as autoridades francesas desencadearam uma manipulação da rede que levou dispositivos Sky ECC localizados em território suíço a transmitir suas chaves criptográficas para um servidor sob controle francês, sem nenhum pedido de cooperação ou autorização judicial da Suíça. O Tribunal classificou o procedimento como uma medida coercitiva estrangeira ilegal, determinando a exclusão absoluta das provas e rejeitando qualquer possibilidade de ponderação com base na gravidade dos fatos ou na utilidade investigativa.

O Tribunal também destacou que, no momento das medidas francesas, não havia suspeita concreta contra o réu, o que torna ilegítima qualquer forma de vigilância sob a legislação suíça, que exige suspeita individualizada para autorizar medidas secretas. As ordens emitidas na França eram tão abrangentes que geraram interpretações divergentes em toda a Europa: alguns tribunais entenderam que miravam operadores da plataforma, outros concluíram que o alvo eram todos os usuários ou até mesmo “pessoas desconhecidas”. Em nenhum desses casos, argumentou o Tribunal Superior de Zurique, o limiar mínimo de suspeita exigido pelo Direito suíço teria sido atingido. 

Em situações em que medidas recaem sobre pessoas indeterminadas, eventuais achados envolvendo terceiros configurariam meras descobertas incidentais, insuficientes para legitimar a vigilância. O Tribunal anotou ainda que algumas das condutas investigadas nem sequer constituiriam crimes aptos a justificar medidas de interceptação no país.

A decisão também enfrentou o debate sobre o direito da defesa de acessar dados brutos das comunicações interceptadas, tema que tem ganhado relevo nos tribunais europeus. Embora não tenha fixado uma tese, a Corte observou que o material fornecido no caso não corresponde ao conceito de “dados brutos” definido pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, apontando futuras discussões sobre transparência, cadeia de custódia e integridade da prova digital.

O julgamento desencadeou uma forte reação pública e política na Suíça, acompanhada por esforços de comunicação destinados a sugerir que a decisão representaria ameaça à segurança nacional. Apesar dessa pressão, o Tribunal manteve o foco na legalidade estrita e na proteção das garantias processuais, afastando o argumento utilitarista de que a eficácia da investigação justificaria atropelos a limites territoriais e legais.
A decisão de Zurique projeta efeitos para além da Europa. Em um contexto no qual investigações criminais dependem cada vez mais da circulação de dados entre países, a Corte reforçou que cada Estado deve aferir, de forma autônoma, a validade da prova à luz de sua legislação interna, em consonância com orientação do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Provas digitais obtidas no exterior, portanto, não são automaticamente válidas: sua admissibilidade exige respeito às regras nacionais sobre interceptação, cadeia de custódia e limites territoriais.

Num cenário em que infraestruturas tecnológicas e plataformas criptografadas operam acima das fronteiras, a decisão evidencia o papel essencial da advocacia criminal internacional. A atuação técnica e coordenada entre defesa, peritos e especialistas em diferentes países se torna decisiva para expor violações, garantir acesso a material íntegro e assegurar que a prova digital cumpra os requisitos legais necessários.

O caso suíço demonstra que a prova digital não está imune ao devido processo legal e que, quando nasce de violações à soberania, ao Direito interno ou à falta de suspeita individualizada, sua exclusão é não apenas possível, mas obrigatória.

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