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SENTENÇA

Políticos, servidores públicos e empresários são condenados por crimes contra a Administração Pública

A sentença é o resultado das denúncias da Operação “Negócio de Família"
23/03/2021 19:00 - Thais Libni


A decisão da Juíza de Direito Camila de Melo Mattioli Pereira, foi embasada em denúncias apresentadas pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul na Operação “Negócio de Família", deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO)em conjunto com a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Água Clara.

O Presidente da Câmara de Vereadores, seus antecessores, empresários do ramo de consultoria jurídica e servidores públicos da Casa de Leis foram sentenciados pelos crimes de fraude em licitação, peculato-desvio e lavagem de capitais no Município de Água Clara, localizado a pouco mais de 190 km de Campo Grande.  

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Entre os denunciados estão o atual Presidente da Câmara de Vereadores e seus dois últimos antecessores, servidores efetivos do Legislativo e empresários que possuíam contratos de consultoria administrativa e contábil.

As penas dos réus M. G. A., M. L. D. O. de S., S. C. de M., V. P. de C., V. A. de S. N., W. A., E. J. da S. M. e W. L. C. de S. M., somadas, chegam a mais de 70 (setenta) anos de prisão.  

Os servidores M. L. D. O. de S. e S. C. de M.,  perderam seus cargos públicos. Aos réus foi concedido o direito de apelar em liberdade, considerando não haver fato novo que indique a necessidade de segregação cautelar.

Operação “Negócio de Família”

Durante a operação, foram presos dois ex-Presidentes da Câmara de Vereadores, sendo um deles Vereador de Água Clara com oito mandatos consecutivos. Ao atual Presidente da Câmara de Vereadores, foram aplicadas medidas cautelares de não se ausentar da comarca por mais de oito dias e de comparecimento em Juízo para justificar as suas atividades.  Uma servidora da Câmara foi afastada do cargo.

Em Campo Grande, foram presos dois empresários, sócios das empresas de consultoria envolvidas, um deles ex-contador da Casa de Leis. Foram apreendidas, ainda, três armas de fogo com um dos ex-Presidentes da Câmara de Água Clara.

No decorrer das investigações conduzidas pela Promotoria de Justiça de Água Clara, apurou-se o desvio de verba pública na Câmara Municipal daquela localidade, via elaboração de processos licitatórios fraudulentos para a contratação de assessoria em diversas áreas da gestão pública.

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