A Câmara analisa o Projeto de Lei 7864/10, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que endurece a pena para quem estacionar ilegalmente nas vagas reservadas para maiores de 60 anos ou pessoas com deficiência. A infração vai passar de leve para gravíssima, aumentando o valor da multa e o número de pontos na carteira impostos ao condutor.
Atualmente, por definição de resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, quem estaciona ilegalmente nas vagas destinadas a maiores de 60 anos ou a pessoas com deficiência comete infração leve e está sujeito a pena de multa e remoção do veículo, além de ganhar três pontos na carteira de habilitação.
A proposta torna a prática infração gravíssima, que acarreta sete pontos na carteira, pagamento de multa e ainda a remoção do veículo pelo Departamento de Trânsito (Detran) competente. Além de alterar a pena, a proposta inclui a sanção, atualmente imposta por resolução, no Código de Trânsito (Lei 9.503/1997). O objetivo, segundo o deputado, é dar maior garantia de que o direito dessas pessoas seja respeitado.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.
