O Governo do Estado garantiu ontem que não haverá elevação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia e acusou a oposição de criar a polêmica para tirar proveito político. Com o objetivo de afastar qualquer dúvida sobre a interpretação do projeto, a equipe jurídica do Executivo mudará a pontuação da matéria, ou seja, trocará um ponto final no artigo, que mantém a cobrança adicional de 2 pontos percentuais do ICMS, por dois pontos. A medida, segundo o governo, é "só para acalmar a oposição", pois o "espírito da proposta se resume apenas em prorrogar a vigência do Fundo de Combate à Pobreza (Fecomp)".
No texto original do projeto, criado no dia 22 de dezembro de 2006, o Executivo elencou os itens a receber a alíquota adicional de 2 pontos percentuais do ICMS. O reajuste se aplica a produtos supérfluos, como telefonia, internet, TV a cabo, perfumes, cigarros, bebidas, entre outros itens. Na proposta, que deu entrada na Assembleia Legislativa no último dia 13, o governo não discriminou os produtos, mas fez uso de reticências que, pelas regras da técnica legislativa, significam a continuidade das normas vigentes, ou seja, manteria o acréscimo do índice ao mesmo rol de itens.
O problema, contudo, estaria na pontuação do texto. Na visão do deputado estadual Paulo Duarte (PT), ao encerrar a frase do artigo com um ponto final o "fato teria sentido terminativo", abrindo leque para elevar a alíquota dos demais produtos citados entre os incisos III a VI da Lei 1.810, incluindo, dessa forma, o adicional ao ICMS da energia. "Adotando os dois pontos, as reticências dariam sentido de continuidade", explicou. Dessa forma, o reajuste se aplicaria somente aos itens elencados na primeira versão da proposta.
"O projeto em questão passou pela Procuradoria-Geral do Estado, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia e até consultamos juristas de outros estados. Todas foram unânimes em declarar que o ponto final não muda o espírito do projeto, que é prorrogar a validade do fundo", declarou o superintendente de Administração Tributária do Governo do Estado, Jader Rieffe Jullianelli Afonso.
Indagado, então, sobre os motivos de ceder à pressão da oposição e mudar a pontuação do projeto, ele revelou a intenção de "acalmar a oposição". "É mais fácil alterar (o texto) do que ficar brigando", completou. "Reitero mais uma vez que o governador André Puccinelli nunca teve o objetivo de elevar o ICMS da energia e muito menos tentou aprovar o projeto com essa intenção subentendida no texto, como o deputado da oposição insinuou", continuou.
Para Puccinelli, a polêmica da pontuação (se é um ponto ou dois pontos) é equívoco do deputado Paulo Duarte, por isso, ele, o acusou de fazer "exploração política do caso". Mesmo assim, ontem pela manhã, ele foi à Assembleia para discutir o projeto. A visita forçou encontro com o petista. Os ânimos chegaram a se exaltar e o governador deixou a Casa de Leis. Para os deputados da base aliada, ficou a missão de anunciar a Duarte a alteração no texto da matéria.
