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ARTIGO

Luiz Fernando Mirault Pinto: "Artimanhas teratológicas"

Físico e administrador
07/11/2019 02:00 -


Não sendo operador do direito ou rábula e não menos aficionado das argumentações proferidas no Supremo, fiz-me de observador criterioso quanto às proposições na defesa dos votos favoráveis e contrários à “prisão após a segunda instância” proferidos recentemente até o momento do escore – de 4 x 3 a favor.

O poeta-filósofo Horácio (Roma Antiga; a.C.) diria: “Est modus in rebus”; “Há, enfim, limites precisos além e aquém dos quais se torna impossível a existência do que se diz justo”, expressão conhecida cuja continuidade subentende a prática jurídica com a máxima “além da moderação, dos limites, não existe o direito”, o que me leva a uma reflexão sobre as “artimanhas teratológicas”.

Artimanha (ardil, artifício, astúcia, estratagema, estratégia, sagacidade, sofisma) se define como forma de agir objetivando angariar aceitação em argumentação não clara ou defesa fraca; pode ser entendida pelo significado adverso (embuste, emboscada, logro, trama e dolo ou má-fé).

A palavra teratológica (como termo jurídico), frequentemente referenciada a uma decisão deformada, absurda, mal concebida, contrariamente ao que “doutos” denominam de “princípio da razoabilidade”, isto é, o que seria razoável, proporcional, adequado ao interesse público, não os corporativos, pessoais, longe do “clamor das ruas” e das “pautas midiáticas”.

As artimanhas são subterfúgios pela falta de argumentação convincente, lógica, livre de falácias, enquanto que a teratologia se incumbe de reforçar uma posição utilizando-se de argumentos logicamente inconsistentes e desfundamentados, incapazes de provar alegações quando apresentadas.

Nos pronunciamentos, houve quem se baseasse numa estatística sobre a redução dos índices de encarceramento justificando a prisão em segunda instância como causa provável, e cujas taxas tivessem relação direta com um recrudescimento prisional ou dos procedimentos, sem que outras correlações fossem consideradas ou que tais afirmativas tivessem vinculação direta com o texto constitucional, sendo motivo suficiente para suprimir direitos fundamentais. O mote sociopolítico servindo de justificativa teratológica em que o sistema (sujeito indefinido) é “duríssimo com os pobres e bem manso com os ricos”. 

Outros de senso punitivista e piegas fundamentaram-se na descrição de eventos criminais difundidos pela mídia em que os protagonistas presos estariam livres se aprovada a tese prescrita com todas as letras na Constituição, apelando para um falso sentimento da sociedade e profetizando “danos incomensuráveis ao Brasil” caso os resultados divergissem dessa posição teratológica, ainda afirmando que “uma mudança no atual entendimento da corte beneficiaria organizações criminosas”. 

Contra essas artimanhas a brilhante proposição, objetiva e clara, divergindo das posições a favor, surge o voto na alegação de que está expressamente consagrada “com todas as letras”, e definida na Carta a duração da presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação, não cabendo interpretações outras, sob pena de estar reescrevendo-a, pois o Supremo “deve ser o guardião do texto constitucional, não o seu autor”. A alegação se contrapõe àqueles que defendem que a prisão em 2ª instância não ofenderia o princípio constitucional, visto que as decisões são sempre fundamentadas dando ao réu ampla defesa, tese que, no entanto, levaria à dúvida sobre as reparações – caso da alteração da condenação daquele que se qualificaria como inocente. 

Posições contraditórias e democráticas definem os votos: uns declarados “sem concessões à opinião pública”, outros “consideram um colegiado submetido à opinião pública ao decidir”. Não cabe à Corte agradar, e sim apenas não se submeter às pressões de grupos insatisfeitos e se ater às prerrogativas na defesa do texto constitucional.

A TV Justiça é um grande avanço brasileiro na transparência e difusão das decisões do Supremo; permite-nos acompanhar ao vivo todas as argumentações e justificativas das artimanhas positivas lá proferidas; quanto às negativas, interessante seria se ao telespectador fosse disponibilizado um dispositivo de controle informatizado tal qual o que apura os índices de audiência, mas com a possibilidade de interferir por meio de choques nas cadeiras, como nos programas de entretenimento, de modo a oportunamente lembrar que “tudo tem limites” – precisamente, “as artimanhas teratológicas”. 

Felpuda


Prefeitura de município do interior de MS recebeu recomendação do Ministério Público do Estado no sentido de exonerar servidores comissionados, livres do cartão de ponto, que são parentes de secretários da administração e de vereadores. O nepotismo se tornou um excelente “negócio” por lá, e se até o dia 6 de agosto as devidas providências não forem tomadas, medidas serão adotadas, como ação por improbidade administrativa. Tem gente que não aprende mesmo, né?