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SEGURANÇA PÚBLICA

Agentes penitenciários protestam contra decreto que regulamenta a Polícia Penal

Servidores dizem que decreto é inconstitucional; Agepen afirma que cumpre o que determina a legislação
20/01/2021 13:03 - Beatriz Magalhães


Agentes penitenciários de Mato Grosso do Sul se reuniram em manifestação contra o decreto editado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen-MS) para regulamentar as atividades de guarda externa dos presídios e custódia hospitalar de presos.

Em nota, Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de Mato Grosso do Sul (Sinsap/MS) afirma que “a publicação do decreto prejudicaria a criação da legislação para regulamentar a Polícia Penal, com toda organização e estruturação necessárias”.

O principal ponto questionado é a regulamentação é a "regulamentação das atividades de guarda externa dos presídios e custódia hospitalar de presos".

“Estamos fazendo uma manifestação pacífica, a pedido dos servidores, que estão tendo uma insatisfação a alguns encaminhamentos", disse um servidor, que preferiu não ser identificado.

Os agentes penitenciários foram inseridos no Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, e agora fazem parte oficialmente da segurança pública, mas é preciso que os estados regulamentem a atividade de Policiais Penais. 

De acordo com o presidente do Sinsap/MS, André Santiago, há um impasse entre os servidores e a Agepen.

“A categoria esperava que o trâmite que deveria ter continuidade [PEC em tramitação que traz alterações na Constituição do Estado para criar a Polícia Penal Estadual], seria a solução do sistema prisional de Mato Grosso do Sul, regulamentando e dando as atribuições a todos os agentes penitenciários, transformando-os em policiais, e não um remendo, tentando atribuir essas ações para os agentes, ainda como agentes, mediante a um decreto”, protesta Santiago.

De acordo com a Agepen, o decreto não tem nenhuma relação com a Polícia Penal, cuja regulamentação é mediante lei e atualmente tramita na Assembleia Legislativa.

O decreto da Agepen é para regulamentar atividades de guarda externa dos presídios e custódia hospitalar de presos por agentes penitenciários de Mato Grosso do Sul, cujas atribuições estas estampadas nas Leis estaduais que regem a carreira, mas que carecem de regulamentação, atendendo necessidades imediatas.

“O que pode regulamentar a lei é o Decreto, que vai regulamentar apenas a questão da guarda externa, da escolta, transporte de preso, uma custódia hospitalar, o que está previsto na legislação, é isso que a gente pretende", afirmou o procurador de entidade pública da Agepen.

Segundo ele, a instituição não objetiva criar novas atribuições, apenas se adequar ao que determina a legislação, para que seja possível dar suporte aos agentes penitenciários que atuam nas respectivas atribuições.

PEC

Em 2019 passou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 8/2019), que traz alterações na Constituição do Estado, para criar a Polícia Penal Estadual.

A regulamentação tem como objetivo tornar a segurança pública mais fortalecida, além de capacitar e armar os até então agentes, para poder garantir a segurança nos presídios.