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Alterações na Lei do Inquilinato entram em vigor hoje

Redação

25/01/2010 - 07h33

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Começam a vigorar a partir de hoje as alterações na Lei do Inquilinato (Lei nº 12.112), sancionada pelo presidente Lula com vetos a pontos considerados polêmicos. A lei, que foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 2009, traz mudanças que buscam aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre a locação de imóveis urbanos. Para o juiz titular da Comarca de Nioaque, Vinicius Pedrosa Santos, “houve modificações pontuais na Lei nº 8.245/91, as quais foram positivas porque tencionam facilitar não apenas a vida dos locadores, senão a dos locatários que sempre honraram com as suas obrigações, dando maior equilíbrio aos sujeitos dessa relação negocial”. Uma das mudanças é que a partir de hoje poderá ser concedida liminar de desocupação do imóvel em 15 dias em razão da falta de pagamento do aluguel e demais despesas, caso o contrato esteja desprovido das garantias legais como caução ou fiança. Neste caso, o locatário poderá evitar a rescisão do contrato e a liminar de desocupação do imóvel se efetuar o depósito judicial com a totalidade dos valores devidos e demais encargos como multas e juros.

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