Sob o pretexto de que o STF determinou, a Câmara dos Deputados quer aumentar ainda mais o número de deputados federais na casa, como se já não bastasse a existência de 513 parlamentares. Primeiramente, é preciso esclarecer que o STF não determinou aumento, e sim a readequação no total de deputados para atender aos dados da população do Censo Demográfico de 2022.

Essa readequação poderia, por exemplo, ser feita com a diminuição de alguns deputados de alguns estados e aumento do número para os que exigiam a reformulação. Quer dizer, redistribuir as 513 vagas entre os 27 estados da Federação. Simples e eficaz solução sem aumento de despesas. Todavia, não é isso que os “nobres” parlamentares querem fazer. Querem mais deputados, mais despesas, infelizmente.

Em segundo lugar, se essa medida for aprovada no Senado (na Câmara já foi), todos nós, brasileiros de bem, sabemos que isso em nada vai melhorar a performance do parlamento nacional, que não é nem mesmo razoável do ponto de vista de eficiência e qualidade por tudo que temos visto e ouvido nos últimos anos no País. 

O Brasil tem o segundo Congresso Nacional mais caro do mundo, perde apenas para os Estados Unidos da América, que, entretanto, tem menos parlamentares do que o Brasil. Em termos de qualidade, eficiência e benefício à população, todavia, somos muito insuficientes (o Congresso), pois quase nada se vê de real e proveitoso ao povo brasileiro nas ações de deputados e senadores em prol da gente que os elege. Ao contrário, o que se nota é muita mordomia, casuísmos, benefícios ímpares, conchavos, acertos e negociatas visando ao poder acima de tudo. São poucos os que realmente estão na Câmara e no Senado para desenvolver o trabalho parlamentar visando à resolução dos infinitos problemas do Brasil e de seu povo. 

Na verdade, o que deveria ser feito seria a redução do número de deputados. Isso, sim, seria o mais conveniente, e não passa de balela isso de querer aumentar porque a Constituição Federal manda e porque o censo do IBGE acusou aumento da população. É evidente que precisamos respeitar a Constituição, mas essa mesma Constituição, que já foi desrespeitada muitas vezes neste país, até mesmo por aqueles que deveriam ser seus guardiões, por coisas muito maiores do que esse casuísmo em aumentar número de deputados, não haverá de se enrubescer por isso. Se aumentarem o número de deputados na Câmara, as Assembleias Legislativas dos estados que tiveram o aumento haverão de aumentar as cadeiras de deputados estaduais em mais 34 parlamentares. Isso significa mais custo aos cofres estaduais. 

As estimativas de aumento de despesas na Câmara dos Deputados, por baixo, indicam mais de R$ 65 milhões, sem contar que esses novos deputados também poderão indicar emendas, e aí já não se pode calcular os gastos. Não se esqueçam também dos gastos para os estados. Enfim, isso tudo não tem nexo e revela uma tremenda falta de bom senso de quem aprovar essas aberrações sem justificativa plausível. Em vez de aumentar o total de deputados, o recomendável seria sua diminuição e tornar os membros existentes em parlamentares mais atuantes, mais comprometidos com o País e seus problemas. E como fazer isso?

Acabar ou pelo menos diminuir com as imensas mordomias deles; exigir produtividade como se exige do trabalhador comum; reduzir número de assessores e verbas parlamentares; estabelecer metas de projetos por legislaturas a cada parlamentar; controlar e exigir a presença nas votações importantes; tornar todas as votações abertas, fiscalizar de verdade todas as ações que competem ao Congresso e muito mais.

Como todos nós sabemos que quase tudo isso é impossível, neste momento, já nos bastaria um simples pedido: não aumentem o número de deputados, por favor. Não aumentem! Pois, se já não temos ou recebemos quase nada dessa atual Câmara de Deputados com seus 513 integrantes, o que dizer então de mais 20 figuras no total de 531. Em que isso engrandece, favorece ou beneficia o Brasil? Então, senhores senadores, vocês que deverão apreciar esse imbróglio vindo da Câmara, não aprovem isso. Rejeitem, pois todos nós queremos saber a seguinte resposta à seguinte pergunta: mais deputados para quê?

A propriedade, em uma sociedade democrática e civilizada, não pode ser vista apenas como um direito absoluto e individual. Ela é, sobretudo, um instrumento a serviço da convivência coletiva. A Constituição Federal de 1988 consagrou a chamada função social da propriedade, um princípio que ganha ainda mais força e urgência no espaço urbano, onde os impactos do abandono ou do uso inadequado de um imóvel reverberam diretamente na qualidade de vida da coletividade.

É por isso que se torna inadmissível que, em pleno coração de Campo Grande, uma área de 27 mil metros quadrados permaneça em completo abandono, sem cumprir nenhuma finalidade pública ou social. A chamada Pedreira do São Francisco, a poucos minutos do centro da cidade, tornou-se um símbolo do descaso e da omissão diante de um problema que atinge diretamente moradores do entorno e toda a comunidade.

Como mostramos em reportagem, a situação atual do terreno é alarmante. Além de apresentar sinais evidentes de degradação ambiental, a área serve de abrigo para animais peçonhentos, vetores de doenças e fauna sinantrópica. O matagal alto, o lixo acumulado e a total ausência de manutenção transformaram a pedreira em um risco à saúde pública e à segurança de quem transita pela região. O terreno, sem cercamento adequado e com declives perigosos, já foi palco de acidentes – alguns deles fatais.

Não é mais aceitável que apenas os pequenos proprietários urbanos sejam cobrados a cumprir regras básicas, como murar seus terrenos ou construir calçadas, enquanto um imóvel de tamanha proporção, pertencente a uma empresa, não obedece às mesmas obrigações. A lei deve ser igual para todos. A seletividade na fiscalização e na aplicação das normas urbanísticas corrói a credibilidade do poder público e agrava a desigualdade urbana.

O descumprimento da função social da propriedade, neste caso, também representa uma violação direta ao Plano Diretor de Campo Grande – o principal instrumento de planejamento urbano da Capital. A legislação é clara ao estabelecer que terrenos urbanos devem atender à sua destinação social, promovendo o uso racional do solo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos. O que se vê na Pedreira do São Francisco é justamente o oposto.

O município já demorou demais para agir, mas agora é preciso que a Justiça intervenha com firmeza. A ação civil pública movida pelo MPMS é oportuna e necessária. Ela não apenas aponta os riscos concretos à saúde e à integridade da população, como também reforça a obrigação de que toda propriedade urbana deve servir ao interesse coletivo, e não à especulação, ao abandono ou ao descaso.

Mais do que uma disputa judicial sobre um terreno, este caso representa um teste ao compromisso das instituições com os princípios constitucionais e com o bem-estar urbano. Permitir que um espaço como esse permaneça inerte e perigoso é abrir mão da cidade que queremos construir: uma cidade mais justa, mais segura e verdadeiramente pensada para as pessoas, e não para o privilégio da omissão.