O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul comunica que neste final de semana, 30 e 31 de outubro, o serviço de protocolo estará de plantão para receber documentos referentes às eleições 2010, inclusive as Prestações de Contas das campanhas eleitorais. Nos dias 1º e 2 de novembro, o protocolo do TRE também funcionará em ritmo de plantão somente para recebimento exclusivo das Prestações de Contas.
Os candidatos têm até terça-feira (2), prazo final de recebimento, para entregar os documentos conforme determinado pela Justiça Eleitoral.
Segundo a Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria do TRE-MS, o horário de funcionamento do protocolo será, das 13h às 19, no sábado (30) e, das 8h às 19h, no domingo (31). Na segunda e terça-feira, 1º e 02, o atendimento será das 9h às 19h.
O candidato ou partido que não apresentar sua Prestação de Conta até a data limite poderá sofrer sanções de acordo a resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.217 , art 41:
“Art. 41. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará:
I – ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo os efeitos da restrição até a efetiva apresentação das contas;
II – ao partido político, em relação às suas próprias contas e às contas do comitê financeiro que a ele estiver vinculado, a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário no ano seguinte ao da decisão;
III – ao partido político, a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário no ano seguinte ao da decisão (Lei nº 9.504/97, art. 25).
Parágrafo único. A penalidade prevista no inciso II deste artigo aplica-se exclusivamente à esfera partidária a que estiver vinculado o comitê”.
